O surto da Zika, que afetou especialmente o estado de Pernambuco a partir de 2015, gerou uma crise de saúde pública com consequências duradouras. Com a nova lei, o benefício deixará de ser temporário ou sujeito a revisões, como ocorria anteriormente. “Esse é um exemplo de que a política deve ser instrumento de transformação social. Hoje, o Brasil dá um passo importante na reparação histórica a essas famílias”, concluiu Lula da Fonte.

O objeto do contrato previa a exploração comercial de espaços públicos para montagem, manutenção e desmontagem de camarotes, com a arrecadação revertida ao município. No entanto, a proposta vencedora apresentou o valor de R$ 90 mil – o que representa apenas 23% do valor mínimo estipulado em edital, que era de R$ 390 mil. Isso, segundo os órgãos de controle, configura flagrante violação ao item 7.2 do Termo de Referência e pode implicar em prejuízo ao erário.

Segundo dados informados pela própria Secretaria de Turismo de Arcoverde, 80% dos camarotes já foram vendidos ao valor de R$ 20 mil por unidade, gerando uma arrecadação estimada em R$ 960 mil – dados da época da denúncia. A desproporção entre a arrecadação potencial e o valor ofertado pelo permissionário levanta suspeitas quanto à lisura e à economicidade do processo.

Outros pontos considerados críticos incluem a inexistência de estudos técnicos prévios para justificar os valores, ausência de previsão contratual de pagamento de outorga, modelo contratual inadequado (prestação de serviços em vez de permissão onerosa), início da execução do objeto antes da formalização do contrato e indícios de direcionamento por meio da inabilitação em massa de concorrentes.

Além disso, a Prefeitura de Arcoverde já tinha dois contratos anteriores com a empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 029/2025, ambos firmados em decorrência de adesões a atas de registro de preços de outros municípios, na condição de “carona”, totalizando uma despesa de R$ 4.981.806,15 nos referidos contratos, sugerindo possível sobreposição de serviços e reforçando as suspeitas de favorecimento indevido.

Diante da gravidade dos indícios, foi determinada medida cautelar obrigando a Prefeitura a recolher imediatamente o valor mínimo de R$ 390 mil, indicar conta específica para os recursos e implementar mecanismos de controle, sob pena de responsabilização. Também foi instaurado um Processo de Auditoria Especial para aprofundar as investigações, garantir transparência e salvaguardar o interesse público.

Nesta semana, porém, os empenhos aparecem zerados, o que indica que, de fato, havia a intenção de fazer os gastos, mas houve um recuo após a repercussão do caso.

Para o gabinete da governadora, tinham sido feitos três empenhos que totalizavam R$ 124,2 mil. O mais caro, de R$ 85 mil, seria destinado à compra de 15 evaporadoras, via inexigibilidade de licitação, à Hitachi Ar Condicionados do Brasil.

Depois de ser alvo de críticas, o governo transferiu a fonte desse recurso do empréstimo com a Caixa para uma operação com o Itaú, feita na gestão passada e com menos amarras.

Já um segundo empenho, de R$ 19,5 mil, teria o objetivo de adquirir, da empresa Olinda Info Comércio Varejista Ltda., um sistema com mesa de som e microfones. A compra também foi suspensa.

Um terceiro gasto, porém, chegou a ser efetivado em janeiro, antes mesmo de a Alepe tomar conhecimento de que recursos de empréstimos vinham sendo usados em finalidades diferentes das autorizadas pelos deputados. O gabinete da governadora pagou R$ 19,5 mil à empresa R&A Eletroeletrônicos para adquirir quatro televisores de 75 polegadas.

Já na Casa Civil, R$ 611 mil foram empenhados em 29 de abril para comprar, da empresa Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., licenças perpétuas de software com backup e suporte técnico.

As intenções de compra foram comprovadas pelos deputados em imagens exibidas no fim de maio e seguem registradas no Portal da Transparência, mas com empenhos também zerados, o que indica mais um recuo. Não há registro de que a operação foi feita por outra fonte de recursos.