Lei do Impeachment
Atualmente, não existe previsão constitucional de impeachment para ministros do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.

São exemplos de crimes de responsabilidade: proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

A decisão de Gilmar foi dada em ação que questionava trechos da Lei do Impeachment, de 1950. A norma prevê que qualquer cidadão, parlamentar ou não, pode denunciar os ministros do Supremo e o procurador-geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.

Conforme a decisão dada hoje pelo ministro, “somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade”.

“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, diz Gilmar Mendes, na decisão.

Na manifestação entregue ao STF, o advogado-geral da União Jorge Messias afirma que a possibilidade de qualquer cidadão apresentar pedidos de impeachment não representa ameaça ao Poder Judiciário.

“O controle do exercício do poder pelos cidadãos decorre da soberania popular inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ao estatuir que: todo o poder emana do povo”, diz trecho da manifestação.

Indicado ao STF

Indicado ao STF pelo presidente Lula – e enfrentando resistência a seu nome no Senado – Messias menciona a existência de projetos em tramitação na Casa legislativa sobre o tema para defender que alterações ao texto da Lei do Impeachment sejam feitas pelo Congresso e defende o caminho legislativo para alterações.

“O acolhimento de tal pedido implicaria atuação dessa Suprema Corte como uma espécie de legislador substitutivo, tutela que não se admite no ordenamento pátrio, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos Poderes”, diz o documento.

O argumento ecoa manifestação feita na tarde desta terça-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que considerou a decisão de Mendes uma usurpação das prerrogativas do Senado.

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Ainda de acordo com os advogados, Anderson Torres “já manifestou sua disposição em colaborar com as atividades administrativas do prédio”.

“Do mesmo modo, utilizará esse período para atividades de aprimoramento pessoal e profissional”, diz a nota assinada pelo advogado Eumar Novacki.

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Para um colega de STF ouvido reservadamente pelo blog, Gilmar tomou a decisão agora, e não no ano que vem, para evitar a contaminação do ano eleitoral – e tentar não escancarar o receio no Supremo com a formação de uma maioria conservadora que possa dar aval à abertura de um processo de impeachment de ministro da Corte.

“A decisão também tenta afastar a relevância do discurso do impeachment de ministros na campanha do ano que vem”, acrescentou esse ministro do STF.

Em sua decisão, Gilmar afirmou que “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação”.

Para um outro integrante do STF ouvido pelo blog – e que concorda com Gilmar –, a ideia subjacente à decisão é que “impeachment de ministro não pode eleger senador”.

A liminar de Gilmar suspende um dispositivo da lei do impeachment, de 1950, que prevê que é “permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometeram”. Segundo ele, esse trecho é inconstitucional. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também opinou nesse sentido.

Para o ministro, a competência para oferecer denúncia por crime de responsabilidade contra os integrantes do STF deve ser apenas do procurador-geral da República.

Conforme informou o blog, a decisão de Gilmar inviabilizou a tramitação dos 33 pedidos de impeachment protocolados no Senado somente neste ano, apresentados por cidadãos comuns e parlamentares. O ministro Alexandre de Moraes é o alvo da maioria deles.

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A decisão do decano da Corte suspende trecho de uma lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro apresentar pedidos do tipo. A liminar ainda será analisada pelo plenário em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.

A Constituição já prevê que cabe ao Senado “processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade”.

De acordo com o senador Cleitinho (Republicanos-MG), que articula a nova PEC, o texto constitucional não “indica expressamente quem poderia provocar o Senado”.

Por isso, a proposta mira “conferir maior clareza e segurança jurídica ao processo de responsabilização de ministros do Supremo Tribunal Federal, ao explicitar quem possui legitimidade para apresentar denúncia e qual o quórum necessário para sua admissibilidade no Senado”.

O texto proposto determina que a denúncia contra ministros do STF poderá ser apresentada por qualquer cidadão ou por senador da República. A admissibilidade da denúncia será analisada pelo Senado Federal e exigirá, para sua aprovação, quórum de maioria simples, ou seja, o voto de mais da metade dos senadores presentes.

