Marcos Pereira, que é vice-presidente da Câmara, concorda que a matéria precisa ser regulamentada, mas a proposta em discussão não contempla o Republicanos. O deputado disse que já foi vítima de fake news, mas que o assunto poderá ser discutido no futuro. O PL também já informou que vota contra o texto.

O relator divulgou no final da noite de quinta-feira (27) o parecer preliminar que deverá ser analisado na próxima terça-feira (2).

A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos, registrou a Agência Câmara.

A faixa atual de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física é de R$ 1.903,98, sendo que a tabela não é reajustada desde 2015. Em fevereiro, Lula tinha sinalizado o aumento do limite de isenção para R$ 2.640, mas a medida só passaria a valer em 2024. As estimativas de perdas de arrecadação com a atualização da tabela giram em torno de R$ 3 bilhões para este ano.

Ao lado de Esther Dweck, o ministro do Trabalho informou que a medida provisória que fixará o novo valor do salário mínimo foi assinada por ele e encaminhada ao Palácio do Planalto. O ato deverá ser publicada até o próximo dia 1º no Diário Oficial da União. No caso da nova faixa de isenção, basta um ato discricionário da Receita Federal para ampliar o novo valor.

Os dois ministros destacaram que a nova regra para a correção do salário mínimo acima da inflação será a mesma que foi aplicada entre 2007 e 2019. O cálculo utilizará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais o aumento do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrido dois anos antes. “Se essa regra não tivesse sido abandonada, hoje, o salário mínimo teria o valor de R$ 1.391”, afirmou Marinho.

Os ministros lembraram o compromisso do presidente da República, assumido na campanha eleitoral, de isentar do IRPF quem ganha até R$ 5 mil mensais, mas afirmaram que isso ocorrerá gradualmente, “de acordo com a disponibilidade orçamentária”.

Impactos

As medidas do governo Lula para beneficiar o trabalhador vão impactar o orçamento. Pelos cálculos da economista Vilma Pinto, diretora do Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, o impacto do novo salário mínimo de R$ 1.320, no Orçamento deste ano, vai girar em torno de R$ 4,5 bilhões. No ano que vem, chegará a R$ 14,7 bilhões, considerando a alta de 5,2% no INPC prevista no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 e a variação do PIB de 2021, de 2,9%. Contudo, essa conta pode ser maior, pois as projeções do mercado para a inflação deste ano já estão acima de 6%.

Na avaliação da especialista em contas públicas, as medidas dificultam o cumprimento das regras do novo arcabouço fiscal, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso e de aumento na arrecadação de tributos para se viabilizar.

“O novo arcabouço está muito dependente da geração de receitas recorrentes. Não adianta muito ir atrás de receitas pontuais, como o Refis. O governo precisará ter algo que melhore o desempenho da arrecadação para o período interanual”, afirmou Vilma Pinto.

Acusado de homicídio duplamente qualificado, Guaranho está preso desde agosto.

O recurso foi apresentado contra decisão do juiz Gustavo Germano Francisco Arguello, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, que em dezembro determinou que Guaranho vá a júri.

Em sua decisão, o desembargador manteve a multa diária de R$ 1 milhão aplicada pela primeira instância pelo descumprimento da determinação de fornecer todos os dados de grupos neonazistas que atuam no aplicativo de troca de mensagens.

A determinação da suspensão do Telegram atendeu a um pedido da Polícia Federal em investigações envolvendo ataques a escolas. O aplicativo saiu do ar no Brasil na noite de quarta-feira.

A plataforma tem ignorado os pedidos de medidas para combater conteúdos que fazem apologia a atos de violência.

“Descortesia e mudança de caráter de um evento institucional de promoção do agronegócio para um evento de características políticas e ideológicas. Ou é uma feira de negócios plural e apartidária ou não pode ter patrocínio público”, disse o ministro-chefe da Secom.

Paulo Pimenta disse à reportagem que não sabia se a organização da feira já havia sido informada. Ele afirmou que o banco estará na feira mesmo com a retirada do patrocínio. Procurada, a Agrishow afirma que ainda não foi comunicada oficialmente da retirada do patrocínio.

O ministro afirmou, porém, que o banco estará na feira mesmo com a retirada do patrocínio. Mais cedo, o Banco do Brasil informou que pretende desembolsar R$ 1,5 bilhão em negócios durante a feira. A presidente do BB, Taciana Medeiros, não irá mais ao evento após o cancelamento do patrocínio, apurou o Estadão/Broadcast.

A organização da Agrishow nega que tenha retirado o convite ao ministro e diz que se tratou de um “alerta” para evitar eventual constrangimento. A atitude da Agrishow foi vista, além de uma “descortesia”, como uma provocação do evento ao governo federal e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, priorizando a oposição no palco.

Fávaro afirmou que foi “desconvidado” da abertura da feira após ter sido informado pelos organizadores que Bolsonaro estaria presente. “Eu fui desconvidado, talvez para evitar algum mal-estar. Foi pedido se não seria melhor eu ir no dia 2. Eu entendi o recado, compreendo. Em outra oportunidade, eu visito o Agrishow com muito carinho. Tudo no seu tempo”, disse Fávaro à CNN Brasil na quarta-feira, 26. Pela primeira vez, não haverá um representante do governo federal na abertura da feira.

Até a tarde desta quinta-feira, 27, o presidente da Agrishow, Francisco Maturro, tentava demover o ministro da desistência, pessoalmente e por meio de interlocutores. Ele garantiu a Fávaro que apenas autoridades ocupariam o palco de abertura, o que incluía o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), mas excluiria Bolsonaro.

Antes da confirmação de que banco retiraria o patrocínio, o ministro dos Portos e Aeroportos, Márcio França, havia sugerido que o governo federal boicotasse a feira.

Ex-chefe da Comunicação no governo Bolsonaro, Fabio Wajngarten afirmou, no Twitter, que “publicidade e os patrocínios do Banco do Brasil são independentes” e que a “Secom não pode interferir.”