Essa confirmação da Câmara é necessária, pois os senadores tiraram do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência em tecnologia.

Segundo avaliação de técnicos da Câmara, isso pode gerar um impacto de R$ 73 bilhões e, por essa razão, o tema tem causado divergência entre os deputados. Além disso, disputas dos partidos por espaço no governo federal e o consequente apoio às pautas governistas também dão a tônica das disputas.

A aprovação do marco fiscal é essencial para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) seja votada, uma vez que os parâmetros, as diretrizes e os efeitos econômicos do marco fiscal impactam diretamente o relatório da LDO.

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), afirmou à CNN que 2023 está sendo um ano atípico por causa das mudanças que o novo marco fiscal deve trazer e que a proposta da LDO só deve ser analisada depois que estiver consolidado o que muda.

“A espera é para não refazermos o trabalho e para já votarmos a LDO com o cenário real”, disse Ribeiro.

A LDO estabelece as indicações para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), orçamento anual enviado pelo Executivo ao Legislativo, que define a execução dos recursos de cada ano.

Até 31 de agosto, o Executivo deve enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Em um possível cenário sem marco fiscal aprovado e sem LDO, o governo teria que enviar um texto do PLOA com base nas regras ainda vigentes do atual teto de gastos.

Reforma tributária

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), quer que a matéria seja votada no plenário em meados de outubro.

Segundo o relator, o plano de trabalho será definido logo no retorno do recesso e já adiantou que os senadores devem fazer alterações no texto que veio da Câmara, o que obrigaria o retorno às discussões entre os deputados.

Braga adiantou pontos que devem ser alterados: a mudança feita na Câmara que retirou incentivos fiscais do PIS/Cofins e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024.

O trecho foi derrubado por uma margem mínima – precisava de 308 votos para ser mantido na votação dos destaques, mas teve 307 votos. Foi a única derrota do governo na análise da reforma na Câmara.

Ex-senadora pelo MDB do Mato Grosso do Sul, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, promete fazer o que estiver ao seu alcance para que a reforma tributária sobre o consumo seja aprovada no Senado a tempo de ser promulgada ainda em 2023. “Se o Senado me permitir, vou dormir lá!”, disse Tebet em entrevista exclusiva à CNN na última semana.

Se o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desempenhou papel importante na articulação política pela aprovação da emenda constitucional na Câmara dos Deputados, em atuação próxima com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), no Senado esse papel será assumido pela titular do Planejamento, de acordo com a própria ministra.

PL das Fake News

O PL 2630 que trata da regulamentação das redes sociais, retirado de pauta em maio devido ao risco de ser rejeitado pelos deputados, deve ter a discussão retomada agora no segundo semestre.

Em maio, o projeto caminhava para aprovação, numa força-tarefa que uniu os esforços da base aliada do governo, de Arthur Lira e membros do Supremo Tribunal Federal (STF). Só que o forte lobby das big techs e os esforços de parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) travaram a tramitação.

Agora, para diminuir os desgastes entre os opositores — que alegam censura ao direito de liberdade de expressão — e aqueles que defendem a regulamentação das redes sociais, o governo estuda colocar a Controladoria-Geral da União (CGU) para atuar no monitoramento do cumprimento de novas regras para as plataformas.

No texto que tramita na casa, havia a proposta de criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas que seria responsável por desenhar a regulamentação do projeto, fiscalizar o cumprimento das regras, e aplicar sanções às plataformas que descumprissem as obrigações.

Essa agência foi duramente criticada pela oposição desde o início e foi combustível para os críticos do projeto. Alguns dos deputados chegaram a chamar o órgão de “ministério da verdade” e alegar que poderia haver risco de interferência ideológica na agência.

Com a entrada da CGU, não haveria uma entidade autônoma de regulação criada pelo Executivo. A ideia é que, com isso, as críticas sobre a criação de uma agência reguladora de supervisão das plataformas sejam arrefecidas.

Integrantes mais radicais da oposição afirmam que somente a ideia da CGU como entidade autônoma não destrava o projeto. Eles sustentam que esta agência seria um órgão ligado ao Estado e que a proposta ainda tem viés de censura e precisa de mais discussão.

Por outro lado, a base governista colocará no debate situações em que a agência se faz necessária em casos onde houve a demora das redes sociais de retirarem publicações do ar, como em anúncios falsos sobre o Desenrola feitos por golpistas.

Ainda sobre projeto de lei, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) diz que a inclusão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode ser a saída para o embate.

“Devemos estudar qualquer proposta que seja apresentada, inclusive pelo Governo. Algumas bancadas sugerem a Anatel para ter atribuições regulatórias no plano digital; a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs um sistema de regulação incluindo a participação dos três poderes, da sociedade civil e da indústria. Aguardo o chamado do presidente Arthur Lira para avaliar com ele e com líderes dos partidos o caminho a seguir”, afirmou Silva.