Para ser protocolada e começar a tramitar, a PEC precisa do apoio de no mínimo 27 senadores. Cleitinho espera protocolar a proposta até quinta-feira (4) e afirma já ter reunido mais de 20 assinaturas.

Só neste ano, foram protocolados no Senado 33 pedidos de afastamento de ministros do STF, apresentado

A decisão de Gilmar motivou críticas de integrantes da oposição na Câmara e no Senado. Para os parlamentares, há uma interferência em competências do Legislativo e um movimento de “blindagem” da Corte.

Em entrevista coletiva de parlamentares da oposição nesta tarde, o líder do grupo na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), afirmou que uma outra PEC sobre o rito de impeachment de ministros está sendo articulada na Casa. Para ser protocolada na Câmara, uma PEC precisa do apoio de 171 deputados.

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A decisão do ministro foi divulgada no começo da manhã desta quarta-feira (3) em resposta a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei do Impeachment, de 1950.

A decisão restringe a atuação política e parlamentar contra ministros do STF. Deputados e senadores não podem mais formalizar denúncias contra ministros. Ainda cabe aos senadores, porém, julgá-los.

Segundo Alcolumbre, a escolha feita pelos legisladores em 1950 deve ser respeitada.

“Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar a anulação desse comando legal. Muito menos, repito, muito menos, por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional a separação dos poderes”, afirmou ele.

O presidente do Senado lembrou que tramita no Senado projeto que estabelece novo marco legal para os crimes de responsabilidade e também um texto que altera o regime das chamadas decisões monocráticas – como a tomada hoje por Mendes.

“Não é, no mínimo razoável, que uma lei votada nas duas casas legislativas e sancionada pelo presidente da República seja revista por um único ministro do STF”, concluiu Alcolumbre.

Apoio de senadores
Senadores apoiaram a manifestação de Alcolumbre. O líder do MDB Eduardo Braga (AM) reforçou o argumento do Alcolumbre de que a lei não poderia ser revista por decisão judicial.

“Eu quero fazer uma apelo ao STF do nosso país, que este princípio constitucional da nossa democracia, a harmonia e independência dos poderes, possa ser reestabelecido. E possa a ser reestabelecido pela maioria dos seus membros, a tempo de nós podermos evitar uma crise institucional profunda que trinque um cristal que não pode ser trincado”, disse.

Já o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), reafirmou que a decisão de Mendes configurava uma invasão das prerrogativas do Senado.

“A atitude de Vossa Excelência hoje, me parece que pode ser, e deve ser, e nós vamos trabalhar pra ser, uma retomada. Nós temos que nos reafirmar como poder”, disse, se dirigindo a Alcolumbre.
Decisão sobre a Lei do Impeachment
Não existe previsão constitucional de impeachment para ministros do STF. No entanto, a Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros do STF quanto a crimes de responsabilidade.

São exemplos de crimes de responsabilidade: proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
Tais crimes são definidos na chamada Lei do Impeachment. Antes, a norma previa que qualquer cidadão, parlamentar ou não, poderia denunciar os ministros do Supremo e o procurador-geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.

Mas, com a decisão de Gilmar Mendes, esse artigo que prevê o pedido de abertura de impeachment por qualquer pessoa fica suspenso.

Outras regras
A decisão do ministro responde a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei do Impeachment.

A decisão também altera o quórum para a abertura de um processo. Gilmar Mendes alterou o trecho que previa maioria simples (metade mais um), e decidiu que as decisões sobre o tema devem ser tomadas em maioria qualificada: ter aprovação de dois terços do total de senadores.

Também ficou decidido que o teor das decisões judiciais, ou seja, o entendimento dos ministros sobre algum caso, não pode ser usado como argumento em um processo para apurar eventual crime de responsabilidade.

Em outras palavras, um juiz pode tomar decisões que gerem discordância. Mas o mérito (conteúdo jurídico da decisão) não pode ser usado como base para acusá-lo de crime de responsabilidade.

Além disso, em caso de absolvição em um processo por crime de responsabilidade, não há mais garantia automática de que ele retornará às funções e receberá o salário referente ao período em que esteve fora do cargo, algo que estava previsto na lei.

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