O presidente do Partido Liberal (PL), Anderson Ferreira, já havia anunciado que o partido percorreria Pernambuco para debater questões cruciais do estado e de seus municípios. O ciclo de debates começou na cidade do Cabo de Santo Agostinho, onde o deputado estadual Joel da Harpa é o pré-candidato do partido à prefeitura em 2024. No encontro, também se filiaram ao partido duas jovens lideranças, Emília Soares e Edilson Júnior, pré-candidatos a vereador, fortalecendo a juventude do partido no município.
O encontro, que lotou a Câmara de Vereadores, abordou a segurança pública, um dos maiores desafios da região metropolitana e, em particular, do Cabo de Santo Agostinho. O evento contou com a presença das principais lideranças do Partido Liberal e dos vereadores Naelson, Jobinho, Jessé, Eudes e César. O objetivo do PL, o maior partido do Brasil, é se estabelecer como uma plataforma de amplo debate com a sociedade. “É sempre enriquecedor ouvir o povo e promover debates. Nosso partido está empenhado em contribuir, oferecendo à sociedade gestores capacitados e competentes para elevar a qualidade de vida dos cidadãos. No Cabo, temos o grande exemplo do nosso deputado Joel da Harpa”, afirmou Anderson Ferreira.
A Compesa voltou a ser alvo de vandalismo, por falta de segurança por parte do Estado, no Sertão. Na madrugada de ontem, a estação de Frutuoso, em Ibimirim, no Sertão do Moxotó, foi alvo de uma ação criminosa. Vândalos roubaram equipamentos, deixando sem água não apenas Ibimirim, mas principalmente municípios que dependem do bombeamento do sistema Frutuoso, entre os quais Sertânia e Arcoverde.
Isso tem virado uma rotina nas estações de tratamento e distribuição de água da Compesa pelo Interior por uma razão muito simples: o Governo esqueceu de manter vigilância nas estações, o que envolve uma ação policial para dificultar o acesso de vândalos nas áreas estratégicas de atuação da Compesa.
Não é de hoje que se sabe que o notório Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, é um arquivo vivo capaz não apenas de complicar o filho 01 de Jair Bolsonaro, mas também o próprio ex-presidente, de quem foi muito próximo ao longo de anos.
No auge do escândalo das rachadinhas, o ex-assessor desapareceu e fez surgir uma pergunta que ficou marcada na história recente da política nacional: “Cadê o Queiroz?”. Tempos depois, ele foi encontrado pela polícia na casa do igualmente notório Frederick Wassef, um dos principais advogados da então primeira-família da República. Passou um tempo preso, mas logo deixou a cadeia. As informações são do colunista Rodrigo Rangel, do Metrópoles.
O caso das rachadinhas, cuja investigação oficial acabou enterrada no Judiciário, entrou para o extenso rol dos escândalos políticos do país que ficam sem punição. Queiroz, porém, continuou a ser um fantasma a assombrar a família Bolsonaro.
Na semana passada, mostramos aqui que ele recorria a Alexandre Santini, ex-sócio de Flávio Bolsonaro em uma loja de chocolates que segundo o Ministério Público foi usada para lavar dinheiro de origem ilícita, para mandar recados e pedir dinheiro. Eram, claramente, pagamentos que ele cobrava do clã para se manter em silêncio.
Agora, a coluna obteve um conjunto de áudios que revelam, em detalhes, a pressão de Queiroz e a maneira como ele ainda empareda os Bolsonaro, sob pena de abrir a boca e trazer à luz os bastidores de sua atuação nas transações heterodoxas em favor do clã.
As mensagens foram enviadas por WhatsApp a Santini quando Queiroz e os Bolsonaro, em razão das investigações sobre as rachadinhas, vinham evitando o contato direto.
Para além de pedir mais dinheiro na forma de “empréstimos” para serem quitados posteriormente não por ele próprio, mas por Flávio Bolsonaro, Queiroz admite que recebeu apoio financeiro, reclama por considerar que não vinha tendo tratamento igual ao de outros aliados dos Bolsonaro e diz, sem reservas, ter conhecimento de vários rolos relacionados à família.
