A decisão, que precisa ser referendada pelo plenário do Supremo, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4917 e está submetida à mudança de 2022 do Regimento Interno do STF. A alteração determina que uma liminar seja apreciada no prazo máximo de 90 dias úteis pelos demais ministros. Assim, a discussão coletiva sobre os royalties precisa ocorrer até maio próximo.

Acordo

O estado do Rio de Janeiro argumentou à época que a suspensão imediata da lei de 2013 era “urgente”. Em nota enviada ao Correio, o gabinete da ministra Cármen Lúcia informou que uma futura decisão sobre o processo está vinculada ao sucesso de um acordo entre os estados.

“A ADI 4917 foi pautada na presidência do Ministro Luiz Fux, em 2020, e retirada de pauta a pedido de diversos governadores, que queriam tentar um consenso sobre a matéria. A conciliação não prosseguiu naquele momento. Atualmente, porém, as tratativas estão novamente em andamento e novas propostas foram apresentadas. A conciliação está sendo conduzida pela relatora, a ministra Cármen Lúcia, em diálogo com os órgãos envolvidos. Se não houver acordo no centro de mediação, a matéria será levada a julgamento”. De acordo com o STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) está na mesa de negociação.

A lei contestada substituiu legislação, também federal, de 1985, segundo a qual é justo o repasse de royalties majoritariamente a Rio, São Paulo e Espírito Santo — os três que se mantêm no entendimento de concentrar sozinhos os lucros. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se diz favorável, com ressalvas, ao entendimento dos três estados.

Coordenador da bancada do Nordeste na Câmara e um dos parlamentares que participaram da discussão sobre a Lei 12.734, o deputado Júlio César (PSD-PI) afirma que o principal argumento à época no Congresso para legitimar a divisão foi o de que os territórios são da União, cabendo assim à esfera decidir pela possibilidade de rateio. O projeto de lei recebeu aval do governo Dilma.

Perdas

Estimativa com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), consolidados pelo gabinete do deputado Júlio Cesar, afirma que, entre os estados que seriam contemplados caso a legislação estivesse sendo aplicada, a Bahia tem a maior perda de arrecadação: R$ 2 bilhões, aproximadamente. O período de análise considera o intervalo entre 2013 e 2017.

Na sequência, estaria o Ceará, com cerca de R$ 1,6 bilhão que deixou de ser embolsado, com Pernambuco vindo logo após — R$ 1,5 bilhão. Os três são os de maiores populações do Nordeste. Os royalties, segundo a lei de 2012, serão pagos mensalmente e incidirão sobre a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, calculados a partir da data em que começou a produção comercial. O cálculo é estabelecido por ato do Executivo.

A última movimentação relevante da ação ocorreu há aproximadamente três anos, quando o julgamento pelo plenário foi retirado de pauta por decisão do então presidente do STF, Luiz Fux. A ação chegou ao Supremo quando Joaquim Barbosa era presidente da Corte.

Isso porque Juscelino é um dos adversários locais de Dino no Maranhão. Não seria interessante para o ministro da Justiça, portanto, que seus aliados enfrentassem, nas eleições municipais de 2024, os protegidos do ministro das Comunicações.

Desde que chegou no cargo, Juscelino é alvo de diversas denúncias. Dentre elas, a utilização de aviões da FAB para viagens de cunho pessoal, indicações ao orçamento secreto em benefício próprio e até mesmo a ocultação de cavalos de raça em sua declaração à Justiça Eleitoral.

Como mostrou a coluna, desde que Lula formalizou a indicação de Juscelino ao cargo de ministro, o nome do parlamentar do União é defenestrado nos bastidores. Petistas chegaram a dizer que ele “não duraria seis meses”.

Lula deverá se reunir com Juscelino nesta segunda-feira (6/3) para ouvir as explicações de seu ministro. Caso ele não consiga justificar suas condutas, deverá ser exonerado do cargo.

