Isso porque, por falta de dinheiro, a Caixa Econômica Federal (CEF) informou que só vai pagar o seguro DPVAT para sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se define. Entenda) ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023.

Segundo o banco, não há recursos para os sinistros registrados depois do dia 14. Assim, a medida é necessária para garantir os pagamentos previstos para o período informado – o que é exigido por lei.

PARA FAZER MÉDIA POLÍTICA, BOLSONARO DEIXOU DE COBRAR O DPVAT DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS

O Seguro DPVAT foi criado por lei de 1974 para indenizar vítimas de sinistros de trânsito em todo o território nacional. E passou a ter sua gestão sob responsabilidade da Caixa desde 2021. Antes, era administrado por uma seguradora, com dinheiro arrecadado por meio de valores pagos obrigatoriamente pelos motoristas.

Em 2021, o governo federal transferiu a gestão e operação do Seguro DPVAT para a Caixa Econômica Federal (CEF) e deixou de cobrar o seguro dos proprietários de veículos motorizados no País – Foto: Brenda Alcântara/JC Imagem

O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, entretanto, lançou uma medida provisória que acabou com o pagamento obrigatório e extinguiu a seguradora. Na época, o argumento era de que havia mais de R$ 7 bilhões em recursos e uma desconfiança de que irregularidades estavam sendo praticadas.

A Caixa passou a fazer os pagamentos a partir de um fundo criado com o excedente dos pagamentos do DPVAT. “Desde janeiro de 2021 até setembro de 2023, a Caixa recepcionou e pagou mais de 1,2 milhão de solicitações de indenizações DPVAT no valor de R$ 2,77 bilhões a 636,7 mil vítimas e/ou herdeiros legais”, diz o banco no comunicado disponibilizado no site.

Para quem não lembra, o DPVAT teve um desconto superior a 80% para todos os proprietários de veículos motorizados em 2020 – carros pagaram R$ 5,23 e motos, R$ 12,30. E, em 2021, o governo federal isentou a sociedade do seguro. As denúncias de fraudes envolvendo o pagamento das indenizações e o saldo de caixa que a ex-administradora do DPVAT teria – estimado em R$ 7 bilhões, segundo o governo federal – foram os argumentos para acabar com a cobrança.

VOLTA DO PAGAMENTO DO DPVAT DEPENDE DE PL ENVIADO ÀS PRESSAS AO CONGRESSO NACIONAL

Em 2020, o DPVAT teve um desconto superior a 80% para todos os proprietários de veículos motorizados – carros pagaram R$ 5,23 e motos, R$ 12,30 – NE10

A retomada do pagamento das indenizações do DPVAT, segundo a Caixa, depende de uma proposta do governo Lula enviada ao Congresso Nacional, mas ainda não analisada pelos parlamentares, que busca retomar a verba para o seguro.

“O banco ressalta que o poder executivo submeteu ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, que trata do novo modelo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, com a finalidade de dar continuidade ao pagamento de indenizações às vítimas de trânsito ou seus beneficiários”, escreveu a Caixa em nota.

Não há previsão para análise do PL na Câmara dos Deputados e Senado Federal.

FALTA DE COBERTURA ERA PREVISTA E FOI ALERTADA POR SETORES

Apesar de toda a sociedade comemorar a redução e depois isenção do DPVAT, as consequências do fim da cobrança foram alertadas por especialistas do setor. Ainda em 2020, já afirmavam que, caso o governo não recriasse o DPVAT, a população é quem sofreria. E a mais pobre, como sempre.

Dito e feito. Até a recriação do seguro, as pessoas que se envolverem num evento de trânsito terão que identificar o culpado e cobrar dele qualquer tipo de indenização, seja por morte, invalidez temporária e permanente, ou despesas médicas. Ou seja, a briga será na Justiça, que poucas pessoas conseguem financiar. Assim, a população mais pobre é que ficará sem qualquer tipo de proteção.

Confira o comunicado oficial da CEF:

“A Caixa Econômica Federal (Caixa), na qualidade de Agente Operador do FDPVAT (Fundo do DPVAT), qualificada nos termos da Lei n° 14.544, de 4 de abril de 2023, responsável pela gestão e operacionalização dos pagamentos das indenizações de acidentes de trânsito causados por veículos automotores da via terrestre ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021, vem comunicar à sociedade brasileira que, de acordo com os cálculos atuariais (que analisam os riscos), os recursos do FDPVAT serão suficientes para garantir o pagamento das indenizações referentes aos acidentes ocorridos entre 01/01/2021 e 14/11/2023.

Diante desse cenário e considerando que as disposições da legislação em vigor condicionam o pagamento das indenizações à disponibilidade de recursos no FDPVAT, além das disposições contidas na Resolução CNSP n° 457, de 28 de dezembro de 2022, Art. 5°, § 2°, informamos que somente serão recepcionados pedidos de indenização DPVAT, referentes aos acidentes ocorridos entre 01 de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023.