Eis os principais trechos.
O problema não é só dinheiro
Era fim de 2022. Fabrício Queiroz procurou Alexandre Santini porque estava precisando de socorro financeiro. Ele não sabia, mas Santini estava rompido com Flávio Bolsonaro. Os dois se aproximaram quando Flávio ainda era deputado estadual no Rio. Tornaram-se amigos. No auge do caso das rachadinhas, no qual ambos estiveram sob investigação do MP – Queiroz como operador do esquema e Santini como sócio da loja da Kopenhagen –, era por meio dessa conexão que o ex-assessor de Flávio mantinha contatos com a então família presidencial para pedir proteção e dinheiro.
Queiroz diz estar passando por dificuldades (“Você não tem noção da fogueira que eu tô pulando”), reclama que não teria sido suficientemente amparado e se gaba da lealdade ao clã. Dirigindo-se a Santini, ele afirma: “Se acontecesse com você o que aconteceu comigo, você bancava até o final também, (porque) tu és homem”.
As “migalhas” do clã
Fabrício Queiroz e Alexandre Santini tinham acabado de restabelecer o contato, depois de passarem um tempo sem se falar – por um período, em razão das investigações sobre as rachadinhas, Santini seguia muito próximo de Flávio Bolsonaro, e a ordem para quem estava no entorno do senador era para evitar conversas por telefone com Queiroz.
“Não sei nem se eu posso te chamar de meu amigo, porque uma vez que eu liguei pra você, e você disse que não podia mais falar comigo e desligou o telefone na minha cara”, queixa-se o ex-assessor, para em seguida dizer, sem meias palavras, o que queria: “Tô passando uma dificuldade muito grande, e eu tô precisando de um dinheiro, tá? Natal chegando aqui… Tô com problema financeiro mesmo, irmão”. É neste momento que Queiroz admite que costumava receber ajuda. “Não é com migalhas que me dão aí de vez em quando que resolve a minha vida, não, cara”, afirma, em tom queixoso, por considerar que a ajuda que recebia era insuficiente.
Homem-bomba assumido
Em mais um áudio, Queiroz diz que se seus filhos estão desamparados. Afirma que dois deles, Felipe e Nathália, até haviam conseguido alguma renda com o auxílio de um aliado de Flávio Bolsonaro, mas que, como vieram a público as contratações secretas realizadas por meio do Ceperj, uma fundação ligada ao governo do Rio, acabaram perdendo a boquinha. Ao mencionar o assunto, ele cita o nome do ex-árbitro de futebol Gutemberg Fonseca, nomeado secretário de Esportes do governo de Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, por indicação de Flávio Bolsonaro.
Muito próximo do senador, o secretário teria sido o responsável, segundo Queiroz, por conseguir a boquinha para seus dois filhos. Só que, como o contrato não durou muito tempo, o ex-assessor de Flávio Bolsonaro se sentiu enganado. Queiroz põe ainda na conversa o nome de outro homem de confiança de Flávio, o advogado João Pedro do Nascimento, que durante o governo Bolsonaro se tornou presidente da poderosa CVM, a Comissão de Valores Mobiliários.
Nascimento chegou ao posto – onde está até hoje – por indicação do filho 01 do então presidente da República, de quem é amigo pessoal. “Esse filho da p. desse Gutemberg Fonseca, isso é um vagabundo esse Gutemberg Fonseca. Eu sei das tretas dele todas, cara. Sei que… Sei das tretas dele todas junto com o João Pedro… Eu não sou de bobeira, entendeu? Você sabe que informação é o que eu mais tenho”, afirma.
Empréstimo para o 01 pagar
Queiroz diz que não mandaria mensagem diretamente para Flávio Bolsonaro para não colocá-lo em apuros, já que o país estava, segundo ele, passando por uma situação complicada logo após a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais. Ele aproveita para reclamar, mais uma vez, do tratamento que a família Bolsonaro vinha lhe dando. Diz que outras figuras de confiança do clã estavam “bem”, “com dignidade”, enquanto ele próprio estava em apuros.