A apreciação do PL 2630 se dará após entendimento dos líderes partidários que permita ao presidente da Casa levar o assunto ao Plenário.

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Entre as ações, segundo o ministro, está a regulamentação da Lei Padre Julio Lancellotti, que veda o uso da arquitetura hostil que cria elementos que dificultam a presença das pessoas em situação de rua, o programa Moradia Primeiro, que é pensar a moradia como elemento fundamental para pessoas em situação crônica na rua, além de programas de saúde e de emprego.

“Não é só dar a casa, é também organizar a vida das pessoas. Tem também as cotas do Minha Casa, Minha Vida para pessoas em situação de rua. Isso também já foi conversado com o ministro [das Cidades] Jader [Filho] e vamos produzir um decreto. O presidente Lula deve avaliar e vamos dar sentido e concretização para essa política”, disse Almeida.

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A possível adesão de PP e Republicanos, aliada à consolidação do apoio da União Brasil, levaria o governo a contar formalmente com 374 dos 513 deputados, número mais do que suficiente para aprovar emendas à Constituição (308) —mas esse é um cenário ainda completamente incerto, por dois motivos.

O primeiro é o fato de o centrão não ter ainda firmado com Lula os termos do acordo, que além do comando de ministérios envolvem também uma profusão de cargos de segundo e terceiro escalões e melhorias na gerência das bilionárias emendas parlamentares.

O segundo, não menos relevante, é que mesmo que Lula faça uma reforma ministerial a contento de PP, Republicanos e União Brasil, certamente haverá dissidências nessas legendas, além das previstas nos dois outros partidos de centro e de direita considerados mais alinhados, o MDB e o PSD.

Membros do centrão ouvidos pela reportagem sob reserva demonstraram otimismo quanto ao acordo. Entendem que, mesmo com possíveis dissidentes, o governo caminha para estreitar laços com a Câmara e consolidar uma base com margem de manobra.

Eles lembram, entre outros pontos, que o governo recentemente fez acenos ao setor do agro, por exemplo com o novo Plano Safra, o que pode ajudar a diminuir a resistência na principal bancada do Congresso, a ruralista, e também na dos evangélicos.

As pautas de costume e de segurança pública, por outro lado, são avaliadas como as mais sensíveis para essa possível nova base, que pode enfrentar um grande número de dissidentes.

Com isso, o governo deve continuar a enfrentar o cenário do primeiro semestre, em que contou com maior boa vontade do centrão para projetos da área econômica de agrado do mercado e do empresariado, mas sem muito espaço para temas historicamente caros à esquerda.

Lula derrotou Bolsonaro em 2022 pela margem mais estreita da história —50,9% dos votos válidos contra 49,1%— e, além disso, viu a base de esquerda reunir apenas cerca de 130 das 513 vagas na Câmara.

No Senado, a situação é mais confortável, tendo em vista o maior alinhamento do petista ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o apoio de parlamentares influentes, como Renan Calheiros (MDB-AL), Jader Barbalho (MDB-PA) e Davi Alcolumbre (União-AP).

Tanto é assim que um possível acordo com PP e Republicanos visa a Câmara, e não o Senado, já que por lá a maior parte das dez vagas dos dois partidos são de bolsonaristas que dificilmente vão aderir, como Ciro Nogueira (PP-PI), Luiz Carlos Heinze (PP-RS), Damares Alves (Republicanos-DF) e Cleitinho (Republicanos-MG).

As conversas com PP e Republicanos, que compuseram a base de apoio de Bolsonaro, visam atrair, principalmente, Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, e Marcos Pereira, vice-presidente da Câmara e presidente do Republicanos.

No caso de Lira, a indicação de Sabino ao Turismo também o contempla, tendo em vista a ligação fina entre ambos, apesar de o ministro ser do União Brasil. Fufuca e Silvio Costa Filho também são próximos a Lira.

O presidente da Câmara também será contemplado caso o centrão consiga emplacar a ex-deputada Margarete Coelho no comando da Caixa Econômica Federal.

Além de atuar como advogada para Lira em ações que ele tenta censurar reportagens, Margarete foi escalada para relatar alguns dos principais projetos em tramitação na Câmara desde 2021.

Lira e Lula entabularam uma relação desde as primeiras horas após a vitória do petista sobre Bolsonaro.

Sem o apoio do chefe do Centrão, dificilmente o governo conseguiria aprovar suas prioridades econômicas do primeiro semestre -a Reforma Tributária, o novo arcabouço fiscal e a volta do voto de qualidade para o governo nas disputas no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Além do empenho de Lira, pesou a favor dessas propostas a articulação política do ministro Fernando Haddad (Fazenda), até aqui considerada exitosa pelos principais líderes do centrão.

