A ação é direcionada ao Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem em Pernambuco (Satenpe), ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (Seepe) e ao Sindicato dos Servidores da Universidade de Pernambuco (Sindupe).

Segundo a decisão, os órgãos sindicais devem suspender a paralisação no prazo máximo de 24 horas, “orientando os representados a cumprirem regularmente a jornada de trabalho nos seus respectivos postos”. Caso o movimento grevista seja mantido, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 50 mil.

Também hoje, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no âmbito da cidade do Recife, determinou a suspensão da greve e o retorno imediato de todos os grevistas às atividades. Neste caso, a pena por não acatar a decisão judicial é uma multa diária no valor R$ 20 mil – limitada a R$ 200 mil, em caso de descumprimento.

Esta decisão foi dada pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, em resposta a uma ação impetrada pelo município do Recife em relação ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Pernambuco (SEEPE).

Na época, o ex-presidente afirmou que Randolfe só apoiou a criação da CPI porque suas tratativas fracassaram. Com o fim do mandato e a perda do foro privilegiado por Bolsonaro, o ministro Luiz Edson Fachin determinou o envio do caso para o TJDFT.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu e defendeu o arquivamento do caso. A PGR argumentou que já tinha se manifestado pela rejeição da queixa-crime e, portanto, não caberia análise pela primeira instância. Relator do caso, Fachin discordou. O ministro afirmou que é prematuro encerrar a investigação e que há elementos para abertura de ação penal.

“Compreendi que a queixa-crime apresentada reúne todos os elementos exigidos a instauração da ação penal, sendo muito prematura qualquer afirmação acerca da atipicidade da conduta ou outra condição que implique em reconhecer a ausência de justa causa”, escreveu o ministro. O voto de Fachin foi seguido por Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

O ministro André Mendonça divergiu e votou para rejeitar a queixa-crime. “Não se vislumbra, no presente caso, minimamente, o dolo específico necessário à configuração do delito de difamação atribuído ao ex-presidente da República, tratando-se, em verdade, de disputa política própria do ambiente democrático”, disse.

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O velório, na Capela Ecumênica do cemitério, contou com uma missa exequial celebrada pelo Padre Marcelo e o Frei Rosenildo José. O local estava cheio de coroas de flores. Por falta de espaço, algumas foram postas nos bancos das últimas fileiras da capela. Havia coroas de entidades, empresas, organizações, políticos e amigos da família, como Sindcombustíveis, Porto Digital, professores da FCAP/UPE e do deputado federal Jarbas Vasconcelos (MDB).

“Rebeca era uma amiga querida que conheço desde que ela começou a namorar Daniel. Saíamos juntos, fizemos muitas programações juntos. Uma jovem de um astral maravilhoso, uma grande figura humana que nos deixa muito cedo, muito precocemente e deixa dois filhos maravilhosos e Daniel, muito sofrido, porque ela foi uma grande companheira. Estamos aqui para homenagear a vida e a memória dela”, disse o ex-deputado federal, Raul Henry.

Além de Henry, estiveram na cerimônia a vice-governadora Priscila Krause (Cidadania); o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto (PSDB); a prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz (REP); o ex-deputado federal Danilo Cabral (PSB), o deputado federal Mendonça Filho (União Brasil); o deputado estadual Renato Antunes (PL), o ex-governador João Lyra, pai da governadora Raquel Lyra (PSDB), entre outros.

ENTENDA O CASO – Em 1⁰ de julho de 2020, ainda nos primeiros meses de pandemia, foi aprovada a Lei Municipal 4.929/2020, que taxava aposentados e pensionistas com desconto de 7,5% (para quem ganhava um salário mínimo) ou até 14% (em valores que superassem R$ 6.106).

Em novembro de 2021, a Prefeitura do Paulista propôs a criação da Nova Previdência Municipal, com taxação em 14% para aposentados e pensionistas que recebem a partir de um salário mínimo. Mesmo sendo bastante prejudicial para os servidores, o modelo foi aprovado em votação na Câmara Municipal.

“A derrubada da cobrança é uma garantia de que toda a taxação foi feita de forma equivocada. A reforma da Previdência que a Prefeitura propôs era muito nociva para nós, mas a gente sabia que uma hora isso seria devidamente anulado. A vitória é de todos os servidores”, comentou a presidente do Sinsempa, Jucineide Lira.