O substitutivo aprovado estabelece ainda que os valores deverão ser atualizados anualmente no mês de janeiro com base no mesmo índice utilizado para atualização do piso salarial dos professores.

“É mais adequado estabelecer o piso dos profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica pública como uma proporção do piso do magistério, assegurando que ambos sejam anualmente atualizados de acordo com os mesmos critérios”, argumentou o relator.

Próximos Passos

O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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“O que caracteriza o governo do presidente Lula é o diálogo, diálogo permanente com os demais poderes e os vários níveis da federação. A responsabilidade fiscal é um dever de todos. É com boa política fiscal que nós vamos ter política monetária melhor, com redução de juros e crescimento da economia. Acho que é um compromisso de todos, e o caminho é o diálogo”, afirmou.

Sobre os incentivos do governo federal ao agronegócio, Alckmin destacou a criação de investimentos de letras de crédito para financiar a indústria e diminuir os custos de empréstimos e o mecanismo da depreciação acelerada para permitir a renovação de máquinas e equipamentos agrícolas.

“Nós precisamos de desenvolvimento, gerar emprego, renda e atrair investimento. Esse é o caminho. Para isso que se faz a Agrishow. Desenvolver novas tecnologias e fortalecer o setor produtivo, gerador do emprego e renda”, completou.

Desoneração

Na sexta-feira (26), o presidente do Senado anunciou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a desoneração.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal na Justiça.

Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal.

A ação também contestou a decisão de Pacheco, que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.

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Há ao menos 3 fatores que influenciam a trajetória crescente do deficit previdenciário, uma “bomba-relógio” nas contas públicas:

1) crescimento da informalidade – houve aumento de 26,7% no número de trabalhadores sem carteira assinada de 2016 a 2023, de acordo com levantamento da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) com base em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). No ano passado, atingiu 13,5 milhões. O resultado indica a tendência de “uberização” no mercado de trabalho;

2) desaceleração entre formais – houve crescimento de 3% em 2023 ante 2022 entre os que têm carteira assinada: o estoque saiu de 36,9 milhões para 38 milhões. No ano anterior, a alta havia sido de 6,9%;

3) envelhecimento dos brasileiros – a população com 65 anos ou mais aumentou 6,5% de 2010 a 2022: saiu de 14,1 milhões para 22,2 milhões. Esse grupo representa 10,9% dos brasileiros.

O crescimento do número de idosos no Brasil resulta em mais gastos com aposentadorias. Ao mesmo tempo, há uma redução nas contribuições ao sistema previdenciário. Tudo isso atrelado ao avanço da informalidade –quem está nessa condição não repassa valores à Previdência.

Ecio Costa, economista e professor da UFPE (Universidade Federal de Pernambuco), afirma ser preciso criar condições para atrair os autônomos e informais. Além disso, reforça a importância de uma reforma mais ampla.

“Uma solução interessante é fazer com que a reforma tenha um formato parecido com o da previdência privada, com capitalização. É algo adotado por outros países e torna o regime mais sustentável. Autônomos e informais podem ser atraídos”, declara.

O especialista diz que a diminuição da taxa de natalidade no país também causa impacto. “Os mais jovens estão tendo menos filhos e isso consequentemente traz um impacto na base da pirâmide, que sustenta a Previdência. Assim, a Previdência ela está fadada a quebrar”, declara.

Costa afirma que a situação faz com que o governo tenha de fazer aportes cada vez maiores.

Ao tomar posse em 3 de janeiro de 2023, o ministro Carlos Lupi sinalizou não enxergar necessidade de mudança ao dizer que a Previdência “não é deficitária”.

O Poder360 procurou o Ministério da Previdência para saber se tem interesse em se pronunciar sobre os dados apresentados nesta reportagem e se há algum plano em curso para reduzir a necessidade de financiamento, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.

Rombo nas prefeituras

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) afirma que as dívidas previdenciárias das cidades com regime próprio totalizam R$ 43,1 bilhões. A entidade diz ter preocupação em relação ao endividamento das prefeituras.

O advogado Pedro Melchior afirma que a dívida previdenciária crescente tem comprometido a saúde financeira das cidades brasileiras. “Hoje, as prefeituras utilizam parte da sua arrecadação para fazer aportes aos sistemas da Previdência porque o recolhimento com os servidores não é mais suficiente, principalmente nos pequenos e nos médios municípios”, declara.

