O ministro lembrou que operação da polícia no mês passado desbaratou esquema irregular de postos de combustíveis ligados à facção criminosa PCC. Segundo Lewandowski, isso levou a caminhões abandonados, e o metanol poderia estar nesses veículos.

“Todos sabem que recentemente tivemos uma enorme ação de combate na área de combustíveis. E muitos caminhões foram abandonados depois desta operação e essa é uma hipótese que está sendo estudada, trilhada, acalentada pela Polícia Federal. Eventualmente até solicitarmos a cooperação do Ministério Público, um ramo especializado da defesa do consumidor exatamente para explorar essa vertente de uma ação criminosa, contra facção, pirataria, adulteração de alimentos e bebidas, que são crimes capitulados na legislação positiva brasileira”, disse o ministro da Justiça.

Estabelecimentos suspeitos
Lewandowski anunciou que foi criado um comitê informal de enfrentamento da crise do metanol.

Ainda segundo o Ministério da Justiça, pelo menos 30 estabelecimentos são suspeitos de adulterar bebidas com metanol.

Segundo Lewandowski, o objetivo do governo não é paralisar “um setor importante da economia nacional”, mas fazer a distinção necessária para “atacar aqueles comerciantes que estão adulterando de forma intencional” as bebidas.

O presidente da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Paulo Pereira, informou que havia 15 estabelecimentos identificados e notificados, mas que, nas últimas horas, outros 15 estabelecimentos foram identificados e serão notificados ainda nesta terça.

Paulo mencionou ainda que outras 25 distribuidoras, associações e entidades do setor que foram acionadas para prestar informações.

Entre os estados onde ocorreram as notificações estão: São Paulo, Pernambuco, Distrito Federal, Santa Catarina, e Paraná.

Pollon foi mais duro. Afirmou que está sendo punido porque se sentou na cadeira “daquele que não cumpriu seu papel constitucional de pautar a anistia”.

As declarações foram dadas durante caminhada pela anistia aos envolvidos nos atos criminosos do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

O movimento foi organizado pelo pastor Silas Malafaia e contou com a participação da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) — filho do ex-presidente — e outros parlamentares, como os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG), Hélio Lopes (PL-RJ), Alberto Fraga (PL-DF) e Joaquim Passarinho (PL-PA).

O senador Flávio Bolsonaro falou que tem certeza de que o projeto de lei que concede anistia será aprovado no Congresso. “A gente tá a um passo de conseguir aprovar essa anistia”, afirmou.

Ele contou que todas as vezes que vai visitar o pai, que está em prisão domiciliar, sai de lá “convicto para continuar lutando”.

Os manifestantes ficaram concentrados no Complexo Cultural da República. Depois, seguiram em caminhada até a alameda José Sarney, próximo ao Congresso.

A iniciativa articulada por Paulinho vem perdendo fôlego. No dia 17 de setembro, quando a urgência foi aprovada na Câmara, possibilitando uma análise diretamente em plenário, o texto tratava de uma anistia ampla e irrestrita.

A possibilidade de perdão total a condenados pela tentativa de golpe de Estado, caso de Jair Bolsonaro e aliados, gerou reações. Ao assumir a relatoria, no dia seguinte, o deputado Paulinho da Força disse que o debate sobre anistia ampla tinha ficado para trás e renomeou a proposta como PL da Dosimetria, focada na redução de penas.

Um dos motivos de o projeto da Dosimetria enfrentar dificuldades é a desconfiança momentânea entre a deputados e o Senado, que rejeitou a PEC da Blindagem aprovada pela Casa ao lado. O texto aumentava a proteção de parlamentares que são alvos de ações na Justiça Parlamentares que negociam o projeto de redução de penas afirmam que a falta de interlocução do relator com Alcolumbre tem travado o avanço da medida.

Deputados relatam que, sem um aceno do senador, a Câmara não pretende votar o texto sobre a dosimetria para não repetir o desgaste. Mesmo com a posição contrária do partido de Bolsonaro, aliados do relator também contam com os votos de uma parte da bancada do PL para o parecer.

Ainda que o bolsonarismo insista em uma anistia, o relator do texto conseguiu dialogar com nomes da oposição, como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do PP, senador Ciro Nogueira (PI).

Paulinho já disse que a sua versão da proposta vai ser o suficiente para tirar todos que hoje estão presos por estarem nos atos do 8 de janeiro de 2023, além de beneficiar também Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista.

De acordo com deputados, uma das versões do texto, que ainda não é definitiva porque o relatório não foi protocolado, reduz as penas e unifica os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito, além de reduzir os crimes de dano qualificado e de deterioração de patrimônio tombado. Com isso, a pena de Bolsonaro teria uma redução que poderia ser de 7 a 11 anos.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e precisa passar pelo Senado antes de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com renda mensal até R$ 5 mil – ou R$ 60 mil ao ano – e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

Atualmente, a tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva. Ou seja, conforme o valor da renda aumenta, o contribuinte passa a pagar um imposto maior sobre aquela parcela de rendimentos. Pela tabela atual, quem ganha até R$ 3.036 está isento. A partir daí, a tributação começa a incidir em “faixas”, que chegam a 27,5% de imposto.

Custo aos cofres públicos
Em 2026, a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil vai custar R$ 25,8 bilhões aos cofres públicos.

Para compensar a perda de arrecadação, o relator do projeto na Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) manteve a proposta do governo de tributar com uma alíquota progressiva de até 10% rendimentos acima de R$ 600 mil por ano.

No direito tributário, alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de um tributo.
A nova tributação recai sobre lucros e dividendos, que hoje são isentos do Imposto de Renda. Já quem tem apenas o salário como fonte de renda não será afetado, pois continua sujeito à tabela progressiva do IR, com retenção em folha de até 27,5%.

Lira também acrescentou um dispositivo que destina parte do dinheiro de arrecadação a estados e municípios.

De acordo com parecer, mesmo com a ampliação da faixa de desconto parcial, haverá uma sobra de R$ 12,7 bilhões até 2027. Esse dinheiro será usado para compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituída pela Reforma Tributária.