Desde a última sexta-feira, Bolsonaro, réu na ação penal que apura tentativa de golpe de Estado em 2022, está submetido a determinações da Justiça, como o uso de tornozeleira eletrônica. As restrições foram determinadas por Moraes no inquérito que apura a atuação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para pressionar autoridades dos Estados Unidos, durante o governo de Donald Trump (Partido Republicano), em ações contra o STF.

Com a resposta da defesa em mãos, Moraes pode seguir diferentes caminhos. Ele pode encaminhar o caso à Procuradoria Geral da República, que deve emitir um parecer sobre a existência ou não de descumprimento das medidas cautelares. Outra possibilidade é decidir diretamente, avaliando os argumentos da defesa e optando por manter as medidas atuais ou impor novas sanções. Caso entenda que houve violação, o ministro também pode decretar a prisão preventiva do ex-presidente.

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Ontem, o ex-presidente prometeu não dar novas declarações até que o ministro Alexandre de Moraes esclareça o que ele pode ou não fazer. A decisão de Alexandre de Moraes, aprovada pela Primeira Turma, não proíbe o ex-presidente de conceder entrevistas, mas de utilizar suas redes sociais. Gerou dúvidas, porém, uma determinação do ministro de que Bolsonaro poderia ser punido se redes sociais de terceiros fossem usadas para transmitir entrevistas ou fazer recortes de declarações proferidas por ele.

Os ministros ouvidos pelo blog lembraram que Alexandre de Moraes agiu corretamente diante de uma operação criminosa em curso, que configurava um atentado contra a soberania nacional.

Por outro lado, esses ministros destacaram ainda que as especulações de que o ex-presidente Bolsonaro poderia ser preso eram desprovidas de fundamento. Até agora, disseram, não há nada que possa configurar um motivo para a prisão de Bolsonaro.

Eles alegam que não dá para controlar as redes sociais nos dias de hoje, porque elas repercutem tudo o que é dito por autoridades, ainda mais as que estão no foco do noticiário. Proibir as redes sociais de transcrever entrevistas seria associado a um tipo de censura.

Alexandre de Moraes pode tomar uma decisão nesta quinta-feira (23), depois de os advogados de Bolsonaro terem enviado os esclarecimentos solicitados pelo ministro. O relator do caso cobrou esclarecimentos por conta da visita e das declarações de Bolsonaro na saída do Congresso Nacional.

Moraes pode, antes de decidir, solicitar um parecer da Procuradoria Geral da República.

Em um sinal de paz, o ex-presidente Bolsonaro prometeu ficar calado até que o ministro Alexandre de Moraes esclareça o que ele pode ou não fazer. Nas respostas enviadas ao ministro por sua defesa, Bolsonaro lembra que não estava proibido de dar entrevistas e não tem como controlar as redes sociais.

Seus advogados disseram ainda que Bolsonaro parou de usar suas redes sociais e determinou que terceiros também suspendessem qualquer tipo de acesso.

Ao lembrarem que não havia nenhuma proibição de entrevistas, o que contrariaria jurisprudência do STF, os advogados disseram ser “notório que a replicação de declarações por terceiros em redes sociais constitui desdobramento incontrolável das dinâmicas contemporâneas de comunicação digital e, por isso, alheio à vontade ou ingerência” do ex-presidente.

A defesa pediu ainda que seja esclarecido se a proibição de uso de mídias sociais envolve a concessão de entrevistas e que, em sinal de “respeito absoluto”, o ex-presidente não fará qualquer manifestação até que haja o esclarecimento apontado nos presentes embargos”.

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Considerando o período em que ele foi chamado de Auxílio Brasil, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o número é o menor desde julho de 2022, quando havia 18,1 milhões de famílias contempladas, logo antes do aumento do benefício mínimo de R$ 400 para R$ 600.

