Nesta terça (3), os governistas conseguiram evitar que duas emendas que tratavam da redução da maioridade penal fossem votadas junto com a PEC da Segurança Pública.

Por um placar apertado, de 38 a 36, o plenário decidiu retirar o tema do texto e transformá-lo em propostas separadas.

O resultado mostrou que a direita não tinha, naquele momento, votos suficientes para aprovar uma PEC. Uma emenda constitucional precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

Não interessa a Alcolumbre, porém, impor uma derrota definitiva à direita, onde busca apoio para garantir sua recondução à presidência do Senado. O acordo prevê acelerar a tramitação da PEC para tentar votá-la diretamente no plenário.

A tentativa de aproximação com a direita ocorre em meio à campanha de Alcolumbre para continuar na presidência do Senado a partir de 2027.

O senador tenta construir uma maioria que inclua parlamentares da oposição e tem como uma de suas principais estratégias dividir a bancada do PL.

O partido terá a maior bancada do Senado e discute lançar Rogério Marinho (PL-RN) contra Alcolumbre.

Nas últimas semanas, o presidente do Senado também vinha discutindo pautas de interesse da direita na tentativa de ampliar seu apoio nesse campo

Na saída do plenário, Alcolumbre confirmou ao blog que vai tentar votar nesta quarta a redução da maioridade penal.

Diferenças das propostas

As propostas em discussão têm diferenças. O texto defendido pelo PL reduz a maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em crimes hediondos.

Já a proposta de Camilo Santana reduz a maioridade para 16 anos apenas nos crimes hediondos, mantendo a regra atual para os demais delitos.

Durante o segundo turno da eleição presidencial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concordou, pela primeira vez, com a redução da maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

A proposta foi defendida por Camilo Santana, que atuou como um dos coordenadores da campanha de Lula na etapa final da eleição.

“Não haverá estelionato eleitoral. O presidente vai deixar isso claro, mas também vai dizer que seu governo terá responsabilidade fiscal durante todo o quarto mandato”, disse um assessor direto de Lula. Outro auxiliar afirmou que a intenção é garantir a geração de superávits primários ao longo de todo o quarto mandato.

Estelionato eleitoral é uma expressão usada para definir casos em que um candidato, depois de eleito, adota medidas contrárias ao que prometeu durante a campanha. Apesar do nome, não é um crime previsto na legislação brasileira. Lula já discute com os ministros Dario Durigan, da Fazenda, e Bruno Moretti, do Planejamento, medidas fiscais que o governo pretende aprovar ainda neste ano.

Durigan já entrou em contato com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para agendar reuniões e negociar a aprovação das medidas.

O ministro tem dito que o objetivo é garantir o cumprimento do centro da meta fiscal. Para 2027, a previsão citada pelo governo é de superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Em seu pronunciamento, Lula também vai agradecer aos brasileiros pela reeleição, com destaque para mulheres, jovens e idosos, e dirá que vai trabalhar pela pacificação do país.

Interlocutores do presidente avaliam que Lula tem uma oportunidade para isolar politicamente a extrema direita, representada pelo bolsonarismo.

No terceiro mandato, ele já havia prometido enfrentar o avanço desse grupo político, mas, na avaliação desses interlocutores, não conseguiu cumprir esse objetivo.

Para entender o que acontecerá. A reforma tributária propõe a adoção de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre o consumo. É o modelo utilizado por cerca de 180 países, na Europa, por exemplo. No caso brasileiro, será um IVA dual, ou seja, haverá um imposto para a União (a CBS, que substituirá os atuais PIS e Cofins) e outro para os estados e municípios (que fica no lugar de ICMS, cobrado pelos estados, e ISS, de responsabilidade dos municípios).

Quando se discutia a reforma tributária, a expectativa é que a alíquota da CBS ficassem em torno de 9,2%. Com isso, imaginava-se, então, que o valor total das alíquotas que o brasileiro iria pagar, somando CBS e IBS, ficaria em torno de 27,5%. Já era considera muito alta, uma das maiores do mundo. O cálculo feito na semana passada pelo TCU eleva essa alíquota de forma estratosférica. Em termos do que se irá pagar de imposto, poderá, então, não haver vantagem alguma – ou muito pouca vantagem – para o consumidor.

Relator da tributária no Senado, o relator da reforma, Eduardo Braga (MDB-AM), admitiu que o cálculo feito pelo TCU pegou o Congresso “de surpresa”. Ele marcou, então, uma audiência pública para o dia 10 de novembro para discutir o que poderá ser feito. O Congresso precisa fixar a nova alíquota em dezembro para que os novos impostos possam vir a ser cobrados no ano que vem, em fase de teste, numa transição que vai até 2033.

O almoço na Frente Parlamentar mostrou que há ainda uma série de outros enguiços que podem atrasar a implementação da reforma já a partir de janeiro do ano que vem, como se previa. O almoço discutiu o impacto da reforma no varejo. E a constatação geral ali é que a regulamentação teria sido feito de forma açodada, para permitir a aprovação este ano, antes das eleições, como forma a conferir o legado ao governo Luiz Inácio Lula da Silva.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC), por exemplo, destacou a falta de clareza até agora sobre como será feito o cashback e o tax free. O casback é um modelo a partir do qual se devolve à população mais pobre o que pagará de tributos em serviços como gás e energia. O tax free é a devolução para o turista do valor que paga de imposto. A CNC acredita que as duas novidades aquecerão o consumo, o que poderá ser muito bom. Mas como irá funcionar na prática? Ninguém ainda sabe. Imposto caro e cobrado sem clareza é tudo o que não se queria da reforma tributária…