Além de dar cumprimento às disposições legais, a medida visa garantir o acesso à indenização para as vítimas e/ou beneficiários de acidentes de trânsito cobertos pela Lei 6.194/74, ocorridos entre 1° de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, cujos recursos necessários ao pagamento das indenizações encontram-se devidamente provisionados e continuarão sendo recebidos pela Caixa”.

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Na época, em entrevista concedida ao veículo, o delegado Wandenkolk Wanderley acusava o ex-deputado Ricardo Zarattini Filho de ter participado de um atentado à bomba no Aeroporto dos Guararapes, de Recife, em 1966. Ambos os envolvidos faleceram. Em agosto, nove ministros do STF também condenaram o jornal, mas não conseguiram firmar uma tese que seja aplicada a outros casos pelo Brasil.

O STF trabalha com quatro teses. Para o relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello (já aposentado), a “Empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa”.

Na visão do ministro Edson Fachin, “somente é devida indenização por dano moral pela empresa jornalística quando, sem aplicar protocolos de busca pela verdade objetiva e sem propiciar oportunidade ao direito de resposta, reproduz unilateralmente acusação contra ex-dissidente político, imputando-lhe crime praticado durante regime de exceção”.

Para o ministro Alexandre de Moraes, “a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, não permitindo qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas”.

Por fim, para o magistrado Luís Roberto Barroso, “na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação e se o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios”.

João Carlos Velloso, da Advocacia Velloso, advogado do jornal Diário de Pernambuco no caso, defende que a tese de Barroso é a que melhor se compatibiliza para aferir violações a direitos da personalidade frente à liberdade de imprensa.

“O julgamento é da maior relevância para a liberdade de imprensa no Brasil. Uma tese ampla de responsabilização do veículo aumentaria o risco de “assédio processual” contra a imprensa. Isto é, o ajuizamento sistemático de ações com o objetivo de intimidar jornalistas e veículos; e, por conseguinte, produziria o que se tem chamado de ‘efeito resfriador’ da liberdade de imprensa”, comenta Velloso.

A sugestão do ministro Barroso é de que apenas se houver dolo real ou eventual por parte do veículo, a imprensa pode ser civilmente responsável por publicar determinada entrevista. A proposta é a que minimiza o risco de “assédio processual” contra a imprensa, isto é, o ajuizamento sistemático de ações judiciais com o objetivo de intimidar jornalistas e veículos”, emenda.

Em artigo recente publicado na imprensa, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e organizações de defesa do jornalismo defendem que é preciso haver debate maior entre os ministros, além de consulta à sociedade civil. “É um passo importante na construção de uma regra geral que observe as particularidades do trabalho da imprensa e que não acabe por conduzir à autocensura e ao enfraquecimento da liberdade de imprensa, assegurada pelo art. 220 da Constituição Federal”.

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Rodrigues cuidou da segurança de Lula durante a campanha presidencial de 2022 e conquistou a confiança do presidente, tanto que foi escolhido por ele próprio para comandar a Polícia Federal, com autonomia para montar sua equipe. O presidente tem feito elogios sobre o desempenho da PF ele no comando.

Enquanto Lula analisa nomes, Flávio Dino deve ficar no cargo até a sua sabatina no Senado, marcada para o dia 13 de dezembro. Nesse período, Dino fará visitas a seus colegas no Senado para conquistar o apoio necessário para sua aprovação.

O Palácio do Planalto acredita que tem pelo menos os 41 votos para a aprovação de Dino, mas quer chegar a um placar na casa dos 50 votos.

Lula já orientou líderes e ministros palacianos a trabalharem pela aprovação do ministro, nome de sua confiança para ocupar a segunda vaga aberta durante o terceiro mandato do petista.

Preteridos na escolha do novo ministro do STF, os petistas ficaram insatisfeitos com a indicação de Dino. Defendiam o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, e agora vão trabalhar para ganhar o comando do Ministério da Justiça.

Entre os petistas, os nomes citados são o do advogado Marco Aurélio de Carvalho, o do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Vinicius Marques, e o do ministro da AGU, Jorge Messias.

Há uma possibilidade de a escolhida ser a ministra Simone Tebet. Flavio Dino vinha defendendo em público e em conversas com Lula que estava na hora de o Ministério da Justiça ser comandado por uma mulher. Em 201 anos, a pasta sempre foi chefiada por homens.

Além disso, o MDB já comandou a área em outros governos, inclusive do petista, e poderia voltar a ocupá-la. Outro fator que pode pesar é o fato de a legenda ter 11 senadores e peso na votação do futuro ministro do STF.

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