Taxa de emprego obsoleto

Com o avanço da informalidade e o envelhecimento da população, o percentual da taxa de desemprego segue em patamar baixo: 7,8%. O IBGE pesquisa o desemprego em algumas regiões metropolitanas, e não em todo o Brasil.

O órgão desconsidera as pessoas que param de procurar emprego depois de algum tempo –são desempregados, mas saem da estatística oficial.

Arrecadação em alta

A arrecadação do governo federal somou R$ 190,6 bilhões em março. É o maior valor para o mês desde 1995, o início da série histórica.

Cresceu 7,22% em termos reais (corrigidos pela inflação) na comparação com março de 2023, segundo relatório da Receita Federal.

No 1º trimestre, a arrecadação somou R$ 660,85 bilhões em valores atuais, o que também é recorde. Representa alta real de 8,36% em comparação com o mesmo período do ano passado.

A alta da receita ajuda em parte o governo a cobrir o rombo da Previdência.

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Em decisão de mesmo teor, todos os ministros acompanharam o relator Cristiano Zanin. Em julgamento no plenário virtual que terminou na sexta-feira (26), o ministro argumentou que não cabe habeas corpus contra decisão de órgão colegiado do STF – turma ou pleno – ou decisão individual dos integrantes do tribunal.

“O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou esse entendimento pela impossibilidade de impetração de habeas corpus contra ato jurisdicional de órgão colegiado do STF ou de qualquer de seus membros, a incidir a referida súmula 606”, escreveu Zanin.

Advogado de Daniel Silveira, Paulo Faria criticou a decisão e disse que a súmula 606 não pode suprimir o habeas corpus, uma garantia fundamental que consta na Constituição. Ainda segundo ele, o voto de Zanin não tratou sobre o mérito do habeas corpus. “O mérito, para quem não sabe, seria analisar se Moraes cometeu ou não ilegalidade ao negar a progressão, que está em lei, portanto, ato coator e ilegal”, escreveu Faria em uma publicação no X (antigo Twitter).

Inicialmente, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) decretou o perdão da pena de Silveira um dia após a condenação pelo STF. Porém, o ato foi anulado pelo tribunal depois, em maio de 2023. O bolsonarista já estava preso desde fevereiro daquele ano quando o mandato na Câmara dos Deputados se encerrou e ele perdeu o foro privilegiado.

A prisão foi ordenada por Moraes porque Silveira descumpriu medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de utilizar redes sociais. Quando votou para condenar o ex-deputado, o ministro do STF lembrou que Silveira disse que imaginava o ministro Edson Fachin “na rua, levando uma surra” junto com outros magistrados da Corte, e que desejava “um novo AI-5?, instrumento de repressão da ditadura militar (1964-1985).

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Tarcísio interveio, por exemplo, para acalmar os ânimos antes do ato pró-Bolsonaro na avenida Paulista, realizado em 25 de fevereiro.

Alvo de operação da PF (Polícia Federal) por suposta tentativa de golpe de Estado para mantê-lo no poder, o ex-presidente teve seu passaporte apreendido por ordem do ministro Alexandre de Moraes. Na sequência, convocou o ato.

Tarcísio garantiu ao presidente da Corte, Roberto Barroso, e aos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes que a manifestação na Paulista estava “sob controle” e que não seriam feitos ataques ao Supremo.

Quando anunciou o ato, Bolsonaro pediu para apoiadores não levarem cartazes e faixas “contra quem quer que seja”, o que foi atendido pelo público. O ex-presidente se hospedou no Palácio dos Bandeirantes, a sede do governo paulista, quando esteve em São Paulo para o evento.

Tarcísio já atuou na mediação política com o Judiciário diversas vezes. Atualmente, está mobilizado para evitar a cassação do senador Jorge Seif (PL-SC) por abuso de poder econômico. A ação contra o congressista deve ser julgada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na terça-feira (30).

O governador teria promovido um encontro entre o senador, que é crítico ferrenho do Judiciário, e Moraes, para que eles pudessem tratar da situação.

Seif chegou a pedir o impeachment de Barroso, quando o presidente do Supremo comemorou a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições em evento na UNE (União Nacional dos Estudantes), afirmando que o Brasil conseguiu “derrotar o bolsonarismo”. Atualmente, o senador não tem se pronunciado publicamente.

Apesar do perfil moderador, Tarcísio escolheu para sua equipe nomes alinhados com o ex-presidente, como o deputado federal e ex-comandante da Rota, Guilherme Derrite (PL), que comanda a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

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