Primeira regra básica da desincompatibilização: os prazos variam de acordo com a função ocupada pela pessoa interessada e com a vaga para a qual ela deseja concorrer na eleição. Ou seja, nas Eleições 2024 se irá concorrer para vereador ou para prefeito. Esses prazos são baseados em leis e decisões anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Outra coisa, as datas são calculadas considerando o dia do primeiro turno do pleito, que, neste ano, será em 6 de outubro.
Se afastar do cargo seis meses antes do pleito é a regra para quem deseja disputar para vereador na próxima eleição e ocupa cargo de relevância na gestão pública, como, por exemplo, ministro (a) de Governo, secretário (a) de estado ou municipal, defensores públicos e membro dirigente de empresa pública (presidente, diretor, superintendente e dirigente). Vale registrar que o prazo de desincompatibilização para concorrer para prefeito é menor. Nestes casos, o pré-candidato ao cargo máximo do executivo municipal tem que se afastar com até quatro meses da eleição, ou seja, o dia 06 de junho.
É possível que o pré-candidato que hoje ocupe um desses cargos assuma um outro cargo de menor patente, e que entre na regra de comissionados em geral, ou até que volte a desempenhar suas funções originais de servidor efetivo, quando for o caso, e desta nova função só precisará desincompatibilizar três meses antes, podendo desta forma permanecer na gestão um pouco mais.
Registre-se ainda que magistrados (as), membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas o afastamento tem que ser definitivo e, tanto para concorrer para prefeito (a) ou vereador (a), deverá ocorrer pelo menos seis meses antes.
Assim, pré-candidatas e pré-candidatos devem se afastar (de forma temporária ou definitiva) do posto que exercem para concorrer ao pleito de prefeito ou vereador nas Eleições 2024 e respeitar os prazos de desincompatibilização exigidos por lei.
O objetivo é garantir igualdade de oportunidades ao evitar que futuras candidatas ou candidatos utilizem a estrutura pública e recursos para obter vantagens eleitorais diante dos concorrentes. Caso a pessoa continue exercendo a função após o prazo estipulado, ela incorre na chamada “incompatibilidade”, que é uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n° 64/1990.
A jurisprudência da Justiça Eleitoral é no sentido de que as causas de inelegibilidades não podem ser interpretadas de forma extensiva, por serem limitativas de direito político.
*Advogada especialista em Direito Eleitoral, atual Presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros.
Começou, há pouco, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa, a sessão que pode colocar um fim a um erro histórico do Governo socialista em Pernambuco, que criou, em 2017, as faixas salariais dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado.
Promessa de campanha da governadora Raquel Lyra para assim que assumisse, em 2023, o PL da extinção das faixas salariais chegou no começo de março deste ano à Alepe, mas com a proposta de ser feita de forma escalonada, com fim apenas em 2026. O mesmo escalonamento, por sinal, aplicado ao reajuste da categoria, que sequer foi ouvida para construção do projeto, e que, por isso, teria que engolir goela abaixo um reajuste de menos de 10% até 2026.
O texto não agradou a categoria, nem muito menos a ala mais ligada aos militares na Casa Joaquim Nabuco, como os deputados Alberto Feitosa e Joel da Harpa. Por isso, ambos fizeram emendas modificativas ao texto original, propondo vigência dessa extinção já a partir deste ano, assim como reajuste também para 2024. As modificações, contudo, que deveriam ser votadas na semana passada, foram tiradas de pauta, semana passada, pela aliada da governadora na Alepe, deputada Débora Almeida.
De um lado, o Governo do Estado alega que extinguir as faixas já neste ano terá um impacto de R$1,8 bilhão e que, por isso, propôs escalonar até 2026. Do outro lado, os parlamentares ressaltam que no PLDO aprovado pela Alepe há orçamento para o Governo por um fim ainda neste ano com esse erro histórico.
