Nesta quinta, Nunes Marques acompanhou o relator, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e apresentou um voto em separado — o primeiro até agora a fazer isso, já que é possível apenas seguir a posição do relator.

Em seu voto, o ministro afirma que tanto Dino quanto Zanin não teriam “qualquer interesse de natureza extrapenal” em relação a Bolsonaro e a um eventual resultado desfavorável a ele. A defesa do ex-presidente alegou que os dois magistrados não poderiam julgar o ex-presidente porque já apresentaram ações contra ele no passado.

“Não se verifica a possibilidade de o referido magistrado ser titular de qualquer interesse de natureza extrapenal em face do excipiente em consequência de eventual desfecho desfavorável do processo criminal”, escreveu Nunes Marques.

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O atraso na votação foi causado por uma cobrança de mais transparência sobre a destinação e autoria de emendas parlamentares.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino exigiu que o Congresso apontasse a autoria de todas as emendas, incluindo as emendas de bancadas estaduais e as emendas das comissões temáticas da Câmara e do Senado.

O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), projeta melhora na arrecadação e um superávit de R$ 15 bilhões – valor maior do que a previsão inicial do governo, de R$ 3,7 bilhões.

A seguir, veja os principais pontos abordados no Orçamento:

R$ 50 bilhões para emendas parlamentares
O relatório destina cerca de R$ 50 bilhões para emendas parlamentares – recursos direcionados por deputados e senadores para suas bases eleitorais.

Desse montante:

• R$ 24,7 bilhões vão para emendas individuais (cada parlamentar recebe um valor fixo para destinar como quiser).
• R$ 14,3 bilhões serão para bancadas estaduais.
• R$ 11,5 bilhões vão para emendas de comissão (que não são de execução obrigatória).

O relator incluiu um trecho que impede o governo de cancelar emendas parlamentares sem autorização do autor da emenda. A medida agrada ao Congresso, que tem criticado decisões do STF que limitaram a distribuição desses recursos.

Falta de recursos para o Pé-de-Meia
O programa Pé-de-Meia, que incentiva a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio, não recebeu a verba total necessária no Orçamento. O governo separou apenas R$ 1 bilhão, muito abaixo dos R$ 13 bilhões estimados para custear o programa ao longo do ano.

O relator afirma que um acordo foi feito com o governo para que o restante do valor seja incluído ao longo do ano, por meio de novos créditos aprovados pelo Congresso.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo tem até 120 dias para regularizar essa situação.

Salário mínimo, reajustes para servidores e concursos

O Orçamento garante:

• Salário mínimo de R$ 1.518, reajustado em janeiro.
• R$ 27,9 bilhões para reajustes salariais de servidores públicos.
• Recursos para novos concursos públicos, incluindo uma possível nova edição do Concurso Nacional Unificado (CPNU).

Gastos por ministério e Bolsa Família

• Ministério da Saúde: R$ 246 bilhões (acima do solicitado pelo governo).
• Ministério da Educação: R$ 197 bilhões (abaixo do proposto pelo Executivo).
• Investimentos federais: R$ 80 bilhões (o governo havia proposto R$ 63,5 bilhões).
• Ministério do Meio Ambiente: R$ 4,2 bilhões (ligeiramente acima do previsto).
• Bolsa Família: R$ 159 bilhões – R$ 7,7 bilhões a menos do que o governo queria. Esse corte será usado para ampliar outros programas, como o Vale Gás, que terá R$ 3 bilhões em 2025.

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O ministro foi acompanhado de auxiliares, como o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, que é ligado ao PT. Pela legenda, além de Humberto, participaram nomes como o secretário-geral, Henrique Fontana Júnior, e a secretária de Formação, a deputada Maria do Rosário (RS).

Os dirigentes saíram satisfeitos. A alta na taxa de juros anunciada nessa quarta-feira (19/3), a segunda sob gestão de Gabriel Galípolo à frente do Banco Central, não foi assunto na conversa. Os petistas não acharam pertinente levantar o assunto, que envolve o ex-secretário executivo da Fazenda. O aumento da Selic incomodou o partido, mas os líderes ainda culpam o ex-presidente da instituição Roberto Campos Neto pela decisão.

