“Intimem-se os advogados regularmente constituídos por Fernando Affonso Collor de Mello para prestarem esclarecimentos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sobre o descumprimento da medida cautelar imposta, sob pena de decretação da prisão”, determinou o ministro.

O dia em que foi constatado o desligamento da tornozeleira foi o primeiro de Collor na prisão domiciliar, após passar uma semana em um presídio em Alagoas.

Na decisão desta sexta, Moraes também determinou que o governo de Alagoas explique porque o STF só foi informado sobre o descumprimento cinco meses depois do episódio.

“Oficie-se à Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas – Centro de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, para que explique, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), a razão pela qual esta Suprema Corte só foi informada 5 (cinco) meses após o apontado descumprimento”, ordenou.

Collor foi condenado pelo STF, em 2023, a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A maioria dos ministros considerou que ele participou de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, que na época era subsidiária da Petrobras, investigado na Lava-Jato.

Em abril deste ano, Alexandre de Moraes rejeitou um segundo recurso apresentado pela defesa contra a condenação e determinou a prisão do ex-presidente. Uma semana depois, autorizou que ele fosse para prisão domiciliar, devido à sua idade e à sua condição de saúde.

“Ressalto que, todas as visitas devem observar as determinações legais e judiciais anteriormente fixadas, bem como, nos termos da decisão de 30/8/2025, serão realizadas vistorias nos habitáculos e porta-malas de todos os veículos que saírem da residência do réu”, disse Moraes.

A defesa de Bolsonaro fez o pedido para permitir a festa da filha de Bolsonaro na quinta (16). Segundo os advogados do ex-presidente, a comemoração será “simples e reservada, contando com a presença de alguns amigos próximos da aniversariante e de amigos da família que habitualmente frequentam o local”.

“Trata-se, assim, de um almoço de cunho familiar, sem qualquer conotação pública ou política, restrito ao círculo pessoal da família do Peticionante”, completou a defesa de Bolsonaro.

O ex-presidente está em prisão domiciliar desde 4 de agosto. A prisão foi decretada pelo Supremo após Bolsonaro descumprir medidas cautelares impostas pelo tribunal.

Bolsonaro tem recebido visitas diárias durante a semana. Quem entra na casa do ex-presidente precisa dar autorização para o carro ser vistoriado e não pode utilizar o celular na casa do político.

Ele considera ainda ser candidato ao governo cearense, em 2026, contra o atual governador Elmano de Freitas (PT).

Ciro é critico do apoio do PDT ao PT tanto na esfera esfera estadual como na federal.

Os aliados do ex-governador também não excluem a possibilidade de Ciro ser candidato novamente ao Palácio do Planalto.

A última pesquisa Genial/Quaest mostrou Ciro em terceiro lugar em cenários de primeiro turno e com a menor vantagem sobre Lula em cenários de segundo turno.

Outra opção é Clarice Calixto, também advogada da União e atual procuradora-geral da União. Tem bom trânsito com alguns setores e autoridades do governo.

Está no páreo, ainda, Anelize Almeida, atual procuradora da Fazenda Nacional. É considerada competente tecnicamente e tem bom trânsito com a equipe econômica. Conta com o apoio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Um nome masculino bastante cotado para vaga é o de Flávio Roman, atual AGU substituto e procurador do Banco Central. Por já atuar no cargo interinamente, é considerado uma solução prática para a cadeira.

Correndo por fora, também é cotada Adriana Venturini, atual procuradora-geral Federal.

Lula vem sofrendo pressões para escolher uma mulher para o STF. Nessa semana, Anitta fez uma publicação reforçando o pedido a Lula. “Tenho certeza de que existem mulheres qualificadas para o cargo no nosso país onde a maioria da população é mulher. Compartilho com toda esperança”, disse a cantora.

Em 134 anos de história, o Supremo já teve 172 ministros. Apenas três mulheres — nenhuma negra. Se Lula optar novamente por um homem, o tribunal voltará a ter dez ministros e apenas uma mulher: Cármen Lúcia, nomeada por Lula em 2006.

Antes dela, as outras ministras foram:

• Ellen Gracie: nomeada por Fernando Henrique Cardoso em 2000. Aposentou-se em 2011;
• Rosa Weber: nomeada pela presidente Dilma Rousseff em 2011. Aposentou-se em 2023.

Conforme mostrou a CNN, o ministro já havia dito a auxiliares que cogitava se manifestar sobre o aborto como uma espécie de “ato final” antes da aposentadoria. Assim, ele marcaria sua posição, na mesma linha da apresentada pela ministra Rosa Weber em 2023.

Naquele ano, Rosa votou pela descriminalização da interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação. Em seguida, Barroso pediu destaque, para levar o caso do plenário virtual para o presencial.

Havia uma expectativa de que, durante a sua presidência do STF, Barroso pudesse pautar o processo para julgamento. No entanto, ele preferiu não fazê-lo. O ministro costumava dizer que a sociedade e o STF não estavam preparados para o debate.

Contudo, nesta sexta-feira, Barroso cancelou o pedido de destaque e, ao pedir a Fachin a sessão extraordinária do plenário virtual, falou em “excepcional urgência”, decorrente da aposentadoria que tem efeitos a partir deste sábado.

Na semana passada, ao comentar sobre o tema em entrevista a jornalistas, Barroso disse que “ser contra o aborto é diferente de achar que a mulher que passou por esse infortúnio deva ir presa”.

Com o voto de Barroso formalmente registrado, seu sucessor na cadeira do STF não vai poder se manifestar nesse processo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já avisou a aliados que vai indicar o atual advogado-geral da União, Jorge Messias.