Ao pedir dinheiro a Alexandre Santini, ele fala em empréstimo. Só que curiosamente, diz que quem pagaria seria “o amigo” – uma referência a Flávio Bolsonaro. “Eu tô precisando de uma grana emprestada aí e depois eu vejo com o amigo lá pra te pagar aí, cara”, pede. “Eu sei que eles (os Bolsonaro) estão numa sinuca de bico do c. Acho que eles queriam tudo na vida, menos esses problemas que estão enfrentando com esse bandido aí voltando ao poder”, segue, referindo-se à derrota de Bolsonaro para seu arquirrival, o petista Luiz Inácio Lula da Silva.
Ameaça explícita
Os áudios mostram que a família de Fabrício Queiroz estava habituada a pedir auxílios de todo tipo a pessoas da estrita confiança do clã Bolsonaro. Até para pagar mensalidades da faculdade dos filhos o ex-assessor esperava contar com a ajuda da turma. Neste áudio, Queiroz conta que sua mulher havia procurado Victor Granado, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, pedindo dinheiro para colocar em dia os boletos do curso de uma de suas filhas, Evelyn Mayara. “Acumula, fica seis meses, ela liga, se não (pagar) ela não pode renovar a matrícula. Eles (referindo-se aos filhos de Jair Bolsonaro) fizeram faculdade, eles são tudo (formados em) faculdade particular, eles sabem como é que funciona isso”, queixa-se.
Ao se referir, mais uma vez, a outros aliados da família que estariam com a vida resolvida, Queiroz aponta a nomeação da mulher de Victor Granado no gabinete de Flávio no Senado (Mariana Frassetto Granado ocupa cargo comissionado desde 2019, com salário de pouco mais de R$ 20 mil) e diz que o próprio Granado teria parceria milionária com uma das advogadas de confiança do senador.
“A mulher do Victor tá lá pendurada no gabinete ganhando 20 mil, o Victor tá com um contrato milionário com a Luciana… Eu não sou otário, pô, eu sei de tudo, entendeu?”, diz. Ele afirma ainda ter informações de que vinha sendo criticado pelos filhos de Jair Bolsonaro e ameaça: “Eu quero falar isso com o amigo (Flávio), frente a frente. Porque, se for verdade, eu vou pro pau mesmo. Foda-se, eu sou homem pra c.”.
O Senado Federal aprovou nos dois turnos, na noite desta quarta-feira, a PEC que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado com o mesmo placar no primeiro e segundo turno, com 52 votos a favor e 18 contra. O resultado da votação mostra que alguns senadores que normalmente se alinham ao governo decidiram apoiar o projeto.
Entre as ‘”traições” está o nome do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), que contrariou a decisão do próprio partido. Apesar da legenda orientar voto “não” para a bancada, ele já tinha comunicado que votaria “sim” para a PEC. As informações são do O Globo.
No PSB, o partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, dois senadores votaram a favor do projeto: Flávio Arns (PSB-PR) e Chico Rodrigues (PSB-RR). No PSD e MDB, siglas com ministérios no governo, há nomes que disseram “sim” ao texto, como o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Outro partido da base governista, o MDB orientou voto contra a proposta. No entanto, quatro parlamentares votaram a favor do projeto. Votaram a favor do projeto os senadores Giordano, Alessandro Vieira, Ivete da Silveira e Fernando Dueire.
O União Brasil, que tem três ministros, votou de forma unânime a favor do projeto, mesmo caso do PP, em que os seis senadores ajudaram a aprovar o projeto. Os dois partidos, entretanto, são um foco de problemas para o governo federal no Senado já que, apesar da presença de representantes das duas legendas na Esplanada dos Ministérios, a composição de senadores das siglas é mais alinhada ao bolsonarismo, como Sergio Moro (União-PR), Tereza Cristina (PP-MS) e Ciro Nogueira (PP-PI), todos ex-ministros do governo Bolsonaro.
Por outro lado, no PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, houve apenas uma discordância, o senador Romário foi o único dos 12 senadores da sigla que votou pela rejeição do projeto.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar nesta quarta-feira (22/11) sete bolsonaristas que estavam presos preventivamente por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.
