“ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO (“Italiano,” ex-Procurador-Geral e Presidente do INSS): Recebia até R$ 250.000,00 mensais, totalizando R$900.000,00 via STELO ADVOGADOS, além de outros montantes via DELICIA ITALIANA PIZZAS e MOINHOS IMOBILIARIA”, conclui a PF.

O documento detalha que, em 8 de janeiro de 2025, um operador encaminha um print de tela de uma conversa com um intermediário de recebimentos do ex-presidente do INSS. Neste print, ele informa que o valor do pagamento mensal do INSS “já deve estar na conta” e comunica que depois passaria “os dados bancários”.

“No dia 08/09/2022, por exemplo, o operador encaminha o contato do STEFANUTTO / ITALIANO ao intermediário e pede para ele fazer “contato com esse procurador”, devendo “levar aquela encomenda” que era de 100, mas vai “levar só 50”, apontam as mensagens.

“Dois dias depois, o operador pergunta se o intermediário já está na “estrada” e o lembra de levar “aqueles 50 do italiano”, dando a entender que estava indo ao encontro do ITALIANO. Na sequência, responde que “tá separado já”, destacam.

A PF também concluiu que os pagamentos provinham diretamente do escoamento da fraude em massa da CONAFER.

“As mensagens trocadas revelam que o Presidente da CONAFER era quem tinha o domínio do fato e determinava os pagamentos indevidos”, diz a PF.

O inquérito coloca que ficou comprovado que “os massivos valores desviados dos benefícios das milhares de vítimas, que deveriam ser revertidos em benefícios aos filiados, ingressavam inicialmente nos cofres da CONAFER, mas eram rapidamente redirecionados, de forma majoritária, para empresas de fachada ligadas aos operadores financeiros. Em seguida, mediante ordem do Presidente da CONAFER, os operadores financeiros destinavam a maior parte dos valores em proveito próprio ou para pagamento de propina para agentes públicos e políticos, que viabilizaram o funcionamento do esquema e os interesses escusos da CONAFER”, diz trecho.

Outro lado

A defesa de Alessandro Antônio Stefanutto vai requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a imediata revogação da prisão preventiva do ex-presidente do INSS após a conclusão do primeiro inquérito da Operação Sem Desconto e o encaminhamento do relatório final da Polícia Federal ao ministro André Mendonça.

Para a defesa, o encerramento da fase investigativa inaugura um novo momento processual e reforça a necessidade de reavaliação da medida cautelar, uma vez que o inquérito já foi concluído e será submetido à análise da Procuradoria-Geral da República.

Ao longo de mais de um ano de investigação, Stefanutto teve seus sigilos bancário e fiscal quebrados, aparelhos eletrônicos apreendidos e sua movimentação financeira integralmente analisada. Ainda assim, segundo a defesa, a investigação não demonstrou o recebimento de valores ilícitos em seu patrimônio.

A defesa também afirma que o relatório final deixou de enfrentar elementos probatórios relevantes já incorporados aos autos. Entre eles está o depoimento da pessoa que se reconheceu como o “Italiano” mencionado nas conversas analisadas durante a investigação, referência atribuída desde o início da apuração a Alessandro Stefanutto.

Na avaliação dos advogados, trata-se de elemento probatório que merecia análise aprofundada por possuir potencial para afastar uma das premissas centrais adotadas pela investigação.

O indiciamento representa a conclusão da investigação policial, mas não constitui condenação nem vincula a atuação da Procuradoria-Geral da República ou do Poder Judiciário. Caberá agora ao Ministério Público Federal examinar o conjunto probatório e decidir sobre eventual oferecimento de denúncia.

Diante desse novo cenário processual, a defesa sustenta que a manutenção da prisão preventiva deve ser reavaliada pelo Supremo Tribunal Federal, por entender que a medida cautelar, de natureza excepcional, exige fundamentos concretos e contemporâneos que justifiquem sua permanência.

A defesa também afirma ter confiança de que o contraditório e a análise integral das provas demonstrarão a inocência de Alessandro Antônio Stefanutto.

A Conafer ainda não se manifestou.

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A diferença é que no STF o recurso extraordinário avalia questões constitucionais, enquanto no STJ o recurso especial mira questões infraconstitucionais.
O projeto é de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e atende a pedidos de ministros do STJ. A proposta adequa o Código Civil a um dispositivo incluído na Constituição por uma emenda em 2022.

Pelo texto, o STJ poderá deixar de admitir recursos especiais quando entender que a controvérsia apresentada não possui relevância econômica, política, social ou jurídica, ou ainda que não ultrapasse os interesses das partes envolvidas no processo.

Segundo a proposta, caberá a quem protocolou o recurso demonstrar essa relevância em tópico específico e fundamentado.

O texto prevê ainda que a desistência de um recurso não impedirá o julgamento de questões cuja relevância já tenha sido reconhecida pelo STJ.

O texto também determina que o reconhecimento ou a recusa da relevância produzirá efeitos em processos em tramitação tanto no STJ, quanto nas instâncias inferiores.

“A regulamentação contribui para a racionalização da atividade recursal, permitindo que a Corte concentre esforços nas questões de maior repercussão jurídica, social e econômica, em consonância com sua vocação constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, permitindo assumir plenamente a feição de corte de precedentes”, afirmou o relator, deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB).

