O senador tucano é contra a PEC da Transição e decidiu apresentar um novo texto, segundo ele, para assegurar uma trajetória de estabilidade da dívida bruta do governo.

Ele encaminhou a sua proposta a todos do grupo de economistas da transição (André Lara Resende, Persio Arida, Nelson Barbosa e Guilherme Mello). “Mas eles não se dizem os responsáveis pela PEC da Transição”, diz Tasso. Para ele, o grande problema é não saber qual é o interlocutor do governo que pode discutir o assunto de uma maneira mais técnica e menos contaminada pela política.

“Quem é o interlocutor? Com quem é que a gente vai falar? É com o Aloizio Mercadante, Wellington Dias ou Fernando Haddad? O Aloizio e o Haddad são muito diferentes. Então, estou tentando conversar aqui dentro do Senado”, afirma. Para Jereissati, a PEC da Transição “não passa” tão fácil no Senado.

Dívida Pública

A regra do teto fica mantida até que o governo decida apresentar uma proposta de revisão do arcabouço fiscal, prometida por Lula na campanha.

Segundo cálculos que embasaram o texto da PEC, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) estabilizaria em 84,1% do PIB em 2027 e cairia para 83,8% em 2029 e 83,1% ao final de 2030. Já com a PEC da Transição, a dívida subiria para 107,7% em 2029 e 111,4% em 2030.

Na avaliação dos elaboradores da proposta a PEC alternativa dá mais previsibilidade nesse caminho. A PEC de Transição tem um desenho diferente ao retirar do teto de gastos as despesas do programa Auxílio Brasil (futuro novo Bolsa Família), e despesas com investimentos.

“Mais do que prover políticas públicas sociais temos que garantir sustentabilidade a essas políticas ao longo do tempo e previsibilidade e proteção aos beneficiários”, diz o senador.

Na justificativa da PEC, Jereissati destaca que o aumento de R$ 80 bilhões contempla os compromissos assumidos na campanha mais urgentes. São eles: aumento do Bolsa Família de R$ 405 para R$600 (R$ 52 bilhões); ganho real do salário mínimo em 1,4% (R$ 6,4 bilhões); zerar a fila do Sistema Único de Saúde (R$ 8,5 bilhões); recomposição da Farmácia Popular (R$1,2 bilhão); da merenda escolar (R$ 1,5 bilhão); recomposição do FNDCT (fundo de ciência e tecnologia) (R$ 6 bilhões) e implementação da Lei Aldir Blanc de cultura (R$ 3 bilhões).

“A PEC aumentará a previsibilidade da política macroeconômica e fortalecerá a confiança dos agentes, estimulando a capacidade da economia de gerar empregos e renda, além de contribuir para a inflação permanecer sob controle”, diz o senador na PEC. Segundo ele, o ideal é que o novo governo tenha tempo hábil para negociar e propor um arcabouço que seja adequado para um novo ciclo de crescimento da economia brasileira.

O texto propõe também a exclusão de despesas com projetos socioambientais custeados por recursos de doações, além de despesas de instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias. Esse ponto consta na PEC do governo eleito.

Os autores sugerem que uma reformulação maior do programa Bolsa Família deveria ser feita em 2023 e os aumentos do investimento público poderiam ser acomodados a partir de negociação com o Congresso do uso dos recursos das emendas parlamentares.

O economista Fernando Veloso, que trabalha com o senador tucano e participou da elaboração do texto legal, disse que a PEC foi inspirada em uma proposta desenhada pelos economistas Cláudio Frischtak, Marco Bonomo e Paulo Ribeiro. Para Veloso, a “PEC da Sustentabilidade Social” afasta a instabilidade que tem sido causada com a PEC da Transição desatrelada de uma nova regra para substituir o teto de gastos.

As quatro primeiras vitórias petistas foram compartilhadas com aliados como o empresário mineiro José Alencar, do Partido Republicano Brasileiro (PRB) duas vezes, e pelo político paulista Michel Temer, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), com Dilma. Desta vez, o principal líder do partido compôs a chapa com Geraldo Alckmin, o governador de São Paulo que mais governou o Estado, sempre eleito pelo Partido Social Democrata Brasileiro (PSDB) e agora filiado ao Partido Socialista Brasileiro. 

