O crime de traição à patria foi citado por Zeca Martins, mediador da conversa, que afirmou descobrir a falta da legislação específica durante conversa com o jurista Miguel Reale Jr. Hoje, apenas o Código Penal Militar abrange o ato, no artigo 141, aplicável somente em tempos de guerra, enquanto o Código Penal Civil trata sobre o atentado à soberania nacional nos artigos 344 e 359-I.

Segundo a lei, “entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas” pode ser caracterizado como crime.

Antes de falar sobre a falta da legislação, Caiado julgava a atuação do Itamaraty frente à tarifa imposta pelo governo Trump. Segundo ele, o órgão deixou de cumprir suas funções.

“Passou a ser política de ideologia ao invés de ser política de estado. Esta é a verdade”.

Pouco antes do início da sabatina, o pré-candidato respondeu algumas conversou com a imprensa onde afirmou que pedir o adiamento das tarifas até depois das eleições cria um “falso positivo” para a população.

“Não sei a linha de raciocínio de Flávio Bolsonaro. Sou 100% contra e a nossa preocupação é o Brasil como um todo, não um período eleitoral. Nós não podemos criar um falso positivo para a população, ou seja: não seremos tributados até a eleição? Depois aceitaremos? Não!”, disse Caiado.

Ainda nesta terça-feira (7), Flávio participou de uma audiência nos Estados Unidos, na qual defendeu que as tarifas contra o Brasil sejam canceladas. A audiência integra a investigação instaurada com base na Seção 301 da legislação comercial americana.

O procedimento analisa se políticas adotadas pelo Brasil que representam prejuízo aos interesses comerciais dos Estados Unidos.

“Divergir do governo é legítimo. Convocar uma potência estrangeira a pressionar o próprio país é traição à Pátria. Há uma diferença essencial entre fazer oposição ao governo e fazer oposição ao país e ao povo brasileiro”, diz a nota.

O pré-candidato à Presidência da República do PL afirmou nos Estados Unidos que este é o ‘pior momento possível’ para a imposição de novas tarifas ao Brasil e que elas beneficiariam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um ano eleitoral.

De acordo com o posicionamento da Presidência da República, “o governo brasileiro negocia ininterruptamente com os Estados Unidos desde julho de 2025 para reverter as tarifas aplicadas injustificadamente contra o Brasil”.

E que, “enquanto o senador Flávio Bolsonaro tentava politizar” as relações entre os dois países, o governo fazia reunião técnica com os americanos.

“Esta manhã, enquanto o senador Flávio Bolsonaro tentava politizar as relações entre o Brasil e os Estados Unidos, funcionários do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; Itamaraty; Ministério da Justiça; e do Palácio do Planalto mantinham reunião com técnicos do USTR para desfazer o tarifaço contra o Brasil”, acrescenta a nota.

A participação nas audiências públicas promovidas pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) é aberta aos interessados que se inscreverem — foi assim que Flávio Bolsonaro ganhou o espaço para falar no evento.

Para o governo brasileiro, Flávio Bolsonaro não se posicionou contrariamente às novas tarifas durante a fala que fez na audiência pública.

“Em vez de rebater as alegações infundadas do governo norte-americano para taxar o Brasil, o senador optou por legitimar os resultados de uma investigação injusta contra empresários e trabalhadores do nosso país. O senador não negou que a campanha promovida por sua família e seus aliados esteve na origem do tarifaço contra o Brasil.”

Após o gabinete do senador informar que havia pedido para participar das audiências do USTR, o Ministério das Relações Exteriores afirmou em uma publicação nas redes sociais que “traidores da pátria” devem um pedido de desculpas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos ao Brasil.

Resposta formal aos EUA
O governo brasileiro apresentou na última quinta-feira (2) uma resposta formal à conclusão da investigação dos Estados Unidos sobre a proposta do novo tarifaço.

A gestão de Donald Trump acusa o Brasil de práticas “irrazoáveis” que “oneram ou restringem” o comércio com os norte-americanos. Entre elas estão o PIX, o desmatamento ilegal, a pirataria e falhas na aplicação de leis anticorrupção.

Em documento enviado ao governo americano e assinado pelo chanceler Mauro Vieira, o Brasil argumentou, em sete pontos, que o USTR não comprovou que políticas brasileiras sejam discriminatórias ou criem barreiras ao comércio dos EUA.

Além disso, o governo afirmou que críticas americanas ao PIX e a decisões do STF não são questões comerciais, mas divergências sobre políticas internas brasileiras.

O governo trabalha com o prazo de 15 de julho para fechar um acordo tarifário. Essa foi a data fixada pela USTR para uma definição sobre o tema.

Cálculos do governo brasileiro
A nota da comunicação da Presidência da República diz que 78 entidades e pessoas físicas, entre brasileiras e americanas, se inscreveram para se manifestar sobre as tarifas propostas ao Brasil. E, segundo os cálculos do governo, desse total, 63 são contra o tarifaço, 15 são a favor.

“Das 44 intervenções de estadunidenses, 30 são contra o tarifaço e 14 a favor. Entre os 34 brasileiros inscritos, só Flávio Bolsonaro não se posicionou contrário às medidas contra o Brasil, optando por sugerir o seu adiamento, com claro objetivo eleitoreiro”.

