O STF havia definido, em 2023, que o Congresso tinha até 30 de junho deste ano para readequar a composição da Câmara a fim de atender às mudanças populacionais ocorridas em diversos estados do país.

A Constituição diz que a representação na Câmara deve ser proporcional à população de cada estado. Nas eleições de 1994, o número de deputados foi determinado com base na população de 1985.

Tentando atender à ordem e evitar perdas, a Câmara e o Senado aprovaram uma proposta que eleva de 513 para 531 o número de deputados federais.

O texto, no entanto, foi vetado integralmente por Lula. O veto aguarda apreciação de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso..

Enquanto isso não ocorrer, disse o presidente do Congresso, o Supremo não pode considerar que o processo legislativo “se encontra concluído”.

Davi Alcolumbre argumentou que, em razão disso, o STF não pode determinar uma revisão das bancadas estaduais da Câmara para as eleições de 2026. Para ele, as mudanças devem ocorrer apenas em 2030.

“Em virtude do não encerramento do processo legislativo, e para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro, que este Supremo Tribunal Federal mantenha, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados por unidade da federação (Estados e Distrito Federal) das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, diz o pedido assinado pela Advocacia do Senado.

Aumento versus readequação
Em 2023, o Supremo determinou que o Congresso atualizasse — até 30 de junho deste ano — os tamanhos das bancadas dos estados na Câmara com base nas mudanças populacionais do último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) um ano antes.

A decisão estabelecia que a Câmara deveria seguir com a mesma quantidade de vagas, atualmente 513 deputados.

Na prática, haveria uma redistribuição das cadeiras: uma ampliação das bancadas estaduais que tiveram aumento de população e, na mesma medida, redução de cadeiras das que perderam habitantes.

Segundo projeções, sete estados sofreriam reduções, como a Paraíba, do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos). Se os parlamentares não fizessem as mudanças a tempo, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicar a redistribuição.

Neste ano, pouco antes de o prazo vencer, lideranças da Câmara encamparam uma proposta para tentar driblar a determinação do Supremo. Em vez de redistribuir as cadeiras, a Câmara defendeu ampliar o número total de deputados para que nenhum estado perdesse representantes.

Com o texto, a Casa passaria de 513 para 531 deputados — uma ampliação de 18 cadeiras. Ao todo, nove estados seriam beneficiados pela proposta que foi aprovada na Câmara e no Senado.

Em julho, o presidente Lula frustrou os planos da Câmara dos Deputados e, diante de uma repercussão negativa, decidiu vetar o projeto.

Para derrubar a decisão de Lula e restabelecer o projeto são necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores na sessão conjunta, o que lideranças avaliam como um quórum ainda difícil de ser atingido. Cabe a Davi Alcolumbre agendar a análise do veto.

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A cerimônia conta com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, entre outras autoridades.

Fachin assumiu o cargo no lugar do ministro Luís Roberto Barroso, que cumpriu mandato de dois anos. Alexandre de Moraes foi empossado como vice-presidente.

A ministra Cármen Lúcia fez uma fala em nome do STF. Também ocorreram discursos de Gonet e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti. Além de Fachin, Alexandre de Moraes tomou posse como vice-presidente.

Nos bastidores da Corte, há o entendimento a cerimônia indica o tom que Fachin pretende dar à sua presidência. No STF, foi servido apenas água e café. Entidades ligadas à magistratura tentaram promover uma recepção em homenagem ao novo chefe do Judiciário, como ocorre tradicionalmente, mas o ministro declinou.

Fachin deve atuar por uma contenção da atuação do STF. Há três meses, por exemplo, o ministro afirmou que “não é legítimo” que o STF invada a “seara do legislador”.

— Cabe ao Poder Judiciário, e em especial a esse tribunal, proteger os direitos fundamentais, preservar a democracia constitucional e buscar a eficiência da Justiça brasileira. Para fazê-lo, precisamos de contenção. Não nos é legítimo invadir a seara do legislador — discursou.

Já a “dobradinha” com Moraes na vice reedita a parceria entre os dois no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2022, quando ambos enfrentaram pressões pela adoção do voto impresso e lideraram ações contra a desinformação.

Indicado pela então presidente Dilma Rousseff, Fachin está há dez anos na Corte. O ministro ganhou destaque ao herdar a relatoria dos processos da Operação Lava-Jato, em 2017, com a morte de Teori Zavascki.

Nos últimos anos, um dos principais processos sob sua responsabilidade foi a ação que ficou conhecida como ADPF das Favelas, que impôs regras para operações policiais em favelas do Rio de Janeiro.