A secretária nacional de Renda de Cidadania, Eliane Aquino, ressalta que a redução no número de famílias ocorre por razões positivas. Segundo ela, 536 mil famílias atingiram o prazo máximo de 24 meses sob a regra de proteção, que garante 50% do valor do benefício a famílias que ultrapassam o limite de renda para receber o Bolsa (R$ 218 por pessoa), mas ainda ganham abaixo de meio salário mínimo (R$ 759) por pessoa.

O dado indica que esses domicílios não só elevaram seus rendimentos a partir de outras fontes, mas conseguiram manter o ganho extra com alguma estabilidade, a ponto de não precisarem mais da ajuda do governo para sair da situação de pobreza.

Caso essa situação se reverta no futuro e a renda volte a ficar abaixo dos R$ 218 por pessoa, essas famílias têm retorno garantido ao programa, com prioridade na concessão.

Outras 385 mil famílias passaram a ter rendimentos superiores a meio salário mínimo por pessoa e tiveram o benefício cancelado, pois não preenchem os requisitos para ficar sob a regra de proteção. Ao todo, 921 mil famílias deixaram o programa devido ao aumento da renda domiciliar.

“É isso que a gente quer, mesmo. Que a população, em primeiro lugar, não tenha medo de assinar a carteira. A gente está rodando alguns estados e fazendo diálogos, principalmente com as mulheres do Bolsa. Ainda é muito forte na cabeça das pessoas achar que ‘se eu assinar a carteira eu perco o benefício’. A gente está trabalhando para desmistificar isso”, diz a secretária.

Outras 2,68 milhões de famílias ainda estão sob a regra de proteção e, caso mantenham a suas fontes de renda fora do programa, poderão ser desligadas no futuro.

Segundo ela, a divulgação da regra de proteção é uma “informação que precisa chegar na ponta”, para que os beneficiários tenham mais segurança para assumir postos formais de trabalho.

Nos últimos meses, o governo tem feito parcerias com empresas para tentar incentivar a contratação de beneficiários do Bolsa Família e pessoas registradas no CadÚnico. A avaliação no governo é que a iniciativa tem dado resultado.

Das 11,7 milhões de admissões registradas de janeiro a maio de 2025 no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), principal indicador do mercado formal, 2,01 milhões foram de beneficiários do Bolsa Família, segundo cruzamento de dados feito pelo MDS. Isso significa uma proporção de 17,1%.

Já os desligamentos de integrantes do programa somaram 1,4 milhão, o equivalente a 13,1% do total de 10,7 milhões de demissões no mesmo período.

Entre o público do Bolsa, o saldo de emprego formal está positivo em 606,4 mil, o que representa 57,7% do saldo geral do Caged (1,05 milhão). Segundo técnicos do governo, a participação maior no saldo do que nas admissões e demissões indica que a permanência dos beneficiários do programa no mercado de trabalho formal está sendo maior do que nos demais grupos neste momento.

Em meio ao aquecimento do mercado de trabalho, empresários passaram a atribuir ao Bolsa Família as dificuldades de encontrar mão de obra disponível. O argumento é rejeitado pelo governo. “A gente precisa fazer uma reflexão realmente se o problema é a família do Bolsa Família ou se são as condições de trabalho. Que tipo de emprego está tendo no Brasil, principalmente para as mulheres?”, diz a secretária.

Ela reconhece, porém, que ainda há uma questão a ser melhor trabalhada: a elevada informalidade entre beneficiários do programa.

A professora do Insper Laura Müller Machado, colunista da Folha, avalia que o número de famílias que deixaram o Bolsa em julho é representativo, mas seria potencialmente maior caso houvesse um monitoramento mais próximo de famílias que estão, justamente, em situação de informalidade.

Segundo ela, as visitas domiciliares podem ajudar no acompanhamento e atualização da renda, mas os incentivos do programa também precisam de ajustes. Sob o desenho atual, o trabalhador formal acaba sofrendo uma espécie de punição no médio prazo, devido à saída do programa, enquanto os informais conseguem acumular o benefício e a remuneração do traba

“Não é que o programa incentiva o não trabalho. Talvez não seja essa a intenção, mas ele incentiva a informalidade”, afirma Machado.

