Igualmente menciona a ausência de demonstração de compatibilidade do projeto com o plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

Os procuradores também informam que não houve uma indicação da fonte de custeio desse valor acrescentado aos secretários, ou seja, de onde vai vir essa verba. Porém todas essas pontuações foram ignoradas pelos vereadores e o Projeto de Lei foi aprovado e deve passar pelo Prefeito Tião Bocalom (PL) que pode torná-lo uma lei ou vetá-lo.

O g1 entrou em contato com o presidente da Câmara de Vereadores de Rio Branco, Raimundo Neném, até a última atualização dessa reportagem, não obteve resposta.

Já a Prefeitura de Rio Branco afirmou que o PL é uma iniciativa dos vereadores e que “precisaria ver com eles”. Também até a última atualização desta reportagem, a administração não respondeu se o prefeito pretende sancionar ou vetar o projeto.

Apesar da resposta da Prefeitura, um parecer feito pela Procuradoria Geral do Município afirma que a proposta de aumento é “constitucional e legal”. O documento, porém, não cita nenhum dos pontos trazidos pela Procuradoria da Câmara.

Votação

O projeto, que quase dobra a remuneração do secretariado, foi aprovado por 11 votos a 1. Apenas a vereadora Elzinha Mendonça (PP) foi contrária à proposta de autoria da mesa diretora do parlamento mirim.

Na prática, o projeto altera a lei municipal nº. 2.512, de fevereiro de 2024, que fixa os salários do primeiro escalão do município. Atualmente, 11 secretarias compõem a gestão municipal. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom (PL).

Sessão prolongada

De acordo com o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Rio Branco, a sessão iniciou às 9h20 dessa quinta-feira (19) e seguiu até às 00h20 desta sexta-feira (20). No período, os parlamentares aprovaram 25 projetos e rejeitaram um.

Entre as discussões, os vereadores mantiveram o veto do prefeito Bocalom ao projeto de lei que proibia condenados por violência doméstica ou sexual de assumirem cargos públicos.

Os parlamentares também votaram a favor da denominação do elevado da Estrada Dias Martins como Beth Bocalom, esposa do prefeito que faleceu em 2023, e da denominação do elevado entre a Estrada Dias Martins, Rua Isaura Parente e Avenida Ceará como Mamédio Bittar, pai do senador Márcio Bittar (PL). Outra aprovação inclui o projeto que institui o Fundo Municipal de Turismo (Fumtur).

Do g1.

“Eu tenho que concluir até dia 1º de fevereiro o meu mandato como presidente do Senado, fazer a eleição da Mesa Diretora nos primeiros dias de fevereiro, definição das comissões. Por ora, a definição é a permanência aqui no Senado, lá no meu gabinete 24, para poder servir o meu estado de Minas Gerais e servir o povo brasileiro através dessas medidas.”

Em um pequeno balanço de sua gestão como presidente, Pacheco disse ter orgulho de ser o autor da lei que viabilizou a compra de vacinas contra a Covid-19, durante a pandemia, e da lei da SAF (Sociedade Anônima do Futebol).

“Eu fico muito feliz de, nesse tempo, ser autor do projeto da lei das vacinas, […] da lei da SAF, que salvou muitos clubes Brasil afora. O Botafogo inclusive foi campeão sendo uma SAF e disputou com o Atlético Mineiro, que também é uma Sociedade Anônima de Futebol, então é um modelo que dá muito certo”, disse o presidente, que é atleticano.

Pacheco também celebrou a aprovação da regulamentação da reforma tributária e do pacote de gastos e afirmou que este é “o início de uma jornada de responsabilidade fiscal”. “Certamente 2025 vai ser pautado por uma discussão sobre a qualidade do gasto público, o tamanho do Estado brasileiro, combater privilégios, combater desperdícios, combater excesso, ter mais eficiência no gasto público”, disse.

O mandato de Pacheco como presidente do Senado vai até fevereiro e, como senador, até 2026. Após o recesso no Congresso, ele vai presidir uma última sessão do Senado, para a escolha de seu sucessor —que deve confirmar a volta de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) ao cargo.

Da Folha de São Paulo.

No Instagram, Clarissa atacou o projeto invertendo a narrativa ao dizer que ele é “parte da agenda de manipulação e erotização das nossas crianças e adolescentes”. E disparou: “Isso é brincar com a vida das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Lula e essa ministra incompetente (Nísia Trindade, ministra da Saúde) querem transformar o Brasil num laboratório de experimentos ideológicos sacrificando as nossas crianças, mas nós não vamos aceitar essa loucura”.

