“Há a alusão reiterada, no itinerário delituoso, a um deputado federal, o Sr. Mario Frias, que no terreno hipotético da investigação ocuparia um papel de liderança na suposta arquitetura criminosa”, escreveu Dino no despacho deste domingo.

A apuração cujo sigilo foi retirado por Dino engloba recursos federais originários de emendas parlamentares e verbas municipais oriundas de termos celebrados com a Prefeitura de São Paulo. Entre os pontos sob suspeita da Polícia Federal, está a possibilidade da destinação de recursos para o financiamento da cinebiografia “Dark Horse”, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na última quinta-feira (10), o deputado classificou a operação policial como uma “cortina de fumaça”. Em publicação em suas redes sociais, Frias negou quaisquer irregularidades, declarou-se à disposição para colaborar com a entrega de documentos e afirmou confiar no arquivamento do processo.

De acordo com a decisão de Flávio Dino, que transcreve representações da Polícia Federal, a manutenção de investigações paralelas na esfera estadual e na federal trazia prejuízos à elucidação dos fatos. A PF afirma que as investigações não apuram esquemas isolados, mas, sim, um contexto único articulado para captar, circular e ocultar verbas públicas.

Conforme apontado pelos investigadores e reproduzido na decisão, a empresa Complexsys Soluções Integradas Ltda., contratada pelo Instituto Conhecer Brasil (ICB) para executar projetos custeados com recursos públicos, recebeu repasses diretos do próprio deputado Mário Frias.

Paralelamente, a empresa devolvia recursos ao ICB e transferia quantias à Academia Nacional de Cultura (ANC), entidade do terceiro setor gerida pela mesma administradora do ICB, a empresária Karina Ferreira da Gama. Karina também atuou como produtora da cinebiografia de Jair Bolsonaro.

Moraes criticou a ideia de o relator definir o que o colegiado pode ver. “Não cabe ao relator escolher quais os documentos acessíveis ao Colegiado para realizar seu julgamento”, escreveu o ministro, em manifestação à presidência da Corte.

Mendonça disse que os ministros terão, para o julgamento de terça, o mesmo conjunto de documentos que ele usará. “Reitero que todo o material utilizado para o julgamento da próxima terça-feira encontra-se disponível, na íntegra, a todos os Ministros deste Tribunal”, argumentou. Para tal fim, este Ministro dispõe exatamente do mesmo conjunto de elementos de informação franqueado aos demais pares que irão participar da referida sessão”, afirmou.

O ministro sustentou que anexar dados que ainda não estão nos autos abriria espaço para desviar o foco do processo. “A inserção de elementos adicionais, que não constam dos autos até o presente momento, o que inclui a abertura de todas as informações contidas no celular do senhor Daniel Vorcaro, somente contribuiria para tumultuar o julgamento, bem como colocaria em risco todo o seguimento e êxito das investigações, dando ensejo à suscitação de questionamentos de toda ordem, para desviar o feito especificamente apregoado para julgamento de seu caminho natural”, disse Mendonça.

Citando o presidente do STF, Edson Fachin, Mendonça afirmou que a gravidade do caso não justifica atalhos nem manobras. “Como bem enfatizou o eminente Presidente, ‘A gravidade dos fatos não autoriza atalhos’, mas também não tolera subterfúgios ou desvios de rotas, rumo a outros interesses que não os da Justiça”, completou.

Pedido de explicações à PF

No mesmo despacho, Mendonça pediu a Fachin que quatro delegados da PF prestem informações em 24 horas sobre o envio de relatórios e mídias ao seu gabinete em março de 2026. O ministro disse haver “divergência de informações” sobre como o material foi encaminhado e citou um ofício que chegou sem indicar decisão que determinasse a remessa.

Mais cedo, a Polícia Federal informou que havia encaminhado o material a pedido do gabinete do ministro, o que ele nega. Mendonça também solicitou que os delegados detalhem as circunstâncias da entrega e relatem se sofreram constrangimentos durante as apurações. A solicitação ocorre em meio à troca de ofícios no STF às vésperas do julgamento.

