Na manhã de ontem (20), o ex-deputado se manifestou na rede social X. Eduardo Bolsonaro publicou uma foto de Moraes no casamento de Tabata com o ex-prefeito do Recife João Campos (PSB). “Na mesma imagem: a autora do processo contra mim (Tabata) e o ‘juiz’ (Moraes) que me condenou a 1 ano de prisão + multa, tudo no casamento dela! Isso que se tornou o Brasil com a associação Lula-Moraes. Já imaginou ser condenado por um juiz amigo daquela que te processa?”, disse Eduardo.

Na mesma imagem: a autora do processo contra mim (Tabata) e o “juiz” (Moraes) que me condenou a 1 ano de prisão + multa, tudo no casamento dela!

Isso que se tornou o Brasil com a associação Lula-Moraes.

Já imaginou ser condenado por um juiz amigo daquela que te processa? pic.twitter.com/C0L3qVzo4b

— Eduardo Bolsonaro🇧🇷 (@BolsonaroSP) April 20, 2026

No voto, Moraes destacou que “a Constituição federal consagra o binômio ‘liberdade e responsabilidade'”. O ministro argumentou que a lei não permite “de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado, não permitindo a utilização da ‘liberdade de expressão’ como escudo protetivo para a prática de discursos mentirosos, de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas”.

“Liberdade de expressão não é Liberdade de agressão! Liberdade de expressão não é Liberdade de destruição da Democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias! Liberdade de expressão não é Liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos!”, declarou Moraes, em voto.

Entenda o caso

Em 2021, Eduardo acusou Tabata, nas redes sociais, de elaborar um projeto de lei “com o propósito de beneficiar ilicitamente terceiros”. O PL em questão trata da distribuição de absorventes em espaços públicos. Segundo o então deputado, a proposição buscava atender aos interesses de Jorge Paulo Lemann, um dos donos da Procter & Gamble (fabricante de produtos de higiene), apontado por Eduardo como mentor e patrocinador de Tabata.

“Tabata Amaral, criadora do PL dos absorventes teve sua campanha financiada pelo empresário Jorge Paulo Lemann, que por coincidência pertence à empresa P&G que fabrica absorventes”

Tabata nega que sua campanha tenha sido financiada pelo empresário. Ela afirma que Eduardo usou uma notícia falsa para difamá-la e, por isso, a manifestação do então colega de Câmara não está protegida pela garantia constitucional da liberdade de expressão nem pela imunidade parlamentar.

“Sabidamente se valeu de fake news, um dos maiores instrumentos de violência ao sistema democrático para atacar a autora, em integral descompasso com suas funções e deveres parlamentares, de modo que as manifestações do querelado não estão acobertadas pela proteção constitucional da liberdade de expressão, já que mais do que pacífico em nosso ordenamento que esse direito não é manta que se estenda sobre toda e qualquer manifestação”, afirmou a defesa da deputada.

Em sua defesa, Eduardo afirmou que as declarações se inserem no rol de exercícios parlamentares. Segundo seus advogados, o ex-deputado “não fez mais do que defender seu posicionamento contra a aquisição milionária de absorventes por força de lei”. “O fato se insere, indubitavelmente, no debate sobre a tramitação de um projeto de lei, que se garanta eficácia à imunidade parlamentar do réu”, afirma a defesa.

Queixa-crime havia sido rejeitada por Toffoli

O ministro Dias Toffoli havia arquivado o processo em 2022. Em decisão monocrática, o magistrado considerou que Eduardo Bolsonaro estava amparado pelo direito à imunidade parlamentar.

A ação foi levada à apreciação do colegiado após recurso de Tabata, e queixa foi aceita, por 6 votos a 5, em março de 2023. Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques acompanharam Toffoli.

Maioria considerou que declarações de Eduardo constituem ofensas que violam os limites da crítica política. Votaram neste sentido: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Rosa Weber.