A presidenta da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides, rebate: “A saúde trans não é uma ideologia, é um direito assegurado pela constituição para todas as pessoas, sem nenhum tipo de discriminação e atendendo às suas necessidades também específicas”. A Antra junto a outras associações e movimentos que lutam pela defesa da comunidade trans têm feito cobranças ao Ministério da Saúde pela publicação da portaria, articulado parlamentares em defesa da causa e acionado a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.

Bruna lembra que existe atualmente uma agenda política contra os direitos trans a nível internacional, capitaneada pela extrema direita em diversos países através de ataques e tentativas de negação de direitos. “Esse projeto político, jurídico, econômico e social passa exatamente pela tentativa de institucionalizar a transfobia e impedir que pessoas trans vivam plenamente a sua identidade”, critica.

A extrema direita lança mão de teorias conspiratórias através da disseminação de fake news e de mentiras — o que não é nenhuma novidade. Na época do projeto de identidade de gênero de Jean Wyllys, ex-deputado ameaçado que teve que deixar o Brasil, uma das fake news, ainda no início dos anos 2010, era que a luta da comunidade trans era por cirurgias em crianças.“É uma mentira desenfreada”, protesta Bruna, lembrando que essa onda conservadora utiliza de pseudo teorias, pânico moral, manipulação de dados e negacionismo científico para tentar emplacar uma narrativa.

“É importante dizer que menores de 18 anos não passam por nenhum tipo de intervenção cirúrgica. Diminuiu de 18 para 16 o acesso à hormonização, com o devido acompanhamento e consentimento dos pais e responsáveis”, evidencia. O Paes Pop Trans garante que o que já é feito em termos de supressão puberal, como é feito por indicação clínica para crianças que não são trans, também esteja acessível para as crianças trans, fora do caráter experimental ou de pesquisa, que já conta com bastante material, muitos artigos e está dentro dos padrões internacionais de segurança.

Médicos saem em defesa da política

Dezenas de médicos e médicas se reuniram em uma carta destinada ao corpo editorial do Jornal Métropoles para esclarecer que o Ministério da Saúde não está fazendo redução de idades sem permissão, após publicação da matéria “Conservadores se revoltam com redução de idade para tratamento trans”.

De acordo com Haddad, há resistência dos dois espectros políticos em relação ao equilíbrio fiscal. “A direita não quer pagar os impostos que deve e a esquerda não quer conter gastos. Como é que fecha as contas? […] Porque depois acontece um desarranjo. Às vezes as pessoas falam: ‘Poxa, mas olha só o que nós estamos vivendo. O que é que está acontecendo?’ O que está acontecendo é que não estou prestando atenção nas minhas contas públicas. Não é uma coisa que você possa desviar a atenção”, disse.

O titular da Fazenda também defendeu a necessidade de uma revisão de gastos “permanente”.

“Acredito que o Executivo, em qualquer esfera de governo. seja uma prefeitura, seja um Estado, tem que ter como prática a revisão de gastos. (13:42) Isso não pode ser uma coisa assim: ‘Ah, agora nós vamos começar a fazer isso. Isso tem que ser uma rotina […]. Não deveria ser algo extraordinário ou surpreendente”, disse.

IMPACTO

Ao detalhar o pacote fiscal em 28 de novembro, o impacto estimado inicialmente pela equipe econômica foi de R$ 71,9 bilhões para 2025 e 2026. A projeção para os próximos 6 anos é de R$ 327 bilhões.

Nesta sexta-feira (20), Haddad disse que o impacto do pacote fiscal “é de R$ 1 bilhão a menos” nos próximos 2 anos. Com isso, a economia das medidas passaria de R$ 71,9 bilhões para R$ 70,9 bilhões em 2025 e 2026, depois de mudanças e aprovação no Congresso Nacional.

Economistas e analistas do mercado financeiro consideram as medidas insuficientes para o equilíbrio das contas públicas.

“Ou eu mandava agora para aprovar uma primeira leva de ajustes, ou eu ia deixar um pacote mais robusto para o ano que vem. O que ia gerar mais incerteza, pelo menos. ‘Não, eu não vou mandar agora porque não está robusto o suficiente. Ia ser um banho de água fria’“, declarou Haddad.

O ministro também disse não ser “simples” cortas gastos e rebateu falas sobre desidratação das medidas.

“Fala-se em desidratação. Na verdade, esperava-se uma hidratação. E não houve hidratação”, declarou.

Do poder360.