“Os elementos de prova indicam que Portela atuou como um intermediário entre o governo do [ex] presidente Jair Bolsonaro e financiadores das manifestações antidemocráticas residentes no estado do Mato Grosso do Sul”, acrescentam os investigadores no relatório.

Segundo a PF, Portela e Bolsonaro são amigos próximos desde o fim da década de 1970, quando ambos serviram no 9° Grupo de Artilharia de Campanha, em Nioaque, a cerca de 184 quilômetros de Campo Grande. Com base em notícias de jornais sul-mato-grossenses, os investigadores afirmam que Portela foi indicado pelo ex-presidente para ser o suplente da atual senadora Tereza Cristina. E revelam que, em dezembro de 2022, quando militares estavam pondo em prática um suposto plano para assassinar Lula, Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, Portela esteve ao menos 13 vezes no Palácio do Alvorada, em Brasília, conforme os registros de entrada e saída de pessoas da residência presidencial oficial.

Como forma de dar materialidade a suas conclusões, os investigadores anexaram ao relatório entregue ao STF cópias de mensagens que afirmam que Portela trocou com o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, um dos principais investigados pela suposta tentativa de golpe de Estado. Em uma das conversas, de 26 de dezembro, Portela diz a Cid que “o pessoal que colaborou com a carne” para a “realização de um churrasco” estão cobrando sobre o que será feito. Para a PF, o termo churrasco foi uma alusão ao plano de golpe de Estado, e as pessoas que financiaram os atos antidemocráticos “estariam cobrando a consumação do ato de ruptura institucional pelo presidente Jair Bolsonaro”. Em resposta, Cid se oferece para, se necessário, falar com os interlocutores de Portela, “para tirar da sua conta”. “Se eles vier aqui em casa, eu ligo por viva vós (sic)…Vamos vencer de alguma forma”, reage Portela, reforçando a avaliação dos investigadores de que o suplente de senador e o então presidente tinham “objetivos em comum”.

“Os diálogos, realizados através de mensagens cifradas, técnica comum no meio militar, demonstram que os interlocutores ainda tinham esperança de concretizar o plano que estava em ação desde o fim do 2° turno das eleições presidenciais de 2022”, avaliam os agentes federais. “Ao ser cobrado por uma ação mais contundente do então presidente (‘‘realização de um churrasco’’), Mauro Cid tenta manter o ânimo do aliado, ao dizer que ainda tem esperança de que seja desencadeada alguma ação: ‘Nada ainda está acabado de nossa parte’”.

Cid viajou para os Estados Unidos poucos dias após tentar encorajar Portela, que, a esta altura, já o questionava se “[há] alguma esperança ainda ou podemos aceitar a derrota”. A partir de 9 de janeiro, um dia após uma multidão invadir e depredar o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o prédio do STF, as mensagens de Portela para Cid denotam preocupação com a rápida reação das instituições democráticas. “No dia 12/01/2023, Tenente Portela encaminha mensagem em tom de desespero relatando que ‘‘pessoal está em cima de mim aqui, infelizmente vou ter que devolver a parte desse pessoal, minha vida está um inferno”. Acrescenta ainda que tentaria pagar os valores de forma parcelada, mas que não teria cargo algum e que tentou pegar um empréstimo consignado, mas que não teria margem suficiente”, apontam os investigadores no relatório.

Da Agência Brasil

A importação de resíduos sólidos sobrecarrega ainda mais esses sistemas de destinação e disposição final, contribuindo para a poluição do solo, água e ar.

Conforme informou o deputado autor do projeto, na sua justificativa, a importação de resíduos perigosos já é vedada pela Convenção de Basiléia (Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, promulgada pelo Decreto 875/1993). E essa proibição foi reforçada pelo artigo 49 da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Mas ficou uma brecha, nessas normas, para a possibilidade de importar outros resíduos, desde que não constantes nos anexos da Convenção de Basiléia. 

“A redação atual do dispositivo abre a possibilidade para que determinados tipos de lixo sejam trazidos ao país”, destacou o deputado. “Ao proibir a importação de resíduos sólidos, o país garantirá que os recursos e a infraestrutura destinados ao gerenciamento de resíduos sejam utilizados para lidar com seus próprios desafios, em vez de assumir a responsabilidade pelos resíduos gerados por outras nações. Isso promove a responsabilidade local e a capacidade de gerir adequadamente o lixo que geramos”, acrescentou ele.

Transferência de responsabilidade

Para ambientalistas diversos, o comércio internacional de resíduos sólidos é uma forma de transferência de responsabilidade e custos associados ao gerenciamento de resíduos para países com capacidades econômicas e tecnológicas limitadas. “É uma prática injusta e desigual no comércio internacional, onde os países mais ricos transferem seus problemas ambientais para outras nações”, enfatizou a engenheira Helenize Dourado, pesquisadora sobre o tema.

De acordo com os parlamentares que são favoráveis ao projeto, a proibição da importação de resíduos sólidos incentivará práticas mais sustentáveis de gerenciamento de resíduos, em especial o estímulo aos programas de reciclagem e a economia circular. “Além disso, o comércio de resíduos está associado a atividades ilegais, como o tráfico de resíduos perigosos e o descarte clandestino. A proibição legal ajudará a prevenir esses crimes e garantir que os resíduos sejam gerenciados de maneira responsável e dentro do marco legal vigente”, destaca, ainda, a justificativa para o PL.

Outros impactos

Vão ao encontro destas informações dados técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) segundo os quais a importação de papel, vidro e plástico aumentou significativamente entre 2019 e 2022, quando as alíquotas eram zeradas. Embora o governo atual tenha elevado a taxa de importação para 18%, o problema persiste. 

“Continua sendo mais barato comprar resíduos de fora em vez de reciclar os nossos próprios, o que precariza o trabalho dos catadores e desvaloriza o material reciclado nacional”, afirmou Isabela de Marchi, gerente de sustentabilidade da SIG na América do Sul.

De opinião semelhante, a professora Patrícia Iglecias, especialista em gestão ambiental e superintendente da Universidade de São Paulo (USP), enfatizou que a importação de resíduos não apenas prejudica os catadores, mas também gera um impacto ambiental significativo. “Ao não usar o trabalho dos catadores, você não atende à ecoeficiência prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Além disso, resíduos importados chegam muitas vezes contaminados, sem rastreamento, abrindo espaço para a chegada ilegal de lixo tóxico no Brasil”, alertou.

Iglecias também destacou que o transporte marítimo desses materiais aumenta as emissões de carbono, enquanto a ausência de dados sobre a produção no país de origem torna a prática uma concorrência desleal com os resíduos gerados no Brasil. “Se queremos avançar em matéria de sustentabilidade, é preciso considerar a proibição total da importação de resíduos como medida não só ambiental, mas também econômica e social”, defendeu.

Economia circular

O deputado Célio Silveira destacou que, ao priorizar a reciclagem nacional, o PL 3944/24 também busca fortalecer a economia circular no Brasil, gerando empregos para os catadores e reduzindo a poluição. 

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto entra na pauta de votações do plenário da Câmara a partir desta semana. Os projetos que recebem autorização para tramitar em rito de urgência são todos os que, considerada a sua relevância, podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Casa legislativa. De lá, a matéria segue para o Senado Federal.