Em suas redes sociais, na noite de ontem, a governadora reafirmou o compromisso com a extinção das faixas, mas conforme proposto no projeto original. “Se a extinção das faixas salariais fosse uma coisa simples, ela já teria sido feita por quem as criou. Portanto, tenho condições de olhar olho no olho do policial e bombeiro militar para defender essa proposta e tenho certeza de que vamos contar com a maioria da Assembleia Legislativa, com o voto dos deputados estaduais, para poder garantir essa vitória”, afirmou a governadora.
As redes sociais deste blog, especialmente o Instagram, continuam de vento em popa, numa velocidade de crescimento impressionante. O mês passado, das águas de março fechando o verão, como diz a canção de Tom Jobim, também foi em linha ascendente: 272.665 contas alcançadas pelo Instagram, com quase 75 mil seguidores.
Tudo isso é resultado de um trabalho sério, dedicado e incansável de toda uma equipe que faz jornalismo com credibilidade. Aos leitores e seguidores, um grande abraço e a certeza de que continuaremos juntos.
Da mesma forma que Eduardo Campos recorreu a um técnico nas eleições de 2012, no Recife, convocando Geraldo Júlio, egresso do Tribunal de Contas do Estado, para disputar a Prefeitura, e em 2014, na sucessão estadual, escolhendo Paulo Câmara, também servidor concursado do TCE, o prefeito do Recife, João Campos (PSB), herdeiro político do pai, está, em silêncio, maturando também o nome de uma técnica para fechar a sua chapa como vice.
Cotadíssima, Marília Dantas é uma jovem engenheira, que toca um orçamento anual de R$ 1 bilhão na Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura do Recife. Não é recifense, mas vem de um berço histórico de lutas, da localidade de Tejucupapo, em Goiana, na Zona da Mata, onde ocorreu uma batalha histórica envolvendo quatro mulheres, que resistiram à invasão holandesa com paus, pedras e outros instrumentos rudimentares.
As quatro Marias (Maria Camarão, Maria Quitéria, Maria Clara e Maria Joaquina), se transformaram nas heroínas de Tejucupapo. A batalha se deu em 24 de abril de 1646, quando poucos homens estavam no local. Se tiver o sangue de luta e resistência dessas heroínas conterrâneas, Marília Dantas com certeza tende a levar vantagem nessa briga surda pela vice de João, desencadeada pelo PT, que a todo custo quer a vaga.
João Campos conheceu Dantas por uma indicação do engenheiro Roberto Gusmão, ex-secretário de Infraestrutura na gestão Geraldo Julio, que começou na vida pública pelas mãos do ex-governador Miguel Arraes. À frente da mesma pasta, a afilhada de Gusmão é a executora das principais obras da gestão municipal. Antes de passar pelo teste das urnas na reeleição em outubro, o prefeito deve entregar duas obras simbólicas que vêm sendo tocadas por ela – as pontes da Iputinga ao bairro de Monteiro, ao custo de R$ 48 milhões, e a ponte ligando a Avenida Recife ao bairro da Lagoa do Araçá, orçada em R$ 90 milhões.
A alternativa Marília Dantas na vice vai gerar uma tensão natural do prefeito com o PT, mas resolve, definitivamente, o que ele imagina para um cenário confortável, caso em 2026 venha a disputar o Governo do Estado: passar a Prefeitura, caso reeleito, para uma pessoa da sua extrema confiança, que possa dar continuidade ao seu projeto para o Recife.
Marília Dantas ainda não é filiada a nenhum partido político, mas deve assinar a ficha do PSB até a próxima sexta-feira, quando vence o prazo para filiações e troca de partido. Isso se dará, entretanto, na surdina, sem atos ou comemorações, para não dar o indicativo de que ela será de fato a ungida para fechar a chapa.
