Além do PL de Bolsonaro, a decisão atinge os partidos PP e Republicanos – que também integraram a coligação derrotada em segundo turno. O documento cita nominalmente, no entanto, apenas o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o presidente do Instituto Voto Legal (IVL), Carlos César Rocha, contratado pelo partido para fazer a auditoria.

Na decisão, Moraes também determina:

• o bloqueio e a suspensão dos repasses do Fundo Partidário às siglas até que a multa seja quitada;
• a abertura de um processo administrativo pela Corregedoria-Geral Eleitoral para apurar “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária, inclusive de Fundo Partidário”;
• o envio de cópias do inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da investigação sobre a atuação de uma suposta milícia digital para atacar a democracia e as instituições.

No despacho, Moraes cita o “possível cometimento de crimes comuns e eleitorais com a finalidade de tumultuar o próprio regime democrático brasileiro”. O presidente do TSE diz considerar que a ação do PL não traz qualquer indício ou circunstância que justifique a reavaliação de parte das urnas.

“A total má-fé da requerente em seu esdrúxulo e ilícito pedido, ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito e realizado de maneira inconsequente com a finalidade de incentivar movimentos criminosos e antidemocráticos que, inclusive, com graves ameaças e violência vem obstruindo diversas rodovias e vias públicas em todo o Brasil, ficou comprovada, tanto pela negativa em aditar-se a petição inicial, quanto pela total ausência de quaisquer indícios de irregularidades e a existência de uma narrativa totalmente fraudulenta dos fatos”, diz Moraes.

Em nota, o PL informou que acionou sua assessoria jurídica e que “apenas seguiu o que prevê o artigo 51 da Lei Eleitoral que obriga as legendas a realizar uma fiscalização do processo eleitoral”.

Segundo o tribunal, a ausência dessas informações acaba “impedindo ou dificultando a realização de campanha de vacinação específica para essa população ou outras ações dirigidas, como a busca ativa”.

O tribunal também alertou para a falta de informações “estruturadas” sobre morbidade e mortalidade relacionadas ao pós-covid. De acordo com o TCU, esses dados são necessários para estabelecer políticas públicas de saúde para o enfrentamento da doença.

“Não se ter o conhecimento do quantitativo de possíveis pacientes acometidos por condições pós-Covid-19 compromete o apoio aos entes subnacionais para o enfrentamento da situação, considerando que os recursos destinados podem ficar aquém das necessidades”, aponta a Corte no texto.

Além do levantamento do TCU, o grupo da saúde do governo de transição pediu ao Ministério da Saúde acesso aos dados sobre estoque de vacinas e de medicamentos e sobre o cronograma de entrega desses produtos.

Essas informações vêm sendo mantidas em sigilo pelo governo, segundo o ex-ministro da Saúde Arthur Chioro, integrante do governo de transição. Ele afirmou que o acesso da equipe a essas informações é fundamental para o planejamento de 2023.

• previsão orçamentária para auxílio às policiais militares durante atuação nas eleições;
• fiscalização da não-utilização de celulares por detector de metal;
• auxílio das Guardas Municipais Metropolitanas, dos Corpos de Bombeiros e das Polícias Civis na guarda e depósito das urnas;
• elaboração de um manual de procedimento operacional geral para os períodos eleitorais;
• verificação de possível alteração de locais de votação que estejam, hoje, em locais críticos;
• aprimoramento de reuniões preparatórias dos pleitos eleitorais para melhor atuação integrada e
• presença de um coronel da PM, da ativa ou da reserva, junto aos núcleos de inteligência dos Tribunal Regionais Eleitorais.

De acordo com o TSE, no encontro com os militares, Alexandre de Moraes também agradeceu pelo empenho das forças de segurança durante o pleito e destacou o “compromisso” das instituições com a democracia.

Bolsonaro ouviu que o partido está montado no dinheiro – só no instituto associado à legenda seriam R$ 4 milhões que poderiam ser usados pelo futuro ex-presidente para rodar o Brasil.

A conversa que convenceu Bolsonaro a voltar a despachar do Palácio do Planalto ocorreu durante um café da manhã na terça-feira (22) do qual participaram o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) – filho 01 do presidente – e Valdemar da Costa Neto, chefe do PL.

Mas, e o que esperar do Bolsonaro que volta ao Planalto? Uma fonte ouvida pelo blog espera – ou torce, na verdade – que o presidente abandone os ataques às urnas e ao sistema eleitoral – Bolsonaro reconheceu a derrota, mas tem dito a aliados que foi alvo de uma grande injustiça –, como fez o presidente ao longo de todo o mandato até aqui. Bolsonaro, entretanto, como sempre, é incontrolável e imprevisível.