A segurança pública, vale lembrar, é uma atribuição constitucional do governo estadual. No entanto, o que se percebe em Pernambuco é que essa responsabilidade não parece ser prioridade da atual gestão. A governadora Raquel Lyra, eleita com o discurso de mudança e compromisso com o povo, tem demonstrado, na prática, um preocupante distanciamento desse tema crucial. A ausência de ações concretas, de investimentos e de um plano articulado para o enfrentamento da violência tem deixado a sociedade órfã de uma política pública eficiente.

O município de Arcoverde é um retrato claro do fracasso da segurança pública em Pernambuco. Assaltos à luz do dia, furtos constantes, roubos em comércios, feminicídios e assassinatos tornaram-se presença rotineira nos noticiários locais. O medo é o novo companheiro das famílias arcoverdenses, que já não confiam em sair de casa com tranquilidade.

Uma política de segurança pública eficaz precisa ser construída sobre pilares sólidos:

• Aumento e melhor distribuição do efetivo policial, especialmente nas cidades do interior;
• Valorização dos profissionais da segurança, com melhores salários, condições de trabalho e apoio psicológico;
• Investimento em inteligência e tecnologia, com sistemas de monitoramento, coleta e análise de dados, integração entre forças de segurança e combate ao crime organizado;
• Ações preventivas, por meio de políticas sociais, educação, cultura e oportunidades para a juventude;
• Planejamento estratégico regionalizado, que leve em conta as particularidades de cada território.

Ignorar essas bases é condenar a população a continuar refém do medo. O que se vê hoje é um governo estadual mais preocupado com a propaganda institucional do que com ações reais. E é importante lembrar: propaganda não salva vidas, tampouco acalma corações aflitos. A segurança precisa sair das peças publicitárias e entrar no cotidiano da população, com presença, efetividade e resultados.

Por fim, é necessário reconhecer e agradecer aos profissionais da segurança pública – policiais militares, civis, bombeiros, guardas municipais e agentes penais – que, mesmo sem as condições ideais e enfrentando riscos diários, continuam na linha de frente para proteger a sociedade. São verdadeiros heróis que, muitas vezes, atuam sem respaldo, mas com coragem e compromisso com o povo pernambucano.

O povo clama por segurança. Cabe ao governo estadual escutar esse clamor e agir com a urgência e responsabilidade que o momento exige.

*Cientista político

Desafios como esses tiveram que ser enfrentados inicialmente por prefeitos e gestores municipais e, ainda hoje, continuam a testar a seriedade e a eficiência dos administradores públicos.

No início, as dificuldades eram ainda maiores. Como bem registrou o desembargador Roberto Ferreira Lins. “É de todos conhecida nos sítios jurídicos e políticos a intensa controvérsia gerada, aquela época, pelo advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mormente entre os perplexos Gestores Públicos e em torno do efetivo alcance de sua aplicação”.

Em Pernambuco, por exemplo, estudiosos integrantes do controle externo, como Marcos Nóbrega, Valdecir Pascoal e Carlos Maurício, se dedicaram a compreender – e, mais importante, a explicar – a LRF de maneira simples e didática, abrindo caminho para seu necessário cumprimento.

Por outro lado, os Tribunais de Contas de todo o país passaram a aplicar pesadas multas pelo descumprimento da LRF – revertidas em recursos em benefício das próprias atividades de fiscalização. Diversas ações, inclusive penais, foram propostas pelo Ministério Público.

Ao longo desses anos, a qualidade da gestão pública municipal e dos seus gestores também evoluiu de forma significativa. Assim, seja pela atuação pedagógica e coercitiva do controle externo, seja pela busca legítima de eficiência por parte dos próprios gestores, a LRF conquistou, de fato, um espaço de efetividade.

Na semana passada quando a LRF completava 25 anos, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou dados expressivos: 96% dos municípios brasileiros estão dentro do limite de despesa com pessoal (que é de 54% da Receita Corrente Líquida); apenas 13 cidades excederam o limite de endividamento; e os Estados, por sua vez, comprometem 16% a mais de sua receita com dívidas do que os municípios.

Contudo, a entidade também alertou que “a realidade ainda é de desequilíbrio entre as obrigações e os recursos disponíveis”.

Entretanto, ao nosso ver, a área em que a gestão pública mais avançou em termos de efetividade da LRF foi a da transparência, especialmente com o advento da Lei Complementar nº 131, de maio de 2009. Norma essa que alterou a redação da LRF ao inovar com a exigência de disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quando corretamente aplicada, a transparência representa um empoderamento da sociedade sobre os gastos públicos e, ao mesmo tempo, protege o gestor de pressões não republicanas.

Sigamos, portanto, com transparência e responsabilidade na gestão pública, conferindo legitimidade à permanente luta por mais recursos para que os municípios possam fazer frente às suas tantas obrigações.

*Advogado, ex-prefeito de Triunfo, ex-presidente da União dos Vereadores de Pernambuco (UVP).