As despesas acima do atual teto de gastos somam R$ 188 bilhões em 2025 e R$ 188,5 bilhões em 2026. Embora o texto tenha sido adaptado ao novo marco fiscal, a versão atual enviada ao Congresso tem de obedecer ao teto vigente, com um anexo com os parâmetros e as despesas previstas dentro do futuro arcabouço fiscal.

Metas fiscais

O projeto trouxe as metas para as contas públicas segundo o novo arcabouço fiscal. A previsão de resultado primário para 2024 está em zero (nem déficit, nem superávit). O texto estima superávit primário de R$ 61,61 bilhões em 2025 e de R$ 130,83 bilhões em 2026.

Essas metas terão uma banda de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. Com os intervalos, haverá uma margem de tolerância de R$ 28,756 bilhões para 2024. Como o projeto de lei se refere apenas ao próximo ano, não há valores de tolerância da meta para 2025 e 2026. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública.

Com previsão de ser enviado ao Congresso na segunda-feira (17), o novo arcabouço fiscal combinará metas de resultado primário com um limite para o crescimento real (acima da inflação) dos gastos públicos entre 0,6% e 2,5% ao ano. Dentro dessa banda, a expansão será limitada a 70% do crescimento acima da inflação da receita líquida nos 12 meses anteriores.

Caso o arcabouço não esteja aprovado e vigente até o dia 31 de agosto, o projeto do Orçamento de 2024 poderá conter despesas fora do teto. Esses gastos, no entanto, ficariam congelados, sem serem executados até que as novas regras tenham sido aprovadas e entrado em vigor.

“Tais despesas não poderiam ser executadas e não seriam consideradas para fins de demonstração de compatibilidade com a meta e o teto de gastos vigentes”, informou o Ministério do Planejamento em mensagem encaminhada ao Congresso junto com o projeto.

O projeto da LDO de 2024 propõe que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) tenha como valor máximo a quantia autorizada para as eleições de 2022. No ano passado, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o fundo teve R$ 4,961 bilhões disponíveis.

Atualmente, se um consumidor não consegue pagar integralmente a fatura, não importa se usa o rotativo com frequência ou não, cai obrigatoriamente no rotativo, pagando juros de 15% ao mês. Só depois disso é que o banco refinancia a dívida restante em parcelas predefinidas.

De acordo com a última nota do Banco Central, a taxa de juros do rotativo ficou em 417,35% ao ano, o maior dado desde agosto de 2017. A linha é a mais cara do sistema financeiro, batendo inclusive a do cheque especial, de 137,41% ao ano.

Sem repetir consignado

Outra proposta é estimular a competição entre os bancos no crédito rotativo. Segundo técnicos a par das discussões, os clientes optam por contratar cartão de crédito sem pensar na taxa de juros do rotativo. E no caso do não pagamento integral da fatura, acabam sem opção, sendo obrigados a aceitar os juros do banco.

A ideia do governo é que as administradoras criem alternativas de financiamento para evitar que o cliente fique pendurado no rotativo por um mês.

Faz parte do pacote que as administradoras passem a alertar o cliente tão logo ele não consiga pagar a fatura do cartão integralmente.

Técnicos do governo admitem que a solução é complexa e terá de ser negociada com os bancos, para evitar o que aconteceu quando o Ministério da Previdência reduziu os juros do consignado para aposentados e pensionistas do INSS e os agentes financeiros suspenderam a linha.

As alternativas estão sendo estudadas por um grupo de trabalho coordenado pela Fazenda, com representantes dos bancos. Procurada, a pasta não quis se manifestar.

Já Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou em nota que qualquer solução terá de levar em conta a estrutura de custos do setor, alegando que o tabelamento não seria aconselhável:

“Nesse sentido, a entidade entende como oportuna a discussão técnica e aprofundada das causas que levam o cartão de crédito rotativo a ter os mais altos juros anualizados do sistema financeiro. Ao lado de entidades da indústria de cartões, a Febraban tem mantido discussões para a construção de uma solução. Entendemos que o modelo de tabelamento em cartão não seria o mais aconselhável”, disse.

A Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs) também informou em nota que está acompanhando as discussões sobre os juros do crédito rotativo. Segundo a entidade, a indústria tem um sistema “equilibrado”, complexo e com diversas peculiaridades:

“Esse equilíbrio permite ao cartão fomentar o acesso de milhões de brasileiros ao sistema financeiro todos os anos e ser o principal instrumento de financiamento ao consumo do país. A Abecs entende que qualquer alteração no equilíbrio do sistema deve ser profundamente debatida”, diz.

Em reunião anterior, o colegiado rejeitou também o nome do secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, Efrain Cruz. Em março, havia considerado inelegíveis o também secretário do ministério, Pietro Mendes, e o dirigente do PSB e ex-ministro de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Sérgio Rezende.

