Em seu voto, o ex-ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, traçou um panorama histórico da evolução partidária no Brasil para fundamentar sua posição contrária às candidaturas avulsas. “O pensamento político brasileiro foi omisso e até mesmo hostil em relação aos partidos políticos por um longo tempo. Nos primeiros anos após a independência do país, os partidos, como agremiações formalmente estruturadas, inexistiam”, escreveu Barroso, destacando o contexto da República Velha, marcado por oligarquias regionais e práticas como coronelismo e clientelismo, que dispensavam intermediação partidária.

O ministro prosseguiu contextualizando avanços posteriores: o primeiro Código Eleitoral, de 1932, elevou a importância dos partidos, mas o golpe de 1937 e a Constituição “polaca” de Getúlio Vargas extinguiu as agremiações. O fortalecimento só veio a partir de 1950, culminando na Constituição de 1988, que dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos. “A Constituição de 1988 dedica um capítulo inteiro aos partidos políticos e os reconhece como peças-chave para o desenvolvimento do processo democrático, como caminhos para a construção de identidades ideológicas e para um processo majoritário estruturado com base em programas e projetos para o país. Aos partidos políticos é atribuída a função de ‘organizar a vontade popular e de exprimi-la na busca do poder’”, enfatizou Barroso.

Atualmente, o artigo 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal de 1988 estabelece a filiação partidária como requisito indispensável para elegibilidade, ao lado de nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio na circunscrição e idade mínima. Na conclusão de seu voto, Barroso argumentou: “Portanto, apesar da relevância do debate político sobre o tema, não está configurado um cenário de omissão inconstitucional que justificaria a excepcional intervenção do Poder Judiciário. De fato, essa é uma decisão política fundamental, que deve ser tomada, em regra, por quem tem voto”.

O ministro Alexandre de Moraes alinhou-se a essa visão, reforçando que “não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade”. Até o fechamento desta reportagem, nenhum outro ministro havia proferido voto no plenário virtual, conforme dados oficiais do STF e coberturas jornalísticas recentes de veículos como Veja, Migalhas e Carta Capital.

O debate sobre candidaturas avulsas ganha contornos ainda mais relevantes em um país com um número expressivo de partidos políticos. Em 4 de novembro de 2025, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o registro do 30º partido oficial no Brasil: o Missão, iniciativa ligada ao Movimento Brasil Livre (MBL), grupo que ganhou projeção nacional durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016. O Missão soma-se a 29 legendas já ativas, formando um espectro partidário diversificado, mas criticado por alguns analistas por fragmentação excessiva.

De acordo com o portal oficial do TSE, os partidos registrados incluem o mais antigo, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), deferido em junho de 1981, e o Partido Democrático Trabalhista (PDT), registrado em novembro do mesmo ano. Dos 30 atuais, 12 foram criados na década de 1990, e outros 12, neste século, após cumprimento de requisitos como cláusula de barreira e prestações de contas. Extinções e fusões ocorreram desde os anos 1980, como o caso do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) original, mas o sistema atual reflete uma proliferação que, para defensores das candidaturas avulsas, poderia ser equilibrada por opções independentes.