Em resposta a Fachin na manhã de hoje, a PF informou que pode enviar o material original extraído do celular de Vorcaro a todos os ministros da corte. O presidente do STF havia dado prazo de 24 horas para que a corporação informasse sobre o estado do material.

Corporação afirmou que o celular e a extração originais seguem guardados com segurança, e esclareceu que material enviado a Mendonça, em março, era uma cópia. O ministro também já havia declarado que mantém os arquivos lacrados e criptografados no gabinete como contraprova, sem manuseá-los.

Em nota, a corporação informou que o celular de Vorcaro “permanece integralmente nas dependências da instituição, dentro de cadeia de custódia formalmente documentada, com os respectivos lacres íntegros e mecanismos de verificação de integridade digital”.

Ainda de acordo com a corporação, uma cópia dos dados extraídos do aparelho foi enviada ao gabinete do ministro André Mendonça em março, a pedido do próprio gabinete.

Nessa linha, a PF registrou que “dispõe de plenas condições técnicas para produzir e encaminhar cópia idêntica da extração aos demais gabinetes que a solicitaram, observadas as determinações da Corte e as cautelas de sigilo aplicáveis”.

A ala aliada a Moraes requereu acesso aos dados do aparelho antes do julgamento de terça-feira, que vai analisar as mensagens enviadas pelo ex-banqueiro a Moraes na véspera de sua prisão, no final do ano passado.

O primeiro ministro a requerer acesso aos dados foi Cristiano Zanin. A Fachin, o ministro sustentou que, em sua avaliação, os dados do celular de Vorcaro tem de ser públicos porque já estão abrangidos pela derrubada do sigilo das informações e procedimentos que estão relacionados, de alguma forma, à petição que será analisada na próxima terça-feira, no plenário do STF. Este procedimento foi aberto por Mendonça justamente a partir das mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro.

Segundo Zanin, a obtenção da íntegra do celular de Vorcaro visa permitir a “apreciação completa e necessária” do parecer emitido pela Procuradoria-Geral da República sobre o relatório que identificou Moraes como interlocutor de Vorcaro. O chefe do Ministério Público Federal, Paulo Gonet, defendeu a anulação do documento, sob o argumento de que Mendonça não poderia ter determinado, sozinho, a elaboração do mesmo.

Fachin suspendeu a tramitação da ação, mas convocou os demais ministros para apreciá-la no dia 15. Na véspera do julgamento se encerra o prazo que havia sido aberto pelo presidente do STF para que Mendonça, Moraes, o procurador-geral da República e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, se manifestassem sobre o caso.

Apesar disso, a reunião está sem um roteiro definido.

Segundo a avaliação de ministros, o início da sessão deve ser marcado por discussões sobre a validade do relatório pedido por André Mendonça à Polícia Federal. Interlocutores não descartam a possibilidade de o debate ser suspenso, por exemplo, por um pedido de vista.

Em relação ao despacho do próprio Moraes com questionamentos à conduta de Mendonça, Fachin marcou a sessão para o próximo dia 23. O presidente negou o agendamento de uma sessão conjunta com a de terça-feira, para avaliar as condutas de Moraes e Mendonça juntas. Moraes havia feito o pedido e com a alegação de ser inviável a deliberação sobre o seu caso sem um debate sobre a ação de Mendonça na requisição de relatório da Polícia Federal (PF) que mostrou troca de mensagens com o banqueiro Daniel Vorcaro. Nos diálogos, o dono do Master pede conselhos ao magistrado às vésperas de sua prisão.

No despacho assinado por Fachin para negar o pedido, o presidente do STF argumentou que os casos Moraes e Mendonça podem ser analisados em sessões separadas porque “possuem contornos e objetos bem delineados” e assim são preservados “os limites” do que será submetido ao plenário na próxima semana.