Desta vez, o presidente eleito nomeou seu vice para chefiar a transição do desgoverno Bolsonaro para sua gestão num gesto simpático, mas pelo menos até agora apenas simbólico. Até aí morreu Neves, como reza o famoso dito popular de Minas Gerais. Sob a estulta orientação de Aloísio Mercadante Oliva, filho e irmão de general, o candidato e o partido denunciaram o bem-sucedidíssimo Plano Real, que estabilizou a economia brasileira, de ‘estelionato eleitoral’; e abriram uma frente chamada desenvolvimentista contra a mais exitosa revolução social da História brasileira, apelidada por eles de ‘fiscalista’.

Depois da desastrada segunda gestão de Dilma, interrompida na metade pelo impeachment, que levou o vice emedebista ao cargo maior e condenou a política errática, então liderada pelo schollar Guido Mantega, à derrota para o aventureiro de extrema direita Jair Bolsonaro, em 2018, ficou patente a necessidade de mudança das diretrizes econômicas dos petistas. No entanto, o gostinho do mel do poder deixou claro que, como os Bourbons criticados por Richelieu na França, os petistas ‘não esqueceram nada, não aprenderam nada’.

Mesmo com dois membros da equipe de transição que participaram da estabilização da economia saída do desastre Collor e da reformulação imposta por Itamar, que o PT levou ao poder, mas expulsou Luíza Erundina por ter aceitado a secretaria de Administração em seu governo, Lula incluiu na mesma Guido Mantega. Ao contrário deste, Guilherme Mello e Nelson Barbosa, André Lara Rezende e Pérsio Arida contribuíram para a estabilização da moeda, assim como Edmar Bacha, Armínio Fraga e Pedro Malan, que se dirigiram ao presidente eleito depois de tomarem conhecimento de um desastrado pronunciamento dele em Cairo, Egito, onde participou com muito sucesso da abertura da COP-27.

“O teto de gastos”, que não foi obra do time do Plano Real, mas do governo de meio mandato de Temer, segundo eles, ao contrário do que sinalizou o ex-dirigente sindical, “não tira dinheiro da educação, da saúde, da cultura, para pagar juros a banqueiros gananciosos. Não é uma conspiração para desmontar a área social”. Como diria o sábio Nelson Rodrigues, que Lula e sua patota deveriam ler mais para conhecer melhor o Brasil real, diria a respeito da conclusão judiciosa do acadêmico, do ex-presidente do Banco Central e do ex-ministro da Fazenda. Talvez uma dose de remédio para ativar a memória pudesse ser útil no natural estado de euforia em que se encontra o dirigente máximo da esquerda vitoriosa.

Em 2018, uma onda nacional contra a corrupção, crime do qual Lula e seus seguidores foram acusados em processos na Justiça, julgados por dezenas de magistrados e não exclusivamente por Sérgio Moro, como lembrou outra vítima da verrina petista, inspirou o maior erro coletivo de nossa pouco ajuizada republiqueta, ao eleger o capitão-terrorista Jair Bolsonaro.

Pode-se argumentar que, condenado e inabilitado a disputar votos pela lei da ficha limpa, o único documento legal proposto e inspirado pelo povão e não pelas elites congressista, executiva e judiciária, o chefe indiscutível do chamado socialismo no Brasil não pôde evitar a aventura fascistoide a que o País foi submetido. Muita gente, que sentiu na pele e no cérebro o engano de ter acreditado na força das instituições democráticas, levou a democracia brasileira a correr o risco de inspirar o golpismo aventureiro de generais de pijama no leito ou na maca, que ora ainda nos aflige. 

A resposta foi fundamental para que o ex-prisioneiro de Curitiba vencesse o terrorista das bombas nos quartéis e no aqueduto do Guandu por 60 a 58 milhões de votos, apesar do uso abusivo de compra do voto com verbas públicas de um surreal orçamento secreto. A diferença curta, mas suficiente, mostra que o País está dividido e é preciso contar com todas as forças disponíveis para fortalecer as instituições democráticas, única fórmula bem-sucedida para deter os delírios cruéis de aventura dos saudosos de Hitler e Mussolini. 