Para a especialista, seria importante prever um desenho que não transmita esse sinal de punição por encontrar um trabalho. “Quase um milhão de famílias saíram do programa, e que bom, precisa ser celebrado. Mas a família tem que sentir essa celebração. Então, em vez de retirar o benefício, ou reduzir à metade, poderia dar um prêmio a elas e fazer um acordo de saída mais suave”, diz.

Segundo ela, uma possibilidade seria oferecer aos beneficiários um bônus, financeiro ou não, para quem consegue emprego formal, além de uma redução mais gradual do valor do benefício. Hoje, o montante cai de 100% para 50% assim que há a colocação no trabalho com carteira assinada.

Em maio, o governo publicou uma portaria com mudanças na regra de proteção para restringir o acesso e reduzir a duração dos pagamentos. Agora, têm direito ao pagamento os beneficiários com renda entre R$ 218 e R$ 706 por pessoa – ou seja, o teto da regra de proteção não acompanha mais o salário mínimo. O prazo também caiu de 24 para 12 meses.

As novas regras foram aplicadas pela primeira vez no mês de julho. Segundo o MDS, 36 mil famílias preencheram as condições e foram colocadas sob a regra de proteção.

A saída de famílias do Bolsa não significa necessariamente a redução de alcance da política, já que o espaço no Orçamento pode ser usado para conceder novos benefícios a pessoas que estão em situação de pobreza e preenchem os requisitos, mas ainda não estão na folha de pagamento do programa.

Ainda assim, o desempenho de fato ajuda a reduzir a pressão sobre as despesas do governo. No início do ano, o Executivo negociou com o Congresso um corte de R$ 7,7 bilhões na reserva de recursos para o Bolsa em 2025, para acomodar o crescimento de outros gastos.

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“O PIX é do Brasil. Não aceitaremos ataques ao PIX, que é um patrimônio do nosso povo. Temos um dos sistemas de pagamento mais avançados do mundo, e vamos protegê-lo”.

Mas isso é apenas o começo. A Secom quer fazer da defesa do PIX uma das bandeiras do governo.

Chega a ser irônico. Em janeiro, o governo Lula viveu um terremoto por causado PIX. Na ocasião, fazia o papel de vilão, pois quis fazer mudanças (mal explicadas) no PIX e levou um clássico 7 x 1 da oposição. Um momento em que Nikolas Ferreira e o seu vídeo batendo no governo chegou a 200 milhões de visualizações.

Agora, o sinal inverteu-se. O governo vai arvorar- se em defensor número 1 do PIX contra as tropas trumpistas – e, melhor ainda para o Palácio do Planalto – tudo isso sob o constrangedor silêncio cúmplice do bolsonarismo.

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Segundo Efraim, a situação decorre da pouca visibilidade que era dada à CMO em décadas anteriores, mas o orçamento vem sendo mais presente na cobertura de mídia pelo perfil dos novos congressistas. “Durante muito tempo a CMO era um nicho de atuação de parlamentares que gostavam de números, de economia, e isso não tomava conta da agenda legislativa. O mundo virou e a pauta da política é o orçamento. Isso traz o conceito de cidadania fiscal, em que as pessoas se aproximam da decisão política que faz diferença nas suas vidas”, analisou Efraim.

“Acredito que o orçamento impositivo foi um avanço, e voltar atrás seria um retrocesso. O tempo do toma lá dá cá, do balcão de negócios, onde o governo aprovava projetos só liberando emendas para quem votasse com ele. O orçamento virou impositivo, seja para governo ou oposição, e o mundo gira, tem alternância de poder. Quando o governo era Bolsonaro, o orçamento impositivo era importante para o PT não ser perseguido. Isso significa transparência na relação, e o governo agora precisa de argumentos para convencer a aprovar, sem o tradicional toma lá dá cá”, concluiu.

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