Entendo que é fundamental que todas as informações sobre congressistas, outras autoridades e cidadãos ilegalmente espionados sejam entregues ao Congresso Nacional. No caso de deputados federais e senadores vitimados, além de crime contra a privacidade e a liberdade individual, há um atentado contra o exercício constitucional do mandato parlamentar só visto em ditaduras. Irei até as últimas consequências para que seja esclarecido todo esse escandaloso esquema de espionagem e para que os criminosos sejam responsabilizados e severamente punidos na forma da lei.

Com a exoneração do primeiro escalão do governo na última quinta-feira (1º), a passagem pelo Congresso nos primeiros dias de fevereiro e a posse no STF, marcada para o próximo dia 22, Dino terá registrado passagem pelos Três poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — em menos de um mês.

Segundo o Senado, Dino já retomou o mandato de parlamentar no momento em que perdeu o vínculo com a Esplanada. No tempo em que foi ministro, o posto de senador foi ocupado pela suplente Ana Paula Lobato (PSB-MA).

O Legislativo retoma os trabalhos na próxima segunda-feira (5). Durante o tempo em que atuará como parlamentar, Dino quer apresentar cinco projetos de lei. Três, segundo ele, já estão prontos e dizem respeito a:

• proibição de acampamentos em quartéis;
• prisão preventiva e audiência de custódia; e
• destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para reconhecimento de mérito de policiais.

“[O envio dos projetos] é em capítulos para vocês terem notícias. Esses são os três primeiros capítulos, mas serão cinco. Serão cinco [propostas]”, disse Flávio Dino a jornalistas, na quinta, quando também se despediu do cargo de ministro.

Articulação do governo e embate com oposição

O retorno de Dino ao Senado também ocorrerá no momento em que Lula volta a testar a articulação política de seu governo nos corredores do Congresso Nacional. Ao longo do ano passado, deputados e senadores criticaram o Palácio do Planalto por “pecar” nas negociações de acordos com o Parlamento.

Para 2024, o governo trabalha para melhorar a relação com o Legislativo. Por isso, não está descartada uma atuação de Dino também neste sentido.

Além disso, o futuro ministro do STF também volta ao Congresso após uma série de embates com parlamentares da oposição. Quando ministro de Lula, por exemplo, Dino foi duramente criticado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

Em 2023, o então ministro da Justiça foi convocado pelo colegiado para prestar esclarecimentos sobre ações e posicionamentos da pasta. Ele só compareceu à comissão uma vez, em 11 de abril, quando a reunião precisou ser encerrada antecipadamente depois de bate-bocas e discussões.

Em ao menos três oportunidades, Flávio Dino faltou às convocações feitas pela comissão. Na mais recente delas, em novembro, alegou que o local apresentava risco à sua integridade física e mental. O grupo é formado, em sua maioria, por partidos da oposição.

Contudo, o ex-presidente é só críticas ao secretário de Governo de Tarcísio, Gilberto Kassab, presidente do PSD. Bolsonaro reclama que o dirigente, que comanda a pasta mais estratégica de São Paulo, atua para colocar seu partido contra ele em todas as instâncias que pode.

Na CPMI do 8 de Janeiro, os parlamentares do PSD tiveram postura bastante crítica a Bolsonaro. E, quando Lula indicou Flávio Dino ao STF, Kassab rapidamente declarou que seu partido votaria unido pela aprovação do nome.

Acontece que o TRE paranaense, que tem sete juízes, está com uma vaga em aberto – e o julgamento exige quórum máximo, conforme previsto no Código Eleitoral. O tribunal já informou em nota que assim que o quadro de juízes estiver completo será marcada a data do julgamento.

A equipe da coluna apurou que o presidente do TRE-PR, o desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, vai adotar todos os recursos possíveis para marcar a sessão o quanto antes.

O plano A é dar posse ao novo juiz na próxima quinta-feira (8), mas para isso é necessário que Lula indique o novo juiz nos primeiros dias da próxima semana.

Caso a indicação atrase, Bengtsson já disse a interlocutores que não descarta convocar uma sessão extraordinária na quinta-feira (15), após o carnaval, se for preciso. Nesse caso ainda seria possível manter a data de 19 de fevereiro. O agendamento chegou a ser feito, mas acabou suspenso em razão da falta de quórum.

O tribunal formou uma lista tríplice de candidatos a ser encaminhada para Lula, da qual fazem parte dois advogados cujos mandatos de juiz substituto terminaram na semana passada, José Rodrigo Sade e Roberto Aurichio Junior, e a advogada Graciane Aparecida do Valle Lemos, considerada fora do páreo por já ter atuado no tribunal por indicação do ex-presidente Michel Temer.

A lista foi enviada ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski na tarde desta sexta-feira (2), mas Lula ainda não sinalizou quando vai nomear um dos três candidatos, apesar da urgência de seus aliados.

Embora pareça uma questão trivial, a data do julgamento de Moro é importante porque, conforme informou a equipe da coluna, o tempo joga a favor do ex-juiz da Lava-Jato. Isso porque, quanto mais cedo o julgamento for concluído no TRE paranaense, mais cedo ele chegará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Se Moro perder no Paraná, ele ainda pode seguir no cargo e entrar com recurso no TSE, a quem caberá dar a decisão sobre o pedido feito pelo PL e pelo PT para que ele perca o mandato e sejam convocadas novas eleições. Se o TRE absolvê-lo, PT e PL podem recorrer.

A avaliação tanto de aliados de Moro como de seus adversários é de que os ministros do TSE teriam, em tese, mais disposição de encerrar abruptamente o mandato do senador do que os juízes do Paraná, Estado cujo judiciário ainda tem adesão à Lava-Jato e sofre influência do ex-magistrado.

O fator tempo também influi aí por outra razão. No momento, o tribunal é presidido por Alexandre de Moraes, que deu um dos sete votos pela cassação do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo-PR), ex-coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba.

Só que, no início de junho, Moraes deixa o TSE e, pelo rodízio entre ministros do supremo no tribunal, deve abrir uma vaga a ser ocupada por André Mendonça — um magistrado fora da órbita petista e mais simpático ao “legado” do ex-juiz federal na Lava-Jato.

Portanto, quem quer cassar Moro não apenas deseja que o TRE do Paraná o julgue o quanto antes, mas prefere que o caso chegue ao TSE ainda no primeiro semestre, antes da troca de Moraes por André Mendonça. Mas só se poderá saber quem levará vantagem com o calendário depois que o Lula indicar o novo juiz eleitoral do Paraná.

Lula ficou de fora da disputa pela Presidência da República em 2018 após ficar enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ser declarado inelegível por conta da condenação imposta por Moro na ação do triplex do Guarujá, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Agora é a inelegibilidade de Moro que está literalmente nas mãos do presidente.