Os escolhidos foram Lula e Alckmin e eles precisam governar com a participação e o apoio de uma frente amplíssima, que conte com Simone Tebet, mas não com todo o MDB. O acesso dos democratas em geral e em particular da competência acadêmica demonstrada na prática pelo extermínio da inflação e, no mínimo, do afastamento da corrupção depende da força total representada pela união dos democratas reais.

*Jornalista, escritor e poeta

O que facilitaria, quem sabe?, abrir um buraco no teto de gastos para os investimentos.

No final do arco-íris alguma solução será encontrada, pois interessa a todo o mundo político achá-la. Mesmo que venha a ser uma gambiarra.

De gambiarra em gambiarra o teto de gastos agoniza, e já faz algum tempo. Talvez valesse a pena aproveitar o renovado (está sendo assim desde 2020) consenso sobre a necessidade de furá-lo e buscar uma alternativa. Ou alternativa nenhuma e simplesmente revogá-lo, adotando a fórmula minimalista mais razoável: o Executivo pede ao Legislativo autorização para fazer certa despesa, e este decide se autoriza ou não. E diz de onde virá o dinheiro. Seria um cipoal a menos para desembaraçar.

Melhor do que persistir neste faz-de-conta, em que o teto de gastos está previsto na Constituição e a cada ano é preciso emendar a Constituição para desrespeitá-la. Ionesco puro.

Ainda sobre incongruências, uma é candidata a destaque. No debate sobre os recursos para manter programas sociais vitais, o verbo tem sido exatamente este: manter. Não se fala em ampliar.

Mas isso bate de frente com um dos pilares da narrativa vitoriosa na campanha eleitoral.

Pois se estabeleceu entre nós como verdade, a partir de um único estudo, que 33 milhões de pessoas passam fome no Brasil, apesar dos R$ 600 mensais dados às 21 milhões de famílias do AB/BF. No último debate do 2º turno, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) procurou contornar esse ruído, associando a fome à recente reforma da Previdência. Duvidoso.

Ora, se 33 milhões de pessoas passam fome apesar de 21 milhões de famílias receberem R$ 600 por mês, uma de três situações é obrigatoriamente verdadeira: 1) o valor pago é insuficiente, precisa ser aumentado; ou 2) há 33 milhões de muito pobres fora do Auxílio Brasil/Bolsa Família; ou 3) há uma combinação dessas duas situações. De todo modo, a ser verdadeira a premissa, estaríamos diante de uma gravíssima emergência social. Que exigiria um plano imediato e recursos imediatos para ser enfrentada.

Mas não se vê nenhuma preocupação ou movimentação nesse sentido. Todo o debate gira simplesmente em torno de por quanto tempo prorrogar o que já existe. Ninguém fala em aumentar as famílias no programa ou aumentar o valor do benefício.

Nada como recorrer ao manjado reductio ad absurdum. Nunca falha.

*Jornalista e analista político e de comunicação na FSB Comunicação.

De acordo com o presidente, a chamada PEC da Transição ainda nem começou sua tramitação e há um tempo exíguo para ser aprovada. Lira afirmou que ainda não vai se posicionar porque até o momento não há um texto formal e nem discussão no Senado e na Câmara.

“Não posso me alongar muito sobre temas que não decidirei sozinho”, justificou.
Ele afirmou que as discussões sobre esse assunto acontecerão da forma mais transparente e responsável possível. Lira destacou que a proposta ainda será amplamente debatida pelos líderes partidários.

“A PEC está posta num anteprojeto e começará pelo Senado. Ainda não temos texto nem assinaturas. O que temos é um tempo exíguo de 17 dias para discutir um texto desse. Sem entrar no mérito, não tivemos uma reunião depois do segundo turno com os líderes, nossas pautas encaminhadas demandam muitas discussões, e a PEC da transição quem toca é a equipe, e não houve reunião entre câmara e Senado também”, explicou.

Orçamento
Arthur Lira voltou a defender as emendas de relator (RP 9) do Orçamento da União e criticou os que as denominam de “orçamento secreto”. Segundo ele, o orçamento atual é municipalista e democrático, pois não está nas mãos de um único ministro que decidia monocraticamente para onde iriam esses recursos que hoje se transformaram nessas emendas de relator.

“O Orçamento é impositivo na sua totalidade, depois da sua discussão, o Executivo tem que cumprir”, afirmou.