No caso das prefeituras, há uma cobrança tanto de deputados como de senadores para que elas fiquem desoneradas da folha de pagamento. Haddad, porém, alega que, primeiro, é preciso encontrar fonte de recursos para conceder a desoneração. Segundo, que não pode ser de forma descontrolada. O governo já sinalizou que aceita fazer concessões a prefeituras pequenas.

Serão convidadas organizações que têm desempenhado papéis fundamentais na elaboração dos PMPIs e PEPIS, tais como o Tribunal de Contas, ATRITON, Ministério Público Federal (GT de Primeira Infância), UNICEF, Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Fundação Bernard van Leer, Porticus, Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Frente Parlamentar da Primeira Infância de Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Sul, e Representantes do GT Primeira Infância – CONSELHÃO. Este evento surge da necessidade de harmonizar os parâmetros de elaboração e execução dos planos em colaboração com diversas organizações, visando garantir o melhor desenvolvimento possível para a primeira infância no Brasil.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, registrou que o TSE editou normas modernas que vão combater a desinformação, as fake news e o uso ilícito da inteligência artificial (IA). Acrescentou que a resolução dotará a justiça eleitoral de instrumentos eficazes para combater o desvirtuamento nas propagandas eleitorais, os discursos de ódio, antidemocráticos e “a utilização de IA para colocar na fala de uma pessoa algo que ela não disse”. Destaque para a vedação absoluta ao uso de deepfakes, a restrição ao uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação da campanha e a exigência de rótulos de identificação de conteúdo sintético multimídia. Introduziram-se medidas para o controle da desinformação no processo eleitoral.

Uma delas, prevista no artigo 9º-C, veda a utilização “de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”, sob pena de configuração de abuso de utilização dos meios de comunicação. A punição é a cassação do registro ou do mandato. Outra novidade, inserida no art.9º-E, estabelece a responsabilização solidária dos provedores de internet, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de determinados conteúdos e contas durante o período eleitoral.

A liberdade de expressão pode ser mais bem preservada se houver uma regulação democrática da internet. Uma regulação adequada pode preservar os valores que venham a ser escolhidos democraticamente por cada sociedade. Como aliás, está propondo a Comissão Especial de Direito Digital da OAB Federal, com a ideia de um conselho triparte para regular a internet. Argumentando que a regulamentação das plataformas no Brasil “não pode vir desacompanhada de órgãos independentes com a função de supervisionar o seu cumprimento”, a OAB encaminhou ao relator do PL 2630/2020 uma proposta para a criação de um órgão regulador das plataformas digitais para ser acrescentado ao texto do PL. Sob a justificativa de que “a implementação de um sistema verdadeiramente democrático de governança da esfera pública digital não deveria concentrar o poder decisório em um único ator”, a Comissão de Direito Digital do CFOAB propõe a construção de um Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas Digitais tripartite, com instâncias decisórias integradas por entidades do estado e da sociedade civil.

Essa proposta da OAB é muito melhor do que deixar que as big techs criem conteúdos com os valores que escolham discricionariamente. E também é melhor do que deixar para o STF. Uns poucos decidindo tudo. Aliás, seria muita ingenuidade supor que a AI seria neutra de valores, como bem advertiu Pedro Doria (O Globo, 19/05/23). Mesmo que essas grandes empresas de produção e difusão de conteúdos deleguem às máquinas de AI a própria criação dos textos, imagens e sons que vão disseminar. Isso não é pouco poder. Seja político, seja jurídico. No fundo, está em jogo a disputa de poder sobre o futuro que queremos. Um futuro assentado em quais sistemas de valores éticos?

Vê-se, pois, que, diante da inércia do legislador em face da relevância e urgência da regulação digital, ao menos um dos poderes do estado não se está omitindo. Ao mesmo tempo, a aplicação desses dispositivos para regular a campanha eleitoral servirá de experimento para que a futura legislação mais geral sobre o tema possa ser aprimorada a partir dos sucessos e insucessos verificados.

*Advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford