Taxistas do Cabo podem regularizar transferência de alvarás

A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, através da Secretaria de Defesa Social, instituiu a portaria n° 007 de 23 de outubro de 2023, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5337, que estabelece sobre a transferência de alvarás de táxi para meeiros, herdeiros e sucessores, no caso de óbito do titular e a terceiros.

Segundo a portaria, a mudança será para concessões originárias, observando o tempo remanescente. O prazo para a transferência vai até o dia 10 de abril de 2025. Depois desse período, não será mais possível realizar a transferência. Além disso, só será permitido uma única transferência por táxi. Os interessados devem comparecer à Coordenação de Transportes, localizada na Secretaria de Defesa Social, Centro do Cabo.

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O senador Humberto Costa (PT-PE) foi eleito, por unanimidade, presidente do Parlamento do Mercosul (Parlasul) nesta segunda-feira (15), em sessão realizada em Montevidéu, no Uruguai, sede do órgão. Com 41 votos, ele se tornou o primeiro nordestino a comandar o colegiado que reúne representantes do Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia. Em suas redes sociais, Humberto celebrou a conquista: “Uma honra e uma alegria assumir a presidência do Parlamento do Mercosul, um importante foro de debates regionais. Sou o primeiro presidente nordestino da história do ParlaSul”.

No discurso de posse, o senador destacou a necessidade de ampliar o diálogo entre os países membros, defender a democracia e avançar na negociação do tratado com a União Europeia. Também apontou a importância de fortalecer a integração regional em áreas como zonas de fronteira, minerais estratégicos, infraestrutura, transição energética e meio ambiente. A sessão contou com a presença dos senadores brasileiros Fernando Dueire, Nelsinho Trad, Chico Rodrigues e Sérgio Petecão, além de deputados federais como Celso Russomanno, Bohn Gass, Arnaldo Chinaglia e Roberto Monteiro, e parlamentares dos demais países do bloco.

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