Governistas criticam

O texto foi aprovado em votação simbólica, mas deputados da base governistas criticaram a proposta. As federações PT-PCdoB-PV e PSOL/Rede falaram contra o projeto.

“Um elemento que nos preocupa nesse projeto trabalha para restringir o acesso à justiça e a função constitucional do STJ e a democratização social dos efeitos que esse novo filtro pode trazer”, afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

O líder do PSOL, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), disse que os cidadãos podem ficar à mercê de decisões de primeira e segunda instância sem poder recorrer ao tribunal superior.

“Será um filtro de classe, de classe social, impedindo que os mais pobres possam recorrer”.

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A pesquisa mostrou também que Lula lidera as intenções de voto no primeiro turno, com 40,1%, seguido por Flávio com 36,8% e Caiado, com 5%. Em um cenário sem Flávio, Caiado atinge 16,5% dos votos e Lula mantem a liderança com 42,1% das intenções de votos.

Com relação à campanha eleitoral, Caiado afirmou que a estratégia é fazer seu discurso chegar até a população. “Quase 50% da população brasileira ainda não me conhece”, disse o ex-governador.

Em referência a seus concorrentes, Caiado disse que “quem está na Presidência da República, ele tem uma mídia própria. Quem quer que seja, ele é um forte candidato à eleição, isso é inerente ao cargo. E o outro é de um sobrenome. Então, são duas situações que você está vendo”.

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Enquanto a votação ocorria no Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, cogitou a adoção de medidas judiciais para travar o gasto.

“A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário é preciso ter indicação de fonte de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido. As medidas judiciais podem ser avaliadas sempre para que a gente respeite o equilíbrio fiscal”, afirmou.
A aposentadoria integral garante que o trabalhador se aposente recebendo o valor total da sua média salarial ou do seu último salário da ativa, conforme as regras da época em que ingressou.

A paridade assegura que o aposentado receba automaticamente os mesmos reajustes e aumentos salariais concedidos aos servidores que continuam na ativa.

A PEC estende ainda a medida aos agentes indígenas de saneamento e de saúde.

Idade mínima para aposentadoria

O texto prevê ainda que os agentes passam a ter direito à aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e efetivo exercício na atividade.

Pela regra atual, consolidada após a reforma da Previdência, a idade de aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A PEC também estabelece uma transição. Para agentes ativos que tiverem 25 anos de contribuição até 2030, será garantida a aposentadoria especial com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens.

Após isso, a cada cinco anos, a idade mínima será acrescida de dois anos. Com isso, a partir de 2041, valerão as idades mínimas de 57 anos para mulheres e 60 para homens.

Além de criar a aposentadoria especial para esses agentes, a PEC também determina a regularização do vínculo funcional desses agentes, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em emergências em saúde pública.

‘Pauta-bomba’

Com o impacto estimado de R$ 27 bilhões, a PEC entra na lista das pautas-bomba discutidas recentemente, como a renegociação de dívidas de produtores rurais, o aumento do piso salarial para médicos, tornando-se mais um fator de pressão sobre as contas públicas.

Nos cálculos da pasta, para os próximos 80 anos, o agravamento da situação financeira ultrapassará R$ 54 bilhões, considerando a redução de receitas e a antecipação de pagamentos de benefícios.

O cálculo do impacto financeiro da PEC foi feito com base nos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de agosto de 2025.

Segundo esse levantamento, havia 366.612 vínculos ativos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), sendo 230.842 vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, que abrange servidores públicos efetivos, e 135.770 vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.

O governo tentou articular com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre para que a PEC não fosse pautada. Alcolumbre fez um gesto ao Executivo ao seguir o rito constitucional — respeitando as cinco sessões de discussão —, mas colocou em pauta nesta terça-feira, quando o prazo se esgotou.

Lideranças do governo ainda tentaram articular para que Alcolumbre cumprisse o prazo de três sessões para votar a PEC em segundo turno — o que deixaria a deliberação para depois do recesso parlamentar que se inicia na próxima semana —, mas diante do amplo apoio à proposta, o presidente do Senado aprovou a quebra de interstício e colocou a matéria em votação.

A relação entre Lula e Alcolumbre entrou em crise após o Senado rejeitar a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Municípios são contra

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contra a PEC e sustenta que a proposta é inconstitucional por impor aos municípios novas regras previdenciárias e funcionais com elevado impacto financeiro, interferindo na autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos entes locais.

Segundo a CNM, a medida amplia obrigações dos regimes próprios de previdência sem garantir o equilíbrio financeiro e atuarial e pode gerar um impacto estimado em cerca de R$ 69,9 bilhões para os municípios que possuem RPPS.

Na avaliação da entidade, a aprovação da PEC ampliará as despesas previdenciárias, administrativas e de pessoal das prefeituras em um momento em que os municípios já arcam com parcela crescente do financiamento da saúde pública.

A CNM destaca que, apenas em 2025, as prefeituras aplicaram cerca de R$ 63 bilhões em saúde além do mínimo constitucional e argumenta que, sem uma fonte permanente de recursos da União para custear as novas obrigações, a proposta poderá reduzir a capacidade de investimento e comprometer a prestação de serviços públicos.

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