 Os atuais conselheiros da estatal se reuniram na manhã e início da tarde desta 6ª feira (14.abr.2023) para votar as indicações. Além de Galuppo, mais 3 nomes foram analisados:

• Anelize Lenzi Ruas de Almeida, indicada pela União;
• Marcelo Gasparino, indicado pelos minoritários;
• José João Abdalla, indicado pelos minoritários.

O Poder360 apurou que o colegiado aprovou Anelize, que é procuradora-geral da Fazenda Nacional, por maioria. Alguns integrantes consideraram que as atividades da procuradora seriam conflitantes com os interesses da Petrobras em processos fiscais com a Fazenda Nacional.

É o mesmo caso da indicação de Ricardo Soriano, procurador-geral da Fazenda Nacional, pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. No final, a União conseguiu emplacar Soriano no Conselho de Administração, mas o procurador enfrentou processos na CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Os conselheiros aprovaram as duas indicações dos minoritários, detentores de ações ordinárias geridas pelo Banco Clássico, ESH Capital e RPS Administradora de Recursos. Abdalla e Gasparino já integravam o Conselho de Administração da Petrobras.

Em reunião anterior, Efrain foi vetado por ser secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, o que poderia configurar conflito de interesse. A Lei das Estatais também proíbe a participação de representantes do Executivo no colegiado.

É o caso de Pietro Adamo Sampaio Mendes, secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do governo. Ele foi indicado para presidir o colegiado, mas o Cope, o Conselho de Administração e a CVM o consideraram inelegível.

Esses devem ser os últimos nomes da União a serem analisados pelo conselho antes da assembleia de acionistas, marcada para 27 de abril, que irá eleger a nova composição do colegiado.

Na reunião de 27 de março, o Conselho de Administração da Petrobras analisou outros 5 nomes. Considerou Petro e Sérgio Rezende como inelegíveis para o colegiado e aprovou 3 nomes: Suzana Kahn Ribeiro, Bruno Moretti e Vitor Saback. Depois, em 4 de abril, Saback foi nomeado secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia.

Apesar das vedações, a União pode eleger os integrantes do Conselho de Administração. Os pareceres do Cope e do colegiado atual são recomendações aos acionistas. Como o governo tem a maioria dos papéis da Petrobras, pode alocar os seus votos nos nomes que quiser.

O Conselho de Administração da Petrobras é eleito por meio do sistema de voto múltiplo, quando os acionistas multiplicam suas ações pelo total de vagas. As ações multiplicadas são distribuídas como votos entre os nomes indicados. Como acionista majoritária, a União consegue emplacar a maioria dos conselheiros. Ainda assim, eles podem enfrentar processos na CVM.

A íntegra do depoimento de Bolsonaro foi divulgada, ontem, pela jornalista Daniela Lima, da CNN Brasil. A reportagem confirmou os detalhes do relato do ex-presidente à PF.

Na oitiva realizada no último dia 5, Bolsonaro ainda narrou que não se recorda de quem lhe contou sobre a apreensão, sendo possível ter sido alguém do Ministério de Minas e Energia. As joias foram apreendidas na mochila de um assessor do então ministro Bento Albuquerque, titular da pasta. O ex-presidente negou ter conversado com Albuquerque a respeito do caso.

O ex-presidente narrou à Polícia Federal que é de “praxe o recebimento de presente quando de visitas ao Oriente Médio, não havendo um motivo específico para as joias terem sido ofertadas pelo governo da Arábia Saudita”.

Exoneração negada

Júlio César Vieira Gomes também já depôs à PF. Após a oitiva, ele pediu exoneração do cargo que ocupa na Superintendência da Receita Federal no Rio de Janeiro, o que foi negado pelo governo Lula.

No caso das joias, o então secretário fez pressão sobre os servidores públicos para liberar os itens retidos na alfândega do Aeroporto de Guarulhos.

Para conseguir liberar as joias, avaliadas em R$ 16,5 milhões, e enviá-las ao então presidente e à primeira-dama Michelle Bolsonaro, Gomes pressionou servidores de diversos departamentos, por meio de mensagens de texto enviadas por aplicativos como WhatsApp, gravou áudios, fez telefonemas e encaminhou e-mails sobre o assunto.

Em um dos áudios, Julio Cesar pede que um servidor acesse outro departamento do órgão federal — a Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) — e passe seu contato para o responsável da área, sob o argumento de que precisa explicar o caso da retenção das joias e que se trata de um item que “faz parte do gabinete pessoal” da Presidência. “É do presidente da República. Existe um gabinete pessoal, é um órgão que ele criou.”