Pelos cálculos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, 20,9 milhões de famílias devem receber o Bolsa Família em março, a um custo estimado em R$ 14 bilhões.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida provisória (MP) a fim de reformular o Bolsa Família, modificando as regras do Auxílio Brasil.

No discurso de assinatura da MP, Lula cobrou a fiscalização contra fraudes no programa. Segundo o governo, há pessoas recebendo o Bolsa Família indevidamente por, por exemplo:

• terem renda acima do permitido para concessão do benefício;
• terem descumprido as regras sobre cadastro de famílias unipessoais.

Atualização do cadastro

Segundo o ministério, o governo federal contratará 12 mil pessoas para fazer a atualização do cadastro dos beneficiários do Bolsa Família.

O processo de atualização do cadastro se dará da seguinte maneira, segundo o governo:

• as famílias serão chamadas aos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) a partir deste mês de março para atualizar os dados;
• os beneficiários não precisam se dirigir aos CRAS antes de serem chamados e continuarão recebendo o benefício;
• caberá ao CRAS a marcação de data e horário (em alguns casos, o funcionário poderá comparecer à residência do beneficiário para checar informações adicionais);
• em caso de não comparecimento do beneficiário, o pagamento do Bolsa Família será bloqueado no prazo de até dois meses (começando em maio para os convocados em março);
• em caso de comprovação de recebimento indevido, o cancelamento do benefício será automático;
• pessoas com mais de 50 anos ou com deficiência terão prioridade de atendimento.

De acordo com Wellington Dias, as pessoas seguirão recebendo o Bolsa Família durante o processo de atualização e não precisam procurar os CRAS.

Qual será o pagamento do Bolsa Família?

Em linhas gerais, o programa prevê os seguintes pagamentos a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. E serão pagos:

• pelo menos R$ 600 por família;
• R$ 150 adicionais para cada criança de até 6 anos;
• R$ 50 adicionais para crianças com mais de 7 anos e jovens com menos de 18;
• R$ 50 adicionais para gestantes.

Desta vez, os pleitos ocorrem em Capão do Cipó, Miraguaí e Redentora, no Rio Grande do Sul; Iaciara, em Goiás; e Ipanguaçu, no Rio Grande do Norte. Em dois municípios gaúchos, Caseiros e São Francisco de Assis, a votação foi suspensa por liminar (decisão provisória) até que recursos contra a cassação dos prefeitos sejam julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Nas eleições suplementares, as urnas ficam abertas das 8h às 17h, sempre no horário local da votação. Assim como em qualquer pleito organizado pela Justiça Eleitoral, para votar basta levar um documento oficial com foto. 

São aceitos, por exemplo: e-Título, carteira de identidade, identidade social, passaporte ou outro de valor legal equivalente – inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei –, certificado de reservista, carteira de trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação.

Mesmo quem cadastrou biometria precisa levar o documento com foto.

O governo Bolsonaro tentou trazer para o País colar, anel, relógio e um par de brincos de diamantes avaliados em US$ 3 milhões (R$ 16,5 milhões).

As joias, que eram um presente do regime saudita para ele e a então primeira-dama Michelle Bolsonaro, foram apreendidas no aeroporto de Guarulhos.

“Nessa terra, eu me sinto no Brasil, terra de bravos, da liberdade, do progresso e da ordem. É o que muito político sempre fala. Não é fácil ser político pelo menos para aqueles que querem honrar sua palavra e fazer bem ao próximo”, disse Bolsonaro, ao iniciar o seu discurso, sem mencionar nomes.

Ele afirmou que decidiu concorrer às eleições no País após a reeleição de Dilma, quando a chamou de “comunista”.

“Jamais esperava ser presidente do Brasil, mas quando vi uma comunista ser reeleita no meus País, resolvi enfrentar esse desafio”, disse. “Eu sinto lá no fundo que essa missão ainda não acabou”, emendou.

Ao criticar a oposição, Bolsonaro afirmou que a esquerda o via como um “alvo difícil” de ser atingido e que o partido tem perdido eleitores no Brasil para aqueles de centro-direita, a exemplo do que também ocorre nos Estados Unidos.

