No direito de família algumas inovações. Proteção jurídica à definição ampliada de família, reconhecida como formada por vínculos conjugais e não conjugais nas seguintes modalidades: i) casais que tenham convívio estável, contínuo, duradouro e público; ii) famílias formadas por mães ou pais solos; e iii) grupos que vivam sob o mesmo teto e possuam responsabilidades familiares. Outras visam simplificar e adaptar novas necessidades: dispensa do edital de proclamas para o casamento; requerimento unilateral do divórcio ou da dissolução da união estável sem precisar de ação judicial; extensão do direito de convivência aos avós; proteção do vínculo de filiação socioafetiva em multiparentalidade; presunção de filiação dos nascidos pela utilização de técnicas de reprodução humana assistida e autorizada;  reprodução assistida post mortem autorizada; registro de nascimento pela mãe que indica o genitor a ser notificado para ratificar o registro ou realizar o exame de DNA; proibição da barriga de aluguel lucrativa e da comercialização de gametas humanos; reconhecimento legal da união homoafetiva, assegurando à população LGBTQIA+ o direito à união civil que antes ocorria apenas na jurisprudência; continuidade da monogamia tanto para o casamento (denominado sociedade conjugal, entre cônjuges) quanto para a união estável (sociedade convivencial,  entre conviventes). Ambas podem ser homoafetivas, visto que os artigos 1514 e 1564-A referem-se a duas pessoas e não mais a homem e mulher.

No direito das sucessões, incluiu-se um novo título sucessório, a sucessão contratual baseada em um contrato, ao lado da sucessão legítima e da sucessão testamentária que é baseada no testamento unilateral. Essa é uma nova ferramenta para o planejamento sucessório, atribuindo-lhe maior segurança jurídica. E modifica-se a sucessão legítima que passa a ter a seguinte ordem: i) descendentes; ii) ascendentes; iii) cônjuge ou convivente sobrevivente; iv) colaterais até o quarto grau (pela redação atual do art. 1829 do CC o cônjuge sobrevivente é co-herdeiro com os descendentes e ascendentes). Quanto ao direito de sucessão do filho gerado por técnicas de reprodução após a morte do autor da herança, o direito ficou-lhe assegurado se ele for gerado até 5 anos após a abertura da sucessão.

Importante inovação é o novo livro sobre o direito civil digital. Definem-se os direitos das pessoas físicas e jurídicas no ambiente digital. Os direitos patrimoniais puros se transmitem aos herdeiros. E os direitos personalíssimos não se transmitem. Os bens digitais do falecido, de valor economicamente apreciável, integram a sua herança. Portanto, transmitem-se aos herdeiros senhas, dados financeiros, perfis de redes sociais, contas, arquivos de conversas, vídeos e fotos, arquivos de outra natureza, pontuação em programas de recompensa ou incentivo e qualquer conteúdo de natureza econômica, armazenado ou acumulado em ambiente virtual. Já os direitos da personalidade, tais como privacidade, intimidade, imagem, nome, honra e dados pessoais, inclusive mensagens privadas são protegidas por leis específicas.

Há dúvidas sobre a oportunidade de revisar um código que tem apenas duas décadas. Outra preocupação é a atual conjuntura. A superficialidade e a polarização das redes podem piorar um texto que foi elaborado por uma comissão que talvez não represente com fidelidade a diversidade da sociedade brasileira. Embora pela primeira vez tenha tido a presença feminina. O nível do atual Congresso Nacional é muito baixo. Em termos de representatividade, mas também em qualidade institucional e ética. Corre-se o risco de ver o anteprojeto piorar e alguns dos seus avanços serem limados pelo conservadorismo e fundamentalismo retrógrado.

*Advogado, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

Pacheco faltou a um evento em Minas Gerais ao lado de Lula exatamente para tratar do tema na última sexta-feira (26). Aliados do senador alertam que Lula rompeu acordo com o Congresso ao vetar o projeto prorrogava a desoneração da folha de 17 setores intensivos em mão de obra.

Esses aliados dizem que, agora, não se responsabilizam por eventuais derrotas do governo no Legislativo. Além disso, senadores alertam que a decisão do governo, que teve apoio do STF, vai ter efeitos políticos na disputa da eleição municipal e em votações no Legislativo.

No Supremo, o placar está cinco a zero contra a prorrogação da desoneração, com um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Nos bastidores, o governador coloca a má relação na conta de Kassab. Aponta o excesso de apetite do presidente do PSD por prefeituras e avalia que ele deveria fazer gestos a Bolsonaro.

No sábado passado, durante a manifestação no Rio de Janeiro, Bolsonaro falou nominalmente Tarcísio, mesmo com ele ausente no ato.

“Quem é Tarcísio de Freitas? Um jovem militar formado na mesma academia que a minha, a das Agulhas Negras. E o Tarcísio de Freitas carioca, torcedor do Flamengo, se candidatou em São Paulo e ganhou”, afirmou.

Uma pesquisa feita com o público que esteve no ato no Rio para apoiar Bolsonaro mostrou que o nome preferido para concorrer ao Executivo em 2026 é o de Tarcísio, já que o ex-presidente está inelegível. Bolsonaro ainda segue com o discurso de que conseguirá resgatar sua elegibilidade, mesmo com essa possibilidade considerada irreversível por membros do Judiciário.