A decisão beneficia Jaime Junkes, Wellington Luiz Firmino, Jairo de Oliveira Costa, Tiago dos Santos Ferreira e outros três réus em uma ação que corre em segredo de justiça. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia dado parecer favorável às liberdades provisórias, entre agosto e outubro. As informações são do Correio Braziliense.
As preventivas foram substituídas por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, obrigação de comparecimento semanal no fórum, recolhimento domiciliar à noite e nos finais de semana e proibição de usar redes sociais e de manter contato com outros investigados.
Moraes afirmou que, com a conclusão da fase de investigação, as prisões não são mais necessárias. Todos foram denunciados e aguardam julgamento.
“No presente momento, com as diversas diligências já realizadas pela Polícia Federal e o efetivo encerramento da instrução criminal, a necessária compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade, como bem salientado pela PGR, não aponta razões para a manutenção da medida cautelar extrema, cuja eficácia já se demonstrou suficiente, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas”, escreveu o ministro.
Morte na Papuda
As prisões foram revogadas dois dias após a morte de Cleriston Pereira da Cunha, de 45 anos, durante banho de sol no Complexo da Papuda.
Cleriston foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por participação na invasão ao Congresso Nacional. Em depoimento, ele negou envolvimento em atos de vandalismo. Também relatou problemas de saúde, como vasculite no coração, uma inflamação da parede dos vasos sanguíneos.
Ao pedir a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, a defesa alertou para a “saúde debilitada”, por sequelas da covid-19 e anexou um laudo médico ao processo. O documento pedia “agilidade na resolução” do caso e indicava risco de morte.
“Em função da gravidade do quadro clínico, risco de morte pela imunossupressão e infecções, solicitamos agilidade na resolução do processo legal do paciente, até pelo risco de nova infecção por covid, que pode agravar o estado clínico do paciente”, diz o laudo.
A PGR havia enviado ao Supremo Tribunal Federal, no dia 1º de setembro, um parecer favorável à soltura de Cleriston.
Investigação
Na segunda, 20, depois de informado sobre a morte do bolsonarista na Papuda, Moraes pediu informações da administração do presídio, inclusive cópia do prontuário médico e relatório dos atendimentos recebidos por Cleriston na Papuda.
Mais cedo, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, lamentou a morte e afirmou que, “ao que tudo indica”, Cleriston faleceu por causas naturais.
O Governo do Distrito Federal abriu uma investigação sobre o caso. A Secretaria de Administração Penitenciária informou que “está apurando as circunstâncias” da morte de Cleriston no âmbito administrativo. Informou também que registrou um boletim de ocorrência junto à Polícia Civil. “As autoridades foram imediatamente comunicadas”, disse a pasta.
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, ontem, o projeto de lei que aumenta a pena para o crime de feminicídio. Pelo texto, o feminicídio se torna um tipo penal independente. Na prática, isso eleva a pena para quem praticar o crime. A pena, que hoje é de 12 a 30 anos de reclusão, passará a ser de 20 a 40 anos.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE) destacou a importância desse agravamento da pena. “As medidas aprovadas hoje na CCJ tornam o crime de feminicídio aquele com maior pena na legislação brasileira. Isso também é uma maneira de se combater um delito que tem o agravante de ser um ato de extrema covardia contra a mulher”.
O projeto também aumenta as penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra ou de ameaça, bem como para o descumprimento de medidas protetivas.
“Todas essas providências representam um avanço no combate à violência contra as mulheres e são extremamente importantes para que o Brasil possa superar os números alarmantes que esses crimes alcançam em todo o país”, ressaltou Teresa Leitão.
O projeto, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Com a aprovação na CCJ, se não houver recurso para votação em plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Chamado de Novembro Negro, este mês conta com diversas atividades dedicadas à causa e tem duas datas importantes para a promoção da igualdade racial. Dia 18, que é o Dia Nacional de Combate ao Racismo, e dia 20, que é o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Além disso, 2023 é o primeiro ano que passamos por este mês com um Ministério da Igualdade Racial (MIR) no Brasil, com estrutura e orçamento para formular e executar políticas públicas pela equidade étnico-racial. Contudo, o Brasil ainda está longe de ser uma “democracia racial”. Tanto em relação a proporção de candidatos negros, quanto em relação a proporção de deputados eleitos.
