O Marco Temporal estabelece que apenas as terras indígenas ocupadas até 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição, poderão ser demarcadas. No entanto, lideranças dos povos originários declaram que a questão vai contra a Carta Magna.

De acordo com o PL nº 2.903/2023, para que uma área seja considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas.

Também será demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar.

No caso de o local pretendido para demarcação não estar habitado por comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, fica descaracterizada a ocupação permanente exigida em lei, a menos que houvesse “renitente esbulho” ou seja, conflito pela posse da terra. Assim, terras não ocupadas por indígenas e que não eram objeto de disputa na data do marco temporal não poderão ser demarcadas.

O texto também altera a Lei nº 4.132, de 1962, para incluir, entre situações que permitem desapropriação de terras particulares por interesse social, a destinação de áreas às comunidades indígenas que não se encontravam em área de ocupação tradicional na data do marco temporal, desde que necessárias à sua reprodução física e cultural. O projeto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas e declara nulas as demarcações que não atendam aos seus preceitos.

O texto é considerado “inconstitucional” uma vez que, segundo o artigo 231 da Constituição, os direitos indígenas são direitos originários, ou seja, antecedem à formação do Estado.

STF

A aprovação do PL que estabelece o Marco Temporal vai na contramão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última quinta-feira (21/9), os ministros derrubaram a tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. O placar ficou em 9 x 2.

Ainda nesta quarta, o STF decide como aplicar as regras de demarcação de terras, como pagamento de indenizações, responsabilidade do poder público e ampliação de áreas indígenas.

— Aquela imagem do MST Robin Hood, que tira dos ricos para dar para os pobres, foi completamente desmascarada. (…) A CPI ficou condenada a encerrar suas atividades quando convocou o ministro das invasões (referência ao titular da Casa Civil, Rui Costa). Esse governo federal joga baixo, isso prejudicou diretamente a aprovação do relatório uma vez que tínhamos e temos votos para aprovar o relatório.

O presidente anunciou o lançamento da Frente Parlamentar Invasão Zero e que irá entregar a Lira uma listagem com leis que a comissão considera relevantes para diminuir as ocupações de terra. Por sua vez, o relator Ricardo Salles afirmou que as investigações chegaram a um “bom termo” e que encaminhará os indiciamentos para a Procuradoria-Geral da República.

— O trabalho desta CPI e de todos os integrantes será entregue nas mãos do procurador-geral da República, das procuradorias regionais e todas as autoridades de todos os abusos que foram identificados. Entendo que o trabalho da CPI chegou ao bom termo, ainda que manobras regimentais e governamentais tenham impedido e o relatório não tenha sido votado. Se tivesse sido votado ontem, teria sido aprovado — afirmou Salles.

O prazo final de funcionamento expirou ontem, data em que cancelaram a sessão em que o relatório final seria votado. A medida foi tomada após o pedido de vista do deputado governista Nilto Tatto (PT-SP). De acordo com o regimento interno da Câmara, quando há vista de proposição, é preciso que se cumpra o prazo regimental de duas sessões. Nos bastidores, a cúpula tentou angariar um prazo de dois dias extra com Lira, que não atendeu as solicitações.

No documento de Salles, o parlamentar pedia o indiciamento de onze pessoas. Entre elas, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias e um dos fundadores do MST, o atual líder da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL), José Rainha.

Inicialmente, Salles havia anunciado que indiciaria o deputado Valmir Assunção (PT), mas voltou atrás após acordo com o Centrão. O petista havia sido acusado por ex-integrantes de ter cometido abusos contra outros sem-terra, como ameaça e furto.

Falta de desfecho é histórica

Com o final da CPI, a comissão de Zucco e Salles se torna a terceira investigação contra o MST instalada no Congresso que terminou sem desfecho. A primeira ocorreu em 2003, após Lula ter tirado uma fotografia com um boné do movimento social. Os trabalhos terminaram em 2005 e um relatório da oposição, formulado por Aberlardo Lupion — pai do atual presidente da Frente Agropecuária Pedro Lupion. O documento, no entanto, não teve indiciamentos.

Já em 2009, um requerimento do ex-ministro de Bolsonaro Onyx Lorenzoni instalou a segunda CPMI, com a relatoria do governista Jilmar Tatto (PT). Com o petista, a comissão durou um ano e meio, mas não teve efeito legal.

Base governista em festa

Com o encerramento da CPI, a base governista celebra a vitória. Ao GLOBO, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) relatou estar “muito feliz” com o desfecho favorável. Já Nilto Tatto, outro titular da comissão, afirmou que os apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) saíram desmoralizados.

Em coletiva de imprensa em tom de vitória, os dois se juntaram a Valmir Assunção, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, e os deputados Valmir Assunção, Talíria Petrone e Camila Jara. Na ocasião, todos usaram bonés do MST. A integrante da direção nacional do movimento, Ceres Hadich, também participou do evento.

Primeiro a discursar, Nilto Tatto questionou a condução dos trabalhos realizadas por Salles e Zucco.

— A gente denuncia as atrocidades cometidas pela mesa da CPI. Como pode parlamentares desta Casa adentrarem um “barraco” de um família sem mandado judicial? (…) Não apurou nada porque estamos terminando sem relatórios, mas nós cumprimos com a tarefa de discutir uma agenda positiva para fazer a reforma agrária.

O parlamentar também fez menção ao relatório paralelo elaborado pelo grupo. Nele, são listados crimes no campo de autoria do agronegócio e uma lista de iniciativas pró-MST, no intuito de fortalecer o movimento.

Já Sâmia acusou a oposição de fake news pelo argumento usado pelos parlamentares de que teriam votos para aprovar o relatório. Segundo ela, Salles teve a chance de colocar o texto à votação, mas não o pautou para não ser derrotado.

— Não tinham votos por um único motivo: tentaram criminalizar o MST e os parlamentares como se fosse crime pertencer ao movimento. Crime é invadir terras indígenas, manter trabalhadoras em condições análogas à escravidão (…) e a exportação de madeira que, aliás, tornou o relator, réulator — disse em referência a Salles.

Em seu parecer, Eurico defende a aprovação do Projeto de Lei 5167/09, segundo o qual nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode ser equiparada ao casamento ou a entidade familiar. Isso impacta decisões sobre dependência econômica, pensão, herança, entre outros. Esses direitos são garantidos às uniões homoafetivas desde 2011 por decisão do Supremo Tribunal Federal.