Um magistrado afirmou que defender reforma do Judiciário em artigo de jornal “é fácil”, mas que, na prática, quem pretende fortalecer o sistema não deveria compactuar com investigações “sem prazo, sem objeto e utilizadas para perseguir críticos do tribunal”. A avaliação faz referência ao Inquérito das fake news, aberto em 2019 e ainda em tramitação.

No artigo, Dino propõe um novo ciclo de mudanças constitucionais e legais no sistema de Justiça, com foco em aumentar a eficiência, a transparência e a confiança pública. O ministro argumenta que o protagonismo recente do Supremo se intensificou após decisões envolvendo temas sensíveis, como a atuação de plataformas digitais, o combate à desinformação, o uso de emendas parlamentares e a resposta institucional a ataques à democracia.

O ministro sustenta que a reforma deve fortalecer — e não reduzir — a atuação do Judiciário, em crítica ao que chama de discursos “superficiais” em favor da autocontenção. “O Brasil precisa de mais Justiça, não menos”, escreveu. Dino divulgou a proposta em artigo no site ICL Notícias, de viés governista, em um texto recheado de recados velados. Na véspera, o ministro havia avisado aos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes que publicaria as sugestões como forma de fazer um contraponto à agenda ética defendida por Fachin.

Entre os principais eixos, Dino defende o endurecimento das punições para casos de corrupção dentro do próprio sistema de Justiça, com a criação ou revisão de tipos penais aplicáveis a magistrados, membros do Ministério Público, advogados e servidores. Também sugere mudanças estruturais para reduzir a sobrecarga do Judiciário, como a revisão de regras de acesso aos tribunais superiores e medidas para diminuir o volume de processos, com destaque para a desjudicialização de execuções fiscais, apontadas como um dos principais gargalos do sistema.

O texto propõe ainda ajustes na organização e no funcionamento das cortes, incluindo a revisão de competências do Supremo e dos tribunais superiores, a criação de instâncias mais ágeis para julgamento de crimes graves e a definição de regras mais claras para sessões virtuais. Dino também defende o fortalecimento dos mecanismos de controle disciplinar e a revisão de aspectos ligados à carreira jurídica, como remuneração, ética e impedimentos.

Entre as propostas, o ministro inclui ainda a regulamentação do uso de inteligência artificial no Judiciário, a melhoria da tramitação de processos na Justiça Eleitoral e a criação de procedimentos mais céleres para decisões envolvendo agências reguladoras, com impacto direto sobre investimentos e contratos.

Ao tratar da Justiça Eleitoral, Dino aponta a necessidade de dar maior celeridade à tramitação de processos para evitar “indevido prolongamento” que gere insegurança jurídica e impactos políticos. Sem citar nominalmente, ele faz referência a casos recentes em dois estados — como os dos ex-governadores Cláudio Castro e Antonio Denarium, julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral, cujos desfechos demoraram e chegaram a ser alvo de críticas públicas.

Procurado, Fachin afirmou que o artigo “merece aplauso e apoio” e classificou a iniciativa como uma contribuição relevante ao debate institucional. Segundo ele, o texto apresenta “uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, ao tratar o tema com “seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana”.

Fachin destacou que a proposta evita “soluções simplistas” e valoriza um diagnóstico consistente, com sugestões que dialogam com demandas da sociedade, especialmente em relação à eficiência, transparência e fortalecimento da confiança pública. Para o presidente do STF, um dos principais méritos do artigo está na ênfase à ética e à responsabilidade funcional, “sem perder de vista as garantias essenciais da magistratura”.

A manifestação ocorre em meio à defesa, pelo próprio Fachin, de uma agenda de autocontenção e de fortalecimento de mecanismos internos de controle, como a elaboração de um código de conduta para o Judiciário. A ideia de autocontenção, porém, é alvo de críticas no texto de Dino, o que evidencia diferenças de abordagem dentro da Corte.