Delator do esquema golpista, Cid recebeu a pena mais leve entre os condenados pela Primeira Turma do STF. O colegiado fixou a punição em 2 anos de reclusão em regime aberto, com o cumprimento de medidas cautelares.

Diferente dos demais condenados no caso, Cid não apresentou recursos – os chamados embargos de declaração – contra a sentença definida em setembro pela Primeira Turma do STF.

O início do julgamento destes recursos está marcado para esta semana. Mauro Cid deve tirar 60 dias de férias do Exército a partir desta terça-feira (4). Ele aguarda que o Exército analise um pedido de aposentadoria.

Medidas cautelares

Entre as medidas determinadas por Moraes, Cid também terá que cumprir recolhimento domiciliar no período noturno (entre 20h e 6h) e integralmente nos finais de semana.

• Proibição de portar armas;
• Proibição de utilização de redes sociais;
• Proibição de se comunicar com condenados e investigados pela trama golpista.

O militar tinha planos de se mudar para os Estados Unidos com a família, mas Moraes manteve a proibição de se ausentar do país. O ministro também determinou que seja levantado por quanto tempo Mauro Cid ficou preso de forma provisória para que esse período seja abatido da pena. Ao longo da investigação, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro foi preso duas vezes, mas por menos de seis meses.

A defesa do militar pediu que seja descontado o período em que ficou com medidas cautelares, o que poderia gerar a extinção das cautelares. Esse pedido ainda vai ser analisado pelo relator, Alexandre de Moraes.

Ainda não há acordo, no entanto, sobre o senador que vai presidir o colegiado. Parlamentares estão em deslocamento nesta segunda para Brasília, onde as negociações sobre o presidente serão finalizadas.

Conforme o regimento do Senado, o presidente e o vice-presidente de uma CPI devem ser eleitos pelo colegiado. Uma vez eleito, o presidente designa um integrante para ser o relator da CPI.

Geralmente, essas definições se dão por acordo, mas há casos, como o da CPI do INSS, em que as negociações não são suficientes e os nomes são definidos pela ala que detém maioria na comissão.

O pedido de criação da CPI foi protocolado em 17 de junho, mas o colegiado só ganhou força na semana passada depois da nova crise de segurança que se instalou no Rio de Janeiro. Na última quarta-feira (29), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou para esta terça-feira a data de instalação da CPI.

Partidos demoraram a fazer indicações

A TV Globo apurou que uma das razões para a demora na instalação foi a resistência dos partidos em indicar os participantes, tendo em vista a complexidade e a disputa política em torno do tema.

Os primeiros nomes para o colegiado só foram confirmados no dia 20 de outubro, mais de quatro meses depois de oficializada a CPI. A comissão terá 11 senadores titulares e o mesmo número de suplentes.

E irá, segundo o pedido de criação, investigar no prazo de 120 dias o “modus operandi” de facções e milícias, as condições de instalação e o desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão. “Pelo perfil dos parlamentares indicados não será uma CPI chapa-branca”, concluiu Alessandro Vieira, autor do requerimento de criação do colegiado.

Não importará se não houver a constatação de que o dinheiro foi efetivamente parar no bolso do parlamentar. Seu CPF entrará no jogo. Se o dinheiro não chegar ao destino, a responsabilidade será dele. E ele terá que ressarcir aos cofres públicos a verba que for desviada.

A intenção do MCCE é iniciar, a partir da conclusão do texto, um processo semelhante ao que foi feito para a aprovação da Lei da Ficha Limpa. Um projeto de iniciativa popular precisa ter o apoio de, no mínimo, 1% do eleitorado, distribuído em pelo menos cinco estados do país.

O advogado e cientista político Melillo Dinis, integrante do MCCE, acredita que o projeto, caso chegue ao Congresso com a forma do apoio da sociedade por meio de iniciativa popular, poderá ter o êxito que teve a Lei da Ficha Limpa. Antes da sua aprovação, duvida-se que o Congresso viesse a aprovar algo contra ele mesmo (e as mudanças na lei mostram o tamanho dessa resistência). Mas, quando a pressão é grande, o Parlamento acaba sucumbindo à opinião pública. O que se verifica agora, e espanta, é como a coisa se naturalizou. O parlamentar domina a verba e não dá satisfação e isso não mais escandaliza.

“Não pode ser normal que um deputado ou senador tenha poder de destinação de dinheiro público maior que o orçamento da maioria das cidades”, comenta Melillo. E é isso mesmo. Cada deputado federal dispõe hoje de mais de R$ 37 milhões para emendas.

Isso sem contar com as demais modalidades que, na verdade, hoje são ainda mais graves pela falta de rastreamento e transparência. Apesar de todos os esforços do STF com Flávio Dino, as tais “emendas Pix” e o que compõe o tal “orçamento secreto” seguem não rastreáveis.

Então, surgem conversas nas investigações nas quais políticos dizem coisas como “Cadê minha Calói?”, supostamente referindo-se à propina pela verba que destinaram. A frase remete a uma antiga propaganda, na qual um menino pede uma bicicleta de presente.

Há informações de que as várias fases da Operação Overclean já teriam chegado a mais de uma dezena de parlamentares envolvidos com desvio de recursos orçamentários. Um escândalo anunciado. É o dinheiro da sociedade brasileira escoando pelo ralo.