O caso do Republicanos é mais delicado. O partido é ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, que há algum tempo tem tratado Lula e o PT como rivais, além de abrigar em seus quadros o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, um dos cotados para a disputa presidencial de 2026.

As negociações com o centrão criaram, também, por tabela, um foco de insatisfação nos partidos de esquerda e de centro que compuseram a campanha de Lula e que agora se sentem escanteados.

Embora uma rebelião nessas siglas seja considerada, por ora, improvável, há um sentimento generalizado de que estão sendo colocados em segundo plano na ocupação dos cargos e discussões de governo.

Economia novamente no foco

Assim como no primeiro semestre, a agenda prioritária do governo no Congresso deve ser na área econômica.

O Senado vai começar a analisar a reforma tributária e o projeto de mudança no Carf, aprovados pela Câmara, além de dar início à tramitação da chamada “MP das bets”, a medida provisória que prevê a taxação de 18% para as apostas esportivas.

A Câmara irá se debruçar inicialmente na votação do novo arcabouço fiscal do governo, que ela havia aprovado, mas que sofreu alterações no Senado e, por isso, voltou para análise dos deputados.

Lira já afirmou ter intenção de colocar para andar a reforma administrativa, que remodela as regras do funcionalismo mas que, assim como a tributária, é marcada por idas e vindas nas últimas décadas.

O governo, porém, tem outros objetivos mais imediatos na pauta de Haddad, entre eles o projeto de taxação dos super-ricos, que deve ser enviado ao Congresso em agosto.

Deputados apostam que, apesar de uma resistência inicial até de Lira ao projeto dos super-ricos, ele deve ter o apoio de grande parte da população, o que torna difícil que tenha muita oposição na Câmara.

A pauta ambiental, em que o governo sofreu derrotas no primeiro semestre, agora se concentra na Câmara, com a tramitação dos projetos sobre licenciamento, agrotóxicos e marco temporal das terras indígenas.

Paralelamente à agenda legislativa, a volta do Congresso também trará de volta ao trabalho quatro CPIs em funcionamento, a do 8 de janeiro, a do MST, a do escândalo de fraude nas apostas esportivas e a do caso das lojas Americanas.

Embora governos sejam, em tese, sempre contra a instalação de CPIs, a gestão Lula não teve forças no primeiro semestre para barrá-las.

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Início dos trabalhos

Na primeira sessão, os ministros vão retomar o julgamento sobre o uso da tese de legítima defesa da honra para justificar a absolvição de condenados por feminicídio.

Em junho, antes do recesso, a maioria de votos foi formada para proibir que a tese possa ser utilizada como argumento de defesa dos advogados do réu ou para justificar absolvição pelo Tribunal do Júri, sob pena de anulação. Faltam os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.

A Corte julga uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal, por exemplo.

Porte de drogas

Na quarta-feira (2), a Corte retoma o julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A descriminalização começou a ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.

Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes votaram todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas.

Zanin

Na quinta-feira (3), Cristiano Zanin será empossado no cargo de ministro do Supremo. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado, Zanin tem 47 anos e vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em maio deste ano.

Juiz de garantias

Um dos primeiros julgamentos com participação de Zanin será o da constitucionalidade do juiz de garantias. Trata-se de mecanismo no qual o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal. A retomada do julgamento está prevista para 9 de agosto.

Terras indígenas

Ainda neste semestre, o Supremo deve retomar o julgamento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Em junho, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, que deve ser devolvido para julgamento no prazo de 90 dias. Na sessão na qual a análise foi suspensa, a presidente do Supremo, Rosa Weber, cobrou do ministro a devolução do processo para julgamento antes de sua aposentadoria.

Rosa Weber

Em outubro, a ministra Rosa Weber completará 75 anos e deverá se aposentar compulsoriamente. Com a abertura da vaga, o presidente Lula poderá fazer nova indicação para a Corte, a segunda em seu atual mandato.

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Em seguida, haverá leitura do Termo de Posse. Depois que a presidente do STF e Zanin assinarem o termo de posse é que ele será efetivamente declarado ministro por Rosa Weber.

Advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Cristiano Zanin Martins ganhou notoriedade por ter participado da defesa do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), durante a Operação Lava Jato.

Formado em 1999,  Zanin é especialista em direito processual civil e chegou a lecionar na Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), em São Paulo.

Advogado da família de Lula desde 2013, o paulista atuou durante as investigações da Lava Jato de forma conjunta com os advogados criminalistas José Roberto Batochio e Luiz Felipe Mallmann de Magalhães na defesa do petista.

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