O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta da próxima terça-feira (3) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC no Congresso. As informações são do g1.
Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação. Ou seja, precisa contar com o apoio de 49 senadores.
Leia maisA deliberação estava prevista para acontecer antes do segundo turno das eleições, mas um impasse sobre emendas que preveem a redução da maioridade penal levou Alcolumbre a adiar a votação.
A dez dias do segundo turno das eleições presidenciais — onde Lula acabou vencendo o senador Flávio Bolsonaro (PL) — a oposição apresentou uma emenda para diminuir a maioridade penal para até 14 anos, a depender da gravidade do delito.
Como reação, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma alteração para reduzir para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Aliados de Alcolumbre afirmaram que a retirada de pauta ocorreu porque nem o governo nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas as emendas – e o cálculo, neste caso, seria de deixar o assunto para depois.
Apesar da ideia de Camilo neutralizar a proposta da oposição, a emenda apresentada dividiu a bancada do PT. Historicamente, a bancada do PT no Congresso Nacional se posicionou contra a redução da maioridade penal.
Diante da divisão na bancada governista e da proposta da oposição, Alcolumbre retirou o tema da pauta com o argumento de que nem o governo e nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas as emendas.
Lula se posicionou na sabatina da Globo
No mesmo dia em que a PEC saiu da pauta do Senado em meio ao racha na bancada governista do Senado, o presidente Lula se posicionou a favor da emenda de Camilo Santana ao ser questionado sobre o tema na sabatina da TV Globo.
“O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor”, afirmou o presidente.
Apesar do posicionamento favorável a mudança sugerida por Camilo, Lula defendeu que esse tema não fosse tratado na PEC da Segurança.
“Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não”, disse.
Essa posição também é defendida por governistas, como a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
Possibilidade de ‘fatiamento’
Caso algum trecho sobre maioridade seja aprovado e o texto precise voltar para a Câmara para aprovação dos deputados, governistas falam em “fatiar” a PEC.
Nesse cenário, a parte que já foi aprovada por deputados e senadores segue para promulgação, enquanto as partes que precisam de análise dos deputados, como a redução da maioridade penal, é enviada à Câmara como um texto separado.
O que diz a PEC
A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.
De acordo com o texto, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é o combate a crimes violentos e facções criminosas.
Entre as medidas está a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
Também ficam proibidas ou restringidas a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.
A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvidos com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
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