Resistência petista – Caso Marília Dantas venha a ser vice, João fechará uma chapa puro sangue socialista para disputar a reeleição. Resta saber, no entanto, como resolverá a resistência da parte do PT, que, de forma inadvertida, chegou a colocar a questão da composição da chapa como algo imprescindível para continuar na aliança com o PSB, inclusive provocando uma disputa interna entre filiados ao partido, a exemplo do deputado federal Carlos Veras e o ex-vereador recifense Mozart Sales, hoje atuando no Ministério da Saúde.
Rifada, Isabella faz mistério – Atual vice-prefeita do Recife, Isabella de Roldão, presidente municipal do PDT, deu, ontem, uma entrevista à Folha de Pernambuco, mas ainda num tom de mistério em relação à posição que tomará – ela e o seu partido – nas eleições na capital. “Toda essa construção será feita pelo diretório do Recife com autonomia, diálogo e em consonância com a executiva nacional”, disse. Em tempo: Isabela e seu partido até o momento não engoliram a decisão do prefeito de entregar a vice, na disputa pela reeleição, a um outro quadro político. E por isso, tanto ela como o PDT podem se aliar a Daniel Coelho, candidato da governadora Raquel Lyra.
Daniel a caminho do PSD – Até a próxima sexta-feira, prazo final para o troca-troca partidário, o pré-candidato chapa branca estadual à Prefeitura do Recife, Daniel Coelho, atualmente filiado ao Cidadania, deve bater o martelo em relação ao seu futuro partidário, ingressando, provavelmente, no PSD, partido no Estado liderado pelo ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula. Daniel chegou a cogitar o MDB, mas com a queda de braço perdida pela governadora pelo controle da legenda, frente ao prefeito João Campos, ficou sem essa alternativa.
União joga a tolha… – Lideranças do União Brasil estão descrentes com a possibilidade de Sergio Moro (União-PR), alvo de duas ações pedindo a cassação de seu mandato de senador, escapar de uma punição severa da Justiça Eleitoral. Nas apostas de caciques do partido, Moro está diante de uma situação “irreversível”. A previsão é de que ele não apenas perderá seu mandato, como ainda deverá ficar inelegível pelos próximos oito anos, até 2032. No julgamento, há algumas possibilidades para o futuro de Moro. Ele pode, por exemplo, ter o mandato cassado e não ficar inelegível. Algo que lideranças do União não acreditam que aconteça.
Mas relator surpreende – Ao contrário do que se esperava, o relator das ações contra Sérgio Moro (União-PR) no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), Luciano Carrasco Falavinha, votou contra a cassação e inelegibilidade do senador, ontem, no primeiro dia de julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra Moro por abuso de poder econômico, uso indevido de meios de comunicação ao longo da campanha eleitoral de 2022 e caixa dois. Considerou que não ficaram comprovadas irregularidades praticadas por Moro na pré-campanha ou na campanha para as Eleições 2022.
CURTAS
DIVISÃO EM SÃO JOSÉ – Em São José do Egito, o ex-prefeito Romério Guimarães (PT) reafirmou, ontem, que manterá sua pré-candidatura a prefeito, um dia após o ex-deputado José Marcos aceitar ser o vice na chapa do empresário Fredson Brito (PV) Ao dividir a oposição, Guimarães beneficia o candidato oficial, ainda não anunciado pelo prefeito Evandro Valadares (PSB).
EM BREJÃO – Em Brejão, o vice-prefeito Saulo Maruim, do PP, rompeu com a prefeita Beta Cadengue (PSB) e vai disputar a Prefeitura em faixa própria, com chances reais de ser eleito, segundo anunciou, ontem, o presidente estadual do PP, Eduardo da Fonte.
BETÂNIA E IGUARACY – Já em Betânia, no Sertão, o PT aposta na candidatura a prefeito do empresário Heron Lima, recentemente filiado ao partido por influência do deputado federal Carlos Veras. Em Iguaracy, no Sertão do Pajeú, o ex-prefeito Albérico Rocha será o principal candidato da oposição.
Perguntar não ofende: Se Moro perder na justiça eleitoral do Paraná, reverte a decisão no TSE?