Chamou o governo Lula de “novo-velho” e também desmereceu sua gestão ao defender a pauta dos bons costumes. “A primeira medida desse novo velho governo foi revogar minhas ações”, afirmou.

Na madrugada de 18 de fevereiro, integrantes da FNL iniciaram ocupações em fazendas do interior paulista e uma no Mato Grosso do Sul durante o chamado “Carnaval Vermelho”. Segundo a polícia, porém, as prisões de Rainha e Lima não têm relação com essas invasões.

“As prisões preventivas têm como objetivo a interrupção do ciclo delitivo e promoção de prevenção geral e paz no campo. É importante ressaltar que em nada se confundem com os atos decorrentes do Carnaval de 2023, quando um grupo invadiu nove propriedades rurais, mas sim visa a apuração do ciclo de violência decorrentes de extorsões e dos disparos de arma de fogo, incluindo fuzil, o que colocou em risco número indeterminado de pessoas”, informou a polícia em comunicado.

“Não cabe incorporação de bem por interesse pessoal de quem quer que seja, apenas em caso de efetivo interesse público”, informou a instituição, explicitando novamente que o governo não apresentou pedido para que as joias fossem tratadas como bem da União.

Neste sábado, 04, o ex-presidente negou que tenha havido irregularidades na tentativa de trazer joias de valor milionário da Arábia Saudita. Em uma entrevista a jornalistas na saída da Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC), um dos maiores eventos conservadores dos Estados Unidos, Bolsonaro se defendeu do caso revelado pelo Estadão, afirmando que não pediu, nem recebeu o presente.

“A legislação diz que poderia usar, mas não se desfazer do bem. Agora eu estou sendo crucificado por um presente que eu não recebi. Alguns jornais disseram que tentei trazer joias ilegais para o Brasil, não existe isso”, declarou o ex-presidente do lado de fora principal palco do Gaylord National Resort & Convention Center, em Maryland, ladeado por fãs que pediam para tirar fotos com ele e reclamaram das perguntas da imprensa sobre o caso.

Como mostrou o Estadão, Bolsonaro tentou ao menos oito vezes reaver as joias envolvendo ações de três ministérios e militares. Em uma das tentativas, o ex-presidente acionou o Itamaraty e alegou que o presente iria para o “acervo”, sem especificar qual.

Ao se referir às denúncias realizadas pela reportagem, a Receita detalhou as regras referentes à entrada de itens no Brasil e esclareceu que “todo cidadão brasileiro sujeita-se às mesmas leis e normas aduaneiras, independentemente de ocupar cargo ou função pública”.

“Os agentes da Receita Federal atuantes na aduana são servidores de Estado, com prerrogativas e garantias constitucionais que lhes garante isenção e autonomia no exercício de suas atribuições legais. Todo viajante que traga ao país bens pertencentes a terceiros deve declará-los na chegada, independentemente de valor”, informou.

Não havendo essa regularização, o bem é tratado como pertencente ao portador e, não havendo pagamento do tributo e multa, é aplicada a pena de perdimento, cabendo recursos cujo prazo, no caso, encerrou-se em julho de 2022.

Após a declaração de “perdimento”, é possível que o bem seja levado a leilão, sendo que 40% do recurso arrecadado é destinado à seguridade social e o resto ao Tesouro. As joias, como revelou o Estadão neste sábado, 4, iriam a leilão, mas foram retiradas da oferta, porque passaram a ser tratadas como prova de crime.

Os fatos foram informados ao Ministério Público Federal. A Receita Federal colocou-se à disposição para prosseguir nas investigações, sem prejuízo da colaboração com a Polícia Federal, já anunciada pelo Ministro da Justiça.

Na nota, a Receita saudou os agentes da aduana “que cumpriram seus deveres legais com altivez, cortesia, profissionalismo e impessoalidade, honrando a instituição a que pertencem”.