Os números estão muito abaixo do que seria esperado se não houvesse viés na representação descritiva no Brasil. As diferenças nos índices de representação entre candidatos e representantes eleitos mostram que há barreiras tanto para minorias se candidatarem como na hora de obterem votos. Por isso, políticas públicas que busquem equilibrar a representação devem não apenas incentivar a participação nos pleitos, como garantir que candidatos negros concorram em termos de igualdade, assegurando uma justa repartição dos recursos públicos que os partidos têm disponíveis, incluindo fundo eleitoral e tempo de televisão e rádio.
Nas últimas eleições brasileiras, a paridade racial e de gênero foi pautada no debate público, em especial, pelo endurecimento das decisões judiciais quanto à apuração de fraudes na cota de gênero (candidaturas fraudulentas) e na destinação e gastos dos recursos para candidaturas negras. Apesar do tema integrar a agenda política mais recente, a demanda por ações institucionais de combate às desigualdades raciais e de gênero no processo eleitoral é longínqua e se ancora no cenário de baixa representatividade de grupos não-brancos e não-masculinos em espaços políticos cujo acesso é organizado por meio das eleições.
Para os especialistas, este fenômeno ocorre de forma sistemática no Brasil como reflexo de processos histórico-políticos baseados na exploração desses grupos em benefício aos homens brancos. Ao passo que o sistema político brasileiro tem seu modelo baseado na representação, a baixa inclusão política desses segmentos não só fere princípios democráticos importantes ao mitigar a participação plural, mas possui consequências na legitimidade e efetividade das políticas produzidas, na medida em que alguns grupos são formalmente mais representados que outros.
Não obstante os avanços recentes, alguns achados importantes por parte da comunidade científica reafirmam a urgência de medidas mais eficazes no combate às desigualdades raciais e de gênero nas eleições. Foi diagnosticado, através de estudos, que negros e mulheres são sistematicamente subfinanciados e este é o principal condicionante de sucesso eleitoral desses grupos devido a associação positiva entre dinheiro e votos.
Atualmente, temos a vinculação da reserva de vagas para candidaturas femininas ao financiamento eleitoral partidário por meio da Resolução n° 23.568 do TSE – que fixou a aplicação mínima de 30% do total de recursos eleitorais recebidos pelos partidos políticos em candidaturas femininas e este valor cresce na proporção das candidaturas, ou seja, se o partido lançar 40% de mulheres em sua chapa terá que destacar o mesmo percentual quanto aos recursos financeiros. A medida foi determinada pelo Poder Judiciário em resposta à Consulta n° 0600252-18.2018.6 protocolada por um conjunto de Senadoras. Assim, mais uma vez o ativismo judicial atuando para sanar as lacunas legislativas sobre temas caros à sociedade.
De maneira similar, ainda que tenham sido debatidas predominantemente pelo Poder Legislativo, ações afirmativas de cunho racial nas eleições foram providenciadas pelo Poder Judiciário em 2020, em resposta à Consulta n° 0600306-47.2019.6, e determinou o financiamento proporcional das candidaturas negras pelos partidos políticos. Apesar da medida estar em vigor, uma política de reserva de vagas para candidaturas negras inexiste e continua sob responsabilidade do Poder Legislativo.
Um avanço importante aconteceu em 2022 quando, visando incentivar a inclusão de ambos grupos nas eleições, foi aprovado pelo Congresso Nacional a duplicação de votos endereçados às candidaturas femininas e negras para distribuição de recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos políticos por meio da Emenda Constitucional n° 111, que versa sobre a reforma eleitoral. Numa tentativa de estimular os partidos políticos a investir nas candidaturas de mulheres e negros.