Na prática, o projeto permite que o recebedor de pensão alimentícia solicite à Justiça que receba mensalmente o valor definido diretamente da conta de quem paga o montante.

A ideia da proposta é, segundo a autora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), “otimizar” o trabalho estatal e evitar que o credor tenha que reclamar ao juiz em momentos de dívida.

“É simples. Se o pai tem saldo, não importa em que conta, a pensão cai. A lei fica mais moderna: é menos custo pro Estado e mais segurança para quem mais importa, a criança”, disse Tabata.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2025 e aguardava despacho da Presidência do Senado. A relatora foi a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).

A partir das datas determinadas em decisão judicial, é de responsabilidade da instituição financeira de quem paga realizar a cobrança do valor acordado. Caso não haja saldo na hora do pagamento, o banco responsável atuará para bloquear ativos financeiros de quem deve até que a dívida seja paga.

No âmbito da Justiça, o PL 4.978 de 2023 também define que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) compartilhe dados de pagamento de pensões alimentícias, bem como a relação de cobrança e dívida das partes envolvidas.

A pensão alimentícia é um direito destinado a garantir o conceito de subsistência, como alimentação, saúde, educação e lazer para filhos e dependentes.

O valor é calculado com base na regra do binômio: necessidade — de quem recebe — e possibilidade — de quem paga. O dever de pagar pode se estender a ex-cônjuges, outros parentes, gestantes e filhos de até 18 anos, com possibilidade de acréscimo até 24 anos caso o filho permaneça estudando ou sob necessidade do auxílio.

De todo modo, a ex-primeira-dama deve seguir se manifestando sempre que considerar que foi alvo de ataques, como ocorreu na semana passada, depois de ser criticada por dizer que a Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos, lançada pelo Ministério da Educação do governo Lula, era um “sonho realizado”. Michelle justificou tratar-se de uma pauta “acima da ideologia”.

Na avaliação de amigos, com um mandato em mãos, a ex-presidente do PL Mulher muda de patamar e amplia a própria força.

Em meio aos atritos públicos com Flávio, Michelle comunicou Valdemar Costa Neto, na semana passada, seu desligamento do comando do PL Mulher. A saída ocorreu após divulgar um vídeo dizendo que o enteado a “maltratou”, “desrespeitou” e “humilhou” em meio às divergências sobre o apoio do PL ao ex-ministro Ciro Gomes (PSDB) no Ceará.

Como mostrou a CNN, aliados de Flávio Bolsonaro avaliam que a eventual entrada de Michelle na disputa pelo Senado pode se tornar um fator de desagregação ainda maior.

Há ainda o receio de que a ex-primeira-dama passe a usar a própria campanha para promover críticas ao filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até hoje, a ex-primeira-dama jamais admitiu a vontade de concorrer, pela primeira vez, a um cargo público, embora também nunca tenha negado essa possibilidade. Quando questionada, a agora ex-presidente do PL Mulher sempre diz que seu destino político está entregue a Deus e será definido junto com o marido, no tempo certo.

Em sua fala de cinco minutos nesta terça, Flávio disse que o “momento” eleitoral é o “pior possível” para a implementação das taxas de 25% contra os produtos brasileiros e que elas “foram exploradas politicamente pelo atual governo brasileiro”. O senador também defendeu o Pix, mecanismo de pagamento que virou alvo do governo americano.

Segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, Flávio faz “diplomacia clandestina da pior qualidade”.

— O sinal foi claro: implorar para o Trump não fazer nada até outubro e apontar que entregaria tudo que ele quer caso fosse eleito, inclusive o Pix — afirmou.

De acordo com um integrante do governo, a fala de Flávio seguiu roteiro já esperado pelo Palácio do Planalto, com o teor semelhante ao de carta enviada ao parlamentar aos EUA .

Ele diz também que o senador está muito associado à imposição das tarifas e que não teve sucesso para desfazer essa imagem. Na avaliação desse governista, Flávio atua de forma oportunista e eleitoreira.

Esse integrante do governo, no entanto, avalia que a fala do parlamentar pode prejudicar as negociações que estão em andamento entre os dois governos, já que o senador estaria dando tom político e eleitoral a uma questão que deveria ser tratada tecnicamente.

Na avaliação desse governista, ao citar encontros que teve com Donald Trump, JD Vance e Marco Rubio, Flávio tenta imprimir tom político nas conversas.

O governo brasileiro deverá insistir no diálogo institucional pelas vias diplomáticas para buscar um entendimento e evitar a aplicação das tarifas. A audiência desta terça integra a etapa final da investigação comercial aberta pelos Estados Unidos com base na legislação americana.

Além do Pix, o procedimento avalia políticas brasileiras relacionadas ao comércio digital, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, tarifas preferenciais, combate à corrupção e desmatamento ilegal. As manifestações apresentadas durante os dois dias de audiência servirão de subsídio para a recomendação técnica que será encaminhada ao governo americano antes da decisão definitiva sobre a aplicação ou não das tarifas, prevista para 15 de julho.

Segundo esse governista, novas conversas entre os representantes dos governos americano e brasileiro deverão acontecer nos próximos dias. Ele diz ainda que há expectativa de uma nova reunião entre o ministro Márcio Elias Rosa (Indústria) e Jamieson Greer, representante comercial dos EUA no governo Donald Trump.