Lucas Furtado afirma que existem “fortes indícios de irregularidade nas renovações de contrato” e, por isso, o tema deve ser apurado pelo tribunal de contas porque “há risco de lesão aos cofres públicos”.

“A renovação de contratos com a administração pública, assim como qualquer outro ato administrativo, deve observar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade. Qualquer decisão que contrarie esses princípios deve ser questionada e pode resultar em sanções para os gestores responsáveis”, escreveu.

O que o MEC deixou de fazer para motivar uma representação do MP

A sanção foi aplicada pelo MEC e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de março deste ano. O comunicado já anunciava que a AC Segurança ficava impedida de licitar e ser contratada pela administração pública e autarquias pelo prazo de 12 meses.

O Ministério da Educação, no entanto, deixou de registrar o impedimento nos cadastros oficiais do governo, descumprindo o prazo legal de 15 dias, e outros ministérios renovaram contratos com a empresa.

Diante dessa informação, Lucas Furtado pediu ainda que o TCU investigue também a legalidade das renovações de contrato com a AC Segurança, ocorridas após a publicação da sanção no DOU.

“Importa destacar que empresas contratadas pela administração não possuem direito subjetivo à prorrogação de contratos, mas apenas uma expectativa de direito. Isso significa que a administração pública não está obrigada a renovar contratos, especialmente se houver irregularidades ou se a empresa não atender aos requisitos legais, como é o caso das renovações de contratos em tela”, assinalou o subprocurador-geral no ofício encaminhado ao TCU.

Os pedidos do MP ao TCU sobre o caso do MEC e da AC Segurança

1. Apurar possíveis irregularidades nas renovações contratuais de ministérios com a empresa AC Segurança LTDA. ocorridas após a publicação no DOU de 26/3/2025 de penalidade que tornou a empresa impedida de contratar com a administração pública por 12 meses.
2. Apurar possíveis irregularidades no atraso, por parte do MEC, em cadastrar a empresa AC Segurança LTDA. no Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), após aplicação de penalidade de licitar ou contratar com a administração pública, fato que levou outros órgãos públicos a renovarem contratos com a empresa

MEC atualiza cadastro de punições após alerta da reportagem

A punição do MEC só foi informada ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no último dia 8, depois que a coluna questionou a pasta sobre as sanções aplicadas à empresa. Ou seja, foram necessários mais de três meses para o ministério atualizar o cadastro.

Nesse meio tempo – entre a punição aplicada pelo MEC no DOU e o registro nos cadastros do governo –, quatro ministérios prorrogaram contratos com a AC Segurança por meio de termos aditivos ou de apostilamento. São eles, os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Pesca e Aquicultura (MPA), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e do Desenvolvimento Social (MDS). A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou termo de apostilamento com a empresa repassando direitos e responsabilidades do contrato para o MPA, apesar do impedimento.

Em nota, todos os órgãos explicaram que a punição aplicada pelo Ministério da Educação não estava nos cadastros oficiais do governo quando renovaram o contrato. Bastava uma pesquisa no DOU, no entanto, para encontrar a sanção.

Questionado pela reportagem à época, o MEC, por sua vez, limitou-se a dizer que o impedimento foi publicizado no Diário Oficial da União e teve efeitos imediatos a partir da publicação. A pasta não se manifestou sobre a omissão em incluir a punição nos cadastros oficiais do governo após mais de três meses de atraso.

Se a punição do MEC constasse nas bases de dados oficiais, ministérios e autarquias, por lei, jamais poderiam prorrogar contrato, aprovar apostilamentos e aditivos com empresa terceirizada.

O mesmo também se aplica a uma licitação em andamento. A sanção seria suficiente para inabilitar a AC Segurança em um certame. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Conforme revelou a coluna de Tácio Lorran, a autarquia declarou a AC Segurança como vencedora em licitação de R$ 7,2 milhões que foi aberta para, justamente, substituir a empresa de vigilância. O contrato, no entanto, ainda não foi assinado.

A reportagem obteve nota técnica do Inep que trata da necessidade da nova licitação. No documento, o órgão mostra preocupação com o fato de a AC Segurança ser alvo de investigação.

“Considerando as notícias veiculadas por diversas mídias sobre investigações de supostas fraudes em processos licitatórios envolvendo a atual contratada, urge a preocupação de possíveis impactos jurídicos, administrativos e operacionais na continuidade da prestação desses serviços no âmbito do Instituto”, relata o estudo técnico preliminar.

Operação Dissímulo

A AC Segurança é suspeita de integrar grupo de empresas do setor que simulavam concorrência e fraudavam licitações para obter contratos com o poder público que, juntos, alcançam cifras bilionárias.

Os investigados, segundo a Polícia Federal, teriam usado falsa declaração de dados perante a administração pública para obter benefícios fiscais e faziam uso de laranjas para esconder os verdadeiros donos das companhias.

A organização criminosa foi alvo da Operação Dissímulo, da PF, em fevereiro deste ano. A investigação conta com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal.

Histórico de atrasos

A empresa de vigilância têm longo histórico de descumprir cláusulas contratuais pelos locais que presta serviço. Pela prática de atrasar salário e não efetuar pagamentos aos funcionários, a AC Segurança já recebeu multa, advertência e, em alguns casos, ficou impedida de licitar com algum órgão público específico.

No entanto, a punição que a firma de vigilância recebeu do MEC em março é mais dura que as outras oito sanções atualmente vigentes contra ela, porque não se estende apenas ao Ministério da Educação, mas sim a todos os órgãos públicos.

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“As equipes técnicas dos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais estão trabalhando e vamos levar para o presidente Lula sugestões de encaminhamento que ajudem a reparar essa demolição da legislação brasileira”, comentou a ministra, sem fornecer mais detalhes sobre as sugestões de “mudanças estruturais” que a equipe de governo estão discutindo.

Enviado para sanção presidencial, o projeto de lei prevê uma simplificação dos trâmites processuais, com a criação de novos tipos de licenças ambientais, e a redução dos prazos de análises, entre outras coisas. O presidente tem até o próximo dia 8 para sancionar ou vetar o texto final que a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 17.

Para os entusiastas, como o relator do projeto na Câmara, o deputado federal Zé Vitor (PL-MG), a proposta estabelece regras mais claras e objetivas para o licenciamento ambiental, favorecendo o desenvolvimento econômico nacional. Já os críticos, como a ministra, avaliam que a iniciativa vai fragilizar a proteção ambiental, favorecendo a aprovação de empreendimentos com potencial de causar degradação ambiental significativa.

“Temos que entender que, nesse momento, o que temos é uma ação para amarrar as mãos do Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], do ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade] e da própria Polícia Federal”, declarou a ministra, para quem a sanção presidencial integral da lei, conforme aprovada pelos parlamentares, seria prejudicial ao meio ambiente.

“[Da forma como está] cada município vai poder estabelecer suas tipologias para licenciamento ambiental. [Com isso] vamos criar uma verdadeira guerra [promovendo o rebaixamento das normas de] de licenciamento, já que, para atrair investimentos [privados para o município], as pessoas vão propor menos preservação [com regras mais frouxas]”, disse Marina, acrescentando que as mudanças podem afetar interesses comerciais brasileiros no exterior.

“Isso pode prejudicar, por exemplo, o Acordo União Europeia com o Mercosul. E o próprio presidente dos Estados Unidos [Donald Trump] já deu uma declaração dizendo que uma das razões pelas quais ele, injustamente, está propondo uma taxação de 50% para os produtos brasileiros se dá em função das preocupações dele com, entre outras coisas, questões ambientais [no Brasil]”, finalizou a ministra.

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