A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou por unanimidade, ontem (14), o projeto de lei do deputado Antônio Moraes que denomina o conjunto de obras de infraestrutura do canal e do entorno do Fragoso, em Olinda, como “Complexo do Fragoso – Armando Monteiro Filho”. A iniciativa presta homenagem ao ex-ministro e ex-deputado pernambucano, reconhecido por sua trajetória pública e empresarial dedicada ao desenvolvimento regional.

As obras, executadas pelo Governo do Estado por meio da Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB), têm como objetivo reduzir os riscos de alagamentos históricos na região e melhorar as condições urbanas de bairros como Ouro Preto, Jardim Atlântico, Jardim Fragoso, Casa Caiada e Rio Doce, em Olinda e Paulista. Dividido em cinco etapas, o projeto está em fase de conclusão, com término previsto para junho de 2026. O investimento total é estimado em R$ 5 milhões, abrangendo 2 km de canal, um viaduto, quatro pontilhões e 6 km de vias marginais, além de serviços de pavimentação, drenagem, iluminação e paisagismo.

Ao justificar a proposta, o deputado Antônio Moraes destacou o legado de Armando Monteiro Filho, que foi deputado estadual, deputado federal e ministro da Agricultura e Pecuária no governo João Goulart. “A escolha do nome de Armando Monteiro Filho é uma justíssima homenagem a uma figura ilustre da história de Pernambuco e do Brasil, tanto no setor público como no meio empresarial. É um reconhecimento ao seu legado, que sempre buscou soluções para o desenvolvimento regional e o bem-estar da população”, afirmou o parlamentar.

A prefeita de Escada, Mary Gouveia (PL), anunciou, na noite passada (14), o Programa de Bônus por Desempenho Educacional (PBDE), voltado à valorização dos profissionais da rede municipal de ensino. O evento de lançamento, realizado no Pontes Recepções, no bairro Bela Vista, reuniu professores, gestores, servidores da educação, vereadores e secretários municipais, e marcou as comemorações pelo Dia do Professor.

A iniciativa, que integra o programa Estruturador Escada Futuro, foi apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e busca reconhecer o empenho dos educadores, incentivando o aprimoramento da qualidade do ensino. Em seu discurso, a prefeita destacou que o município tem avançado em políticas educacionais voltadas à formação e ao bem-estar dos alunos, com ações que envolvem atividades culturais, esportivas e pedagógicas.

Mary Gouveia ressaltou ainda que o equilíbrio financeiro da prefeitura tem permitido novos investimentos e a valorização dos profissionais. “Cada vez mais fortalecemos o compromisso com a educação em Escada. Com o equilíbrio que hoje temos na prefeitura, podemos valorizar e reconhecer o trabalho de cada profissional. Obrigado pela competência e empenho de todos vocês”, afirmou. As ações fazem parte do programa Escada do Saber, que reúne iniciativas para promover uma educação de qualidade.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 667/2021, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE), que institui o Acordo de Compartilhamento de Risco como novo instrumento jurídico para a incorporação de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta altera a Lei nº 8.080/1990 e estabelece um marco regulatório inédito no país, com o objetivo de garantir segurança jurídica na adoção de medicamentos e tratamentos inovadores.

Pelo texto, o Ministério da Saúde poderá firmar acordos com empresas farmacêuticas para compartilhar riscos clínicos e financeiros na introdução de novas terapias. Esses contratos deverão prever metas de eficácia, prazos, limites orçamentários e acompanhamento científico, além de avaliações periódicas com base em evidências. O modelo busca viabilizar o acesso de pacientes a medicamentos de ponta, inclusive para doenças raras e câncer, reduzindo incertezas quanto ao custo e à efetividade no mundo real.

O projeto também abre espaço para a incorporação de tecnologias avançadas, como a cirurgia robótica, no sistema público de saúde. Para Eduardo da Fonte, a medida representa um avanço histórico na modernização do SUS. “Este projeto é um divisor de águas. Estamos criando as bases legais para que o SUS incorpore medicamentos de última geração e tecnologias como a cirurgia robótica, de forma responsável, transparente e eficiente. É uma vitória das famílias que enfrentam doenças raras, do movimento oncológico e de toda a sociedade”, afirmou o parlamentar.