A interpretação crítica da realidade política brasileira à luz de teorias interseccionais demonstra-se de suma importância para o alcance da equidade racial e de gênero nas eleições para abranger uma discussão até então centralizada em um único grupo dominante composto majoritariamente por homens brancos. Esse deslocamento possui efeitos concretos na qualidade democrática tendo em vista a necessidade de esferas decisórias mais representativas que, por princípio, devem ser mais participativas e inclusivas devido a relação direta entre os perfis de pessoas eleitas e o teor das políticas produzidas. Ganha toda a sociedade. Por isso, lutemos sempre por mais direitos e inclusão racial e de gênero.
*Advogada especialista em Direito Eleitoral, ex-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e Público de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e autora de livros.
O Salão Nobre do Palácio Maguito Vilela, sede do Parlamento goiano, foi palco para o lançamento da biografia “O Estilo Marco Maciel”, do jornalista Magno Martins, nessa quarta-feira, 22.
O evento reuniu vários políticos, entre eles, o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Bruno Peixoto (UB), o secretário de Estado da Indústria e Comércio do Goiás, Joel Santana Braga Filho, genro de Marco Maciel, o presidente estadual do Partido Social Democrático (PSD), Vilmar Rocha, grande amigo de Maciel, e a diretora-geral da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), Adryanna Caiado.
Clique e confira a reportagem feita pelo canal de TV da Assembleia Legislativa de Goiás.
O ministro Luiz Marinho (Trabalho) disse, ontem, que vai revogar a portaria (nº 3.665) que mudava a regra para o expediente dos funcionários do setor de comércio aos feriados. O anúncio foi feito a jornalistas na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília.
O ministério vai lançar uma nova portaria que estabelece as mesmas medidas, mas que vai se iniciar em 1º de março de 2024. Até lá, o governo pode estudar possíveis mudanças no texto. O novo ato deve ser lançado hoje ou amanhã. As informações são do Poder360.
O governo não descarta um “eventual ajuste” no conteúdo da portaria que valerá a partir de março. Um grupo de trabalho com representantes do comércio será formado para debater o tema, disse Marinho. Contará com representantes do comércio e sindicalistas do setor.
O ministro se reunirá com grupos que representam os empregadores, o governo e os trabalhadores em 29 de janeiro na sede da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), no Rio de Janeiro.
A medida do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi assinada em 13 de novembro. Estipulava que comerciantes só poderiam trabalhar com autorização das convenções coletivas de trabalho.
A medida do governo dá mais poder aos sindicatos que, com a mudança, voltam a ser os intermediários da negociação. A portaria revogou ato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que autorizava acordos negociados diretamente entre patrões e empregados do setor. Até 1º de março, a medida da gestão anterior fica em vigor.
Deputados e senadores já se articulavam para derrubar a medida por meio de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo). Na 3ª feira, a Câmara aprovou a urgência de um deles.
Marinho disse ter ficado “surpreso” com a reação do Congresso Nacional à portaria. Falou em falta de diálogo do Legislativo com o governo. Questionado, respondei não ter conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
“Não falei com o presidente Arthur Lira [sobre o assunto] porque, 1º, não fui demandado pela Câmara sobre isso. Não teve uma via de diálogo”, declarou.
O ministro ironizou a período que a Casa levou para aprovar a urgência. Relatou ter pensado “meu Deus, que agilidade, que pressa” quando soube da decisão.
O senador Oriovisto Guimarães, autor da PEC do STF, que limita o poder de decisões monocráticas na corte, comemorou a aprovação do texto no plenário do Senado nesta quarta-feira, 22 de novembro.
“Aprovada nesta quarta-feira (22), a PEC de minha autoria, que limita as decisões monocráticas do STF! Eu luto por essa PEC há cinco anos. O equilíbrio dos Poderes voltará a este país. Eu espero que a Câmara dos Deputados não pare, continue”, publicou o senador no X, rede social anteriormente conhecida como Twitter. As informações são do O Antagonista.
O texto, articulado pela bancada da oposição e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu 52 votos favoráveis e 18 votos contrários nos dois turnos de votação. Não houve abstenção. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
A PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas do STF.
O texto ainda vai precisar passar pela Câmara dos Deputados.