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O texto segue o que foi definido pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Em 2022, a Corte determinou que a alta hospitalar, seja da mãe ou do recém-nascido, deve ser o marco inicial para a contagem do período licença e do salário maternidade.

A sanção foi feita na 5ª edição da Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, evento em Brasília que vai até quarta-feira (1º). Ao lado de Lula, estavam a primeira-dama Janja; nove das dez ministras mulheres do governo federal; e representantes de movimentos sociais.

Durante o evento, Lula exaltou a participação das mulheres na defesa da democracia, além de citar mulheres brasileiras célebres. Finalizou o discurso com “Marielle vive”, em referência à vereadora Marielle Franco (Psol-RJ), morta a tiros em 2018.

O chefe do Executivo também prestou homenagens à sua ex-esposa Marisa Letícia, que morreu em 2017, e à sua atual esposa, a primeira-dama Janja Lula da Silva. Durante sua fala, o petista acrescentou que levará Janja na conversa prevista com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

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Desculpa, Magno

Mas O Poder obteve com exclusividade alguns trechos da entrevista. E vai furar teu blog. Como já falamos muitas vezes, notícia não se guarda na gaveta.

Assista e confira

O programa é transmitido pelo YouTube da Folha e pelo blog do Magno. Deguste o aperitivo.

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Desde a semana passada, Eduardo passou a tratar com os americanos sobre o decano do STF, Gilmar Mendes. As falas públicas e nas redes sociais do ministro em defesa de Alexandre de Moraes, assim como os elogios à manifestação popular contra a PEC da Blindagem e da anistia, colocaram o ministro como alvo do filho de Jair Bolsonaro.

“As manifestações de hoje contra a anistia dos atos golpistas são a prova viva da força do povo brasileiro na defesa da democracia. Em diferentes momentos, registraram-se demonstrações de apoio ao Supremo Tribunal Federal, que esteve, mais uma vez, à altura da sua história, cumprindo com coragem e firmeza a missão de proteger as instituições e responsabilizar exemplarmente os que atentaram contra o Estado Democrático de Direito”, escreveu o ministro.

Mensagens reveladas pela Polícia Federal, trocadas entre Bolsonaro e seu filho, mostraram o ex-presidente pedindo que Eduardo deixasse de lado qualquer crítica a Gilmar. Hoje, porém, pai e filho estão proibidos de se comunicar por serem investigados na mesma ação penal.

No fim de julho, o deputado e o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo afirmaram que estavam trabalhando para excluir o decano e o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, de punições via Lei Magnitsky. O movimento foi mal recebido no STF. Na avaliação da maioria dos magistrados, ao afirmar que realizou esse trabalho para “dar mais tempo” para Gilmar e Barroso repensarem suas posições, Eduardo fez uma nova ameaça contra o tribunal.

Agora, o grupo de Eduardo Bolsonaro traça um roteiro tendo o decano do STF como alvo, similar ao de Alexandre de Moraes. Dois meses depois de sancionar o magistrado, os EUA incluíram sua esposa, Viviane, na Lei Magnitsky. O parlamentar e seus aliados têm conversado com as autoridades americanas também sobre familiares de Gilmar Mendes, como sua esposa Guiomar, que é advogada e sócia de um escritório de advocacia.

No sábado (27), Paulo Figueiredo falou, nas redes sociais, sobre a chance de as punições, no caso de Moraes, serem ampliadas para os filhos do ministro, além de sócios do escritório e do instituto de seus familiares. Essa tem sido outra frente de pressão e debate nas reuniões de Eduardo com os americanos.

No STF, as ações de Eduardo, agora mirando Gilmar Mendes, são vistas como mais uma ameaça para tentar coagir a corte a livrar o ex-presidente da prisão. Bolsonaro foi condenado no mês passado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Os ministros têm reiterado que não cederão às ameaças do deputado e afirmam que seguirão firmes na defesa institucional do tribunal.

Nesta segunda-feira, Moraes afirmou, em decisão, que o parlamentar está nos EUA para “reiterar a prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial”. O ministro determinou que Eduardo seja notificado por edital da denúncia apresentada pela PGR, devido à sua atuação para pressionar o governo americano a impor sanções e tarifas ao Brasil.

“O denunciado, de maneira transitória, encontra-se fora do território nacional, exatamente, conforme consta na denúncia, para reiterar a prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial, evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal. Tal fato é confessado expressamente pelas postagens realizadas pelo denunciado nas redes sociais”, escreveu Moraes.

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