Além de amenidades, apurou o Metrópoles, o cardápio do almoço no PT contou com filé mignon ao molho madeira, filé de pescada-amarela grelhada, espaguete ao molho caprese, farofa de cebola, salada verde com palmito, legumes ao vapor e frutas, de sobremesa.

Disputa no PT
Aliados de Humberto afirmam que o senador, enquanto vice-presidente da sigla, tentou estabelecer uma espécie de barreira contra as ofensivas do partido contra Haddad. Além de Dilma Rousseff, o ministro foi o único nome da sigla a concorrer a uma eleição presidencial desde o primeiro governo Lula.

O senador vem sendo citado como alternativa à disputa interna na sigla do presidente. Ele assumiu um mandato-tampão à frente da legenda, que escolherá um novo presidente definitivo em julho. A aproximação com Haddad pode facilitar a articulação, caso o senador deseje concorrer de fato.

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Enquanto diretor-geral da ANTT, Vitale participou ativamente da costura de um acordo que, no final de 2022, garantiu à CSN uma economia de R$ 3,429 bilhões (em valores de abril de 2021). O então superintendente de Transporte Ferroviário da agência, Ismael Trinks, também participou das tratativas. Assim como Vitale, ele deixou a ANTT e migrou para a CSN de forma imediata, em abril de 2024.

O alívio bilionário em favor da CSN foi possível graças à exclusão, chancelada pela ANTT, de um trecho de 522 km do traçado originalmente concedido pela União à TLSA para a ferrovia Transnordestina. Esse trecho, todo ele no território de Pernambuco, conectaria Salgueiro ao Porto de Suape.

A CSN considerou, naquele momento, que a construção e operação posterior desse trecho seria economicamente inviável. O traçado representava pouco mais de 30% do valor de implementação da Nova Transnordestina.

É Vitale quem assina o termo aditivo ao contrato de concessão, eliminando a obrigação da TLSA de construir o trecho, e limitando a Transnordestina à conexão entre Piauí e Ceará, até o Porto do Pecém, vizinho a Fortaleza. O acordo também conta com as assinaturas de Marcelo Cunha Ribeiro, diretor executivo da CSN, que é a interveniente do termo aditivo, e Ismael Trinks, que figura como testemunha.

Vitale também teve participação direta em outro acordo relevante envolvendo a MRS Logística, outra empresa do grupo CSN. A concessão da MRS na região Sudeste foi obtida em 1996, com prazo de 30 anos. Portanto, a concessão caducará em setembro de 2026. Em 28 de julho de 2022, a ANTT, com Rafael Vitale, assinou um acordo com a MRS garantindo a renovação antecipada. Há ainda, atualmente, uma outra prorrogação de concessão de interesse da CSN em discussão na ANTT. Trata-se da ferrovia concedida à FTL. Os trilhos ligam os portos de Itaqui (MA), Pecém (CE) e Mucuripe (CE).

Segundo a ANTT, está “em pauta possibilidade de prorrogação do contrato com devolução de parte significativa da malha original”. A discussão, no momento, está ocorrendo no TCU, com participação da ANTT.

Comissão de Ética Pública liberou Vitale de quarentena
As contratações de Vitale e de Trinks pela CSN foram validadas pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP). Apesar do interesse direto da companhia sobre a ANTT, o órgão colegiado dispensou ambos de cumprir quarentena de seis meses, aplicada em casos em que se identificam pontecial conflito de interesses.

À CEP, Vitale afirmou que pretende assumir o cargo de diretor institucional (leia-se: lobista) da Companhia Siderúrgica Nacional, atuando na relação com clientes, fornecedores e agentes públicos para identificar oportunidades e soluções junto a parceiros comerciais, ao Poder Legislativos e Executivo.

Vitale alegou à Comissão de Ética que não teve acesso a informações privilegiadas na ANTT e que a atividade da CSN é “siderurgia e mineração”, minimizando a atuação direta da companhia na área de logística.

