Em segundo lugar, é ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.

Proibir torcidas de frequentar os Estádios não resolverá o problema da violência. Aumentar a segurança fora e dentro dos estádios, ampliar os serviços de inteligência e punir com rigor os responsáveis pelos atos de violência são primordiais para o enfrentamento da desordem social gerada pelos marginais.

O cidadão de bem não pode ficar refém dos marginais deixando de frequentar os estádios, bem como os clubes não podem ser punidos por atos de vandalismo dos seus torcedores quando efetivamente tomaram todas as providências legais e não fomentaram os mesmos para tais atos.

O Estado não pode se omitir perante este grave problema. Tem que agir no Estrito Cumprimento do dever legal. Proibir torcida nos estádios é decretação da falência da Segurança Pública e incompetência da Governadora Raquel Lyra.

*Contador, jurista e conselheiro do Sport Club do Recife

Não pela intenção declarada de combater a violência — algo que todos nós desejamos —, mas pela forma como foi implementada: sem critério técnico aparente, sem estudos preliminares e com um alcance que prejudica diretamente dois clubes históricos e suas torcidas.

Como justificar uma medida tão drástica direcionada apenas ao Sport e ao Santa Cruz?

Se o objetivo fosse realmente promover a segurança nos estádios, por que não adotar uma abordagem ampla e irrestrita? Todos os demais clubes do estado não possuem sistemas de biometria ou controle de acesso, mas ficaram fora do escopo da portaria. A seletividade é clara e injusta.

Além disso, não há qualquer explicação razoável para o número estipulado de cinco jogos. Qual foi o estudo que indicou esse prazo? Onde estão os dados que comprovam que cinco partidas sem público serão suficientes para resolver um problema tão complexo? A ausência dessas respostas só reforça a sensação de improviso e falta de planejamento.

O impacto financeiro dessa decisão é devastador para os clubes. O Sport vive um momento histórico com seu retorno à Série A, enquanto o Santa Cruz luta bravamente para se reerguer no futebol tendo uma dificílima Série D. Ambos dependem das receitas de bilheteria e da presença da torcida para sobreviver em um cenário econômico já difícil. Quem irá compensar esses prejuízos? Como o governo pretende mitigar as perdas causadas por essa decisão? Pelo visto, essas perguntas sequer foram feitas antes da publicação da portaria.

E há ainda um ponto que não pode ser ignorado: a coincidência temporal entre os jogos com portões fechados e as festividades carnavalescas em Pernambuco.

Durante o Carnaval, milhões de pessoas ocupam as ruas em celebrações marcadas por manifestações culturais e paixões clubísticas. Camisas do Sport, Santa Cruz e Náutico são vistas por toda parte, muitas vezes em meio a brincadeiras sadias, mas também em episódios de violência. Será que veremos medidas semelhantes aplicadas ao Carnaval? Sabemos que não.

A verdade é que a portaria escancara a incapacidade do estado em lidar com a segurança pública nos eventos esportivos.

Não há milagre, sabemos, entretanto é um erro optar por soluções paliativas que penalizam justamente aqueles que fazem do futebol pernambucano um espetáculo — os clubes e seus torcedores.

Como torcedor, fico triste ao ver nosso futebol tratado dessa forma. Como alguém que estuda e atua no direito desportivo há tanto tempo, preocupa-me o precedente perigoso que essa portaria estabelece. Não podemos aceitar que medidas apressadas e desproporcionais sejam tomadas sem diálogo ou fundamentação técnica adequada. O futebol é mais do que um jogo; é parte da nossa cultura, da nossa identidade como povo pernambucano.

Se queremos combater a violência no esporte, precisamos ir além do improviso. Investir em tecnologia nos estádios, criar bancos integrados de dados biométricos dos torcedores, aumentar o efetivo policial especializado em eventos esportivos e educar nossas torcidas são caminhos mais eficazes e justos do que simplesmente fechar os portões para todos.

Que essa portaria seja revista e sirva ao menos para abrir os olhos de todos nós sobre a importância de lutar pelo nosso esporte — dentro e fora dos campos.

*Auditor dos STJD de Futebol e Vôlei, Procurador-geral do STJD do Surfe e ex-Presidente do TJD/PE.