A Advocacia-Geral da União questiona como será a aplicação da decisão do Supremo para as emendas de relator de orçamentos de 2021 e 2022 – se deve ser feita sobre as emendas autorizadas ou também engloba as emendas em execução. O pedido da AGU é assinado pelo ministro Bruno Bianco.

O trecho da decisão do STF que está em discussão é o que:

• determina que, em relação aos orçamentos de 2021 e 2022, não será possível usar as emendas de relator para atender a pedidos de parlamentares ou de usuários externos;
• estabelece que os recursos ainda pendentes devem ser executados pelos ministérios segundo seus programas e prioridades;
• e impede o caráter vinculante, ou seja, obrigatório das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento;

A AGU questiona se estas restrições impostas pelas decisões alcançam apenas as emendas já autorizadas, mas ainda não aplicadas, ou se abrange os recursos que já foram empenhados e estão em execução.

A Advocacia sustenta que, se o entendimento é de que as emendas em execução passam a ter essa interpretação mais restrita, por segurança jurídica, há a possibilidade de o Supremo ter que modular os efeitos de sua decisão, ou seja, definir o alcance de sua aplicação.

“Quanto às verbas autorizadas, faz todo sentido que os Ministérios venham a reavaliar sua aplicação, nos últimos dias do exercício de 2022, destinando-as segundo os programas e projetos existentes nas respectivas áreas. O mesmo não ocorre, porém, em relação às despesas já iniciadas de alguma forma, cuja preservação pode vir a ser respaldada por fundamentos de segurança jurídica que poderiam justificar, até mesmo, uma possível modulação da eficácia do acórdão”, afirma o documento.

A AGU sustentou que se a decisão valer para casos em que a verba já começou a ser paga, quem foi contratado com esse dinheiro pode se sentir prejudicado e acionar a Justiça contra a União. “Afinal, caso as despesas já iniciadas possam ser reavaliadas e eventualmente canceladas/remanejadas pelos Ministérios, os contratados prejudicados poderão vir a buscar ressarcimento judicial futuro”, diz o documento.

O presidente eleito destacou, também, que este ano foi feita “a mais democrática transição nesse país, e também a mais barata de todos os tempos”. E mandou um recado: “Todos os que não foram contemplados ainda e fazem parte da frente ampla terão espaço neste governo. Ainda temos nomes a anunciar. Quero deixar claro que queremos políticos nos ministérios, mas políticos que nos ajudem a trabalhar pelo Brasil, que indiquem equipes competentes e estejam engajados como nós estamos para mudar a realidade desse país, para termos um Brasil menos desigual e com desenvolvimento”.

“Não tenham vergonha de nos mostrar se houver algo ruim, nem os integrantes da imprensa nem os políticos nem a população em geral. Estamos dando início a um governo com pessoas diversas, que representam o país, mas não queremos um governo em que se destaquem bajulações. Queremos críticas e observações pontuais sobre possíveis equívocos, para que eles possam ser consertados”, frisou ele.

Lula afirmou que no seu próximo governo será preciso “fazer melhor que em governos anteriores, inclusive os meus governos anteriores”. “E tenho certeza de que vamos saber fazer de novo tudo o que já fizemos. Vimos, por esse relatório, que retrocedemos alguns anos em vários segmentos. Vamos atuar para recuperar isso e ter eficiência, de olho nos programas futuros. Se há uma missão desse governo que se inicia é a de fazer o povo voltar a ser feliz, poder voltar a estudar, poder comer decentemente e ter direito a uma saúde de qualidade”, disse.

Segundo o blog da Ana Flor, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolheu Alckmin como titular do MDIC. A pasta será recriada a partir do Ministério da Economia e terá como objetivo reverter a desindustrialização e incentivar a geração de empregos.

A estrutura desenhada pela equipe de Lula fará com que Alckmin trabalhe com o ex-ministro e ex-senador Aloízio Mercadante, que vai presidir o BNDES. Os dois atuaram juntos na transição – Alckmin coordenou a equipe, enquanto Mercadante chefiou os grupos temáticos.

Além do BNDES e da Apex, fontes dizem que o MDIC deve ficar com outros órgãos:

• Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
• Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro);
• Secretaria de Micro e Pequena Empresa;

Lula cogitou ter um ministério para a micro e pequenas empresas, porém preferiu ter uma secretaria no MDIC. A pasta de Alckmin também deve responder pelo braço do governo federal no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo apurou o portal G1, Lula recebeu os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM) e os deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Baleia Rossi é o atual presidente do MDB.

Também participaram da reunião os futuros ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. No MDB e na equipe de Lula há expectativa para definição de quais pastas o partido poderá ocupar e qual ministério será oferecido à senadora Simone Tebet (MDB-MS). O Ministério do Meio Ambiente é uma das opções. A pasta de Cidades é outra.

Terceira colocada na eleição presidencial, Tebet apoiou Lula no segundo turno e atuou na transição. Era cotada para o Ministério do Desenvolvimento Social, porém Lula optou pelo senador eleito Wellington Dias (PT-PI), que é do mesmo partido do presidente eleito.

“É a gente tratar de outras indicações e preocupações como, por exemplo, congelamento das bolsas do CNPq e Capes. A Capes é da alçada do Ministério da Educação, mas elas estão congeladas desde 2013. Isso diz respeito ao capital humano, a financiar a pesquisa desde muito cedo”, declarou Luciana.

O percentual do reajuste terá de ser discutido pelo governo e levará em conta a disponibilidade de dinheiro. “Esse [percentual de reajuste de bolsas] é um debate que a gente vai ter que fazer com todo o contexto dos recursos que vão estar disponíveis. A princípio é preciso fazer no mínimo um ajuste inflacionário. Esse é o parâmetro que a gente está utilizando”, acrescentou a futura ministra.

Dentro da comunidade acadêmica, a expectativa é de que o novo governo dê uma atenção maior para as agências federais de fomento à pesquisa ligadas aos ministérios da Educação e ao da Ciência e Tecnologia – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).