O ex-diretor da ANTT alegou ainda que a geração de lucro e dividendos da CSN está em setor diverso às atribuições desempenhadas por Vitale na agência, o que não é verdade. Conforme o último balanço da companhia, o setor de logística (que inclui, além das ferrovias, também negócios portuários) responde por 8,1% das receitas líquidas do grupo. O setor ferroviário equivale a 89% dessa faixa.

A participação do setor é mais forte nos lucros: as ferrovias respondem por 16,8% do Ebitda ajustado do grupo CSN, índice que mostra o lucro líquido de uma empresa, adicionando juros, impostos, depreciação e amortizações.

“Embora a CSN possui participação acionária em ferrovias, estas empresas são autônomas, possuem gestão e processo decisório próprios, além desses negócios estarem fora do escopo de trabalho da função de Diretor Institucional da CSN ora proposta, que será concentrada em atividades voltadas para oportunidades e soluções nos setores de siderurgia e mineração”, alegou Vitale.

O ex-diretor da ANTT disse ainda que não manteve relação relevante com a CSN. No entanto, Vitale participou de ao menos 20 reuniões com representantes da MRS Logística. Já com a Transnordestina Logística foram 32 agendas. Os dados foram levantados pela coluna por meio da Agenda Transparente, plataforma digital da Fiquem Sabendo que monitora encontros entre autoridades e atores privados.

Ao liberar Vitale de cumprir quarentena de seis meses, o conselheiro relator, Edvaldo Nilo de Almeida, citou o próprio caso de Ismael Trinks como precedente para justificar a decisão de liberar Vitale da quarentena. O ex-superintendente da ANTT foi liberado a trabalhar na CSN em maio do ano passado, conforme revelou o jornalista Thalys Alcântara. Em dezembro, pouco mais de seis meses após sua exoneração, Trinks passou a se reunir com autoridades do órgão onde atuava representando interesses da CSN.

e relacionada ao setor ferroviário, inclusive no âmbito da proponente ou de suas subsidiárias, notadamente, impedimento de atuar junto no âmbito das empresas Ferrovia Transnordestina Logística (FTL), MRS Logística e/ou Transnordestina Logística SA”, acrescentou a decisão.

Ao mesmo tempo em que a Comissão de Ética não viu conflito de interesses nos casos de Vitale e Trinks, o órgão colegiado concedeu quarentena remunerada à ex-ministra do Esporte Ana Moser, que sequer informou para onde iria trabalhar depois que foi exonerada do governo Lula.

O que diz Vitale, ex-diretor da ANTTT
Em conversa com a coluna, Rafael Vitale afirmou que seguiu todos os critérios de integridade ao deixar a direção-geral da ANTT e ressaltou que foi liberado pela Comissão de Ética Pública para trabalhar na CSN. “O passe livre é a Comissão de Ética”, disse.

Acrescentou que não vê conflito de interesse ao assumir o cargo na companhia e pontuou que sua gestão na agência foi pautada por diálogo, transparência e integridade.

Vitale foi questionado sobre quais seriam os interesses da CSN em relação a servidores de alto escalão da ANTT, uma vez que ele não é o primeiro a realizar a porta-giratória, mas negou conhecimentos. “Modéstia a parte, eu me contrataria. Eu sou competente”, disse.

Sobre o novo salário dele na CSN, Vitale afirmou que o valor ainda não está fechado. Perguntado se seria maior ao que ele ganhava como diretor da ANTT, respondeu: “Depende do que é bem maior, até porque salário de servidor público não é grande coisa”. Vitale ganhava R$ 30.354,93 na agência.

Procurada na terça-feira (18/3), a CSN não se manifestou.

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“O teor de sua fala ultrapassa os limites da imunidade parlamentar, uma vez que não possui qualquer relação com sua atuação como representante do Estado do Amazonas, mas sim um evidente caráter de violência de gênero”, diz um trecho da representação.

“A fala não apenas minimiza e desqualifica a presença da Ministra Marina Silva no cenário político, como também reforça um discurso de incitação à violência contra a mulher, um crime tipificado na legislação brasileira e que tem sido amplamente combatido, sobretudo no contexto da política nacional”, prossegue.

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