Mesmo após uma série de audiências públicas em que a sociedade civil se expressou contra o tarifaço, o USTR determinou que políticas do governo brasileiro sobre comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, processamento de patentes e pirataria, etanol e desmatamento ilegal geram insegurança jurídica e competição desleal aos players dos EUA.

Segundo nota divulgada à imprensa, o governo brasileiro iniciou a análise de um pedido de enquadramento das medidas norte-americanas na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada em 2025. A legislação permite ao Brasil adotar contramedidas diante de ações unilaterais de outros países que prejudiquem a competitividade internacional brasileira.

A Camex (Câmara de Comércio Exterior) compartilhou o pedido com os integrantes do Comitê-Executivo de Gestão do órgão. Ao mesmo tempo, o Ministério das Relações Exteriores iniciou a notificação formal dos Estados Unidos e solicitará a realização de consultas diplomáticas.

A abertura do processo não significa a aplicação automática de retaliações contra produtos ou empresas norte-americanas. O procedimento segue o rito estabelecido pelo decreto que regulamentou a Lei da Reciprocidade e prevê etapas de análise antes da eventual adoção de contramedidas. Pela regra, o pleito deve apontar as medidas estrangeiras consideradas prejudiciais, os setores brasileiros afetados e uma estimativa do impacto econômico.

Governo diz priorizar negociação

Na nota, o governo afirma que as consultas diplomáticas têm como objetivo “mitigar ou anular” os efeitos das medidas norte-americanas e das eventuais contramedidas brasileiras. Segundo o Planalto, o procedimento reforça a intenção de privilegiar o diálogo e a negociação com Washington.

O governo também afirma que, ao longo do último ano, tentou convencer o USTR a encerrar a investigação baseada na Seção 301 e apresentou argumentos para contestar as acusações de práticas comerciais desleais.

“As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis”, diz trecho.

A versão norte-americana é diferente. Ao anunciar a medida, o USTR afirmou que a investigação iniciada em julho de 2025 concluiu que determinadas políticas e práticas brasileiras seriam “não razoáveis” e restringiriam ou onerariam o comércio dos Estados Unidos. O órgão informou ter recebido mais de 360 manifestações escritas e ouvido 77 testemunhas nas audiências de julho antes de decidir pela tarifa adicional de 25%.

Lei permite suspensão de concessões

A Lei da Reciprocidade Econômica foi sancionada em abril de 2025 e regulamentada três meses depois. O mecanismo permite, em determinadas circunstâncias, a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relacionadas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais que afetem negativamente a competitividade brasileira.

O processo aberto nesta quinta coloca formalmente as tarifas da Seção 301 sob análise desse mecanismo.

Além da tarifa de 25% específica contra determinados produtos brasileiros, os Estados Unidos adotaram em julho outra sobretaxa, de 12,5%, ligada a uma investigação sobre produtos associados a trabalho forçado e aplicada a dezenas de parceiros comerciais.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, as duas medidas da Seção 301 atingem, isolada ou conjuntamente, cerca de 23,1% das exportações brasileiras para o mercado norte-americano, tomando como referência o comércio de 2024. Em 16,5% das exportações, as duas sobretaxas se acumulam, chegando a 37,5%.

O governo afirmou que continuará trabalhando para “reduzir os efeitos das tarifas sobre a economia e a renda dos brasileiros, além de buscar novos mercados e diversificar parceiros comerciais”. A nota também cita a manutenção de medidas de proteção aos setores atingidos por meio do Plano Brasil Soberano, com o objetivo de preservar empregos e a capacidade produtiva nacional.

Ele ainda detalhou na prestação de contas ter R$ 568,7 mil depositados no banco em conta corrente, R$ 103 mil como saldo em conta-poupança, R$ 10 mil em participação societária em escritório de advocacia, aplicação de renda fixa no valor R$ 8200 e R$ 249 e R$ 46 mil em outras participações societárias.

Em 2018, quando concorreu ao cargo de senador no Rio de Janeiro, Flávio declarou ao Tribunal Superior Eleitoral ter R$ 1,74 milhão em patrimônio. Antes disso, havia sido deputado estadual por quatro mandatos consecutivos na Assembleia Estadual do Rio de Janeiro (Alerj).

A maior parcela estava em aplicações e investimentos, que somavam R$ 558,2 mil. Completava a declaração um Volvo XC 2014, avaliado em R$ 66,5 mil.

Em imóveis, o senador declarou um apartamento residencial na Barra da Tijuca, avaliado em R$ 917 mil, uma sala comercial na Barra da Tijuca, de R$ 150 mil, e 50% de participação de uma franquia da loja de chocolates Kopenhagen, no valor de R$ 50 mil.

Essa loja virou alvo de investigação do Ministério Público por suspeita de ser utilizada para lavagem de dinheiro desviado da Alerj. O processo foi encerrado sem julgamento de mérito devido a anulações de provas e prescrição.

Na decisão, o presidente do TSE afirma que a filiação partidária é condição de elegibilidade e não pode ser retirada por ato de terceiro sem a manifestação de vontade do filiado.

O ministro considerou que documentos apresentados pela defesa comprovam que Flávio estava regularmente e exclusivamente filiado ao PL e que, poucas horas depois, o sistema passou a indicar o cancelamento desse vínculo e a filiação ao Missão, sem manifestação de vontade do senador.

Nunes Marques destacou ainda que Flávio é pré-candidato à Presidência pelo PL e que o Missão já possui candidato próprio ao mesmo cargo. Para o ministro, essa circunstância torna “inverossímil” que o senador tivesse decidido voluntariamente migrar para a legenda.

A decisão também determina a preservação dos registros de acesso e dos logs do sistema Filia e o envio de ofício à Polícia Federal para a instauração de inquérito destinado a apurar a autoria, as circunstâncias e o contexto da alteração do registro partidário.

O ministro determinou ainda que as providências necessárias para o cumprimento da decisão sejam tomadas com urgência e que a Procuradoria-Geral Eleitoral seja comunicada.

A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13), durante a análise de um recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que havia afastado a configuração do crime.

O TRE-RJ havia entendido que, embora as declarações do vereador fossem censuráveis do ponto de vista ético, não havia provas suficientes de que ele tivesse agido com o objetivo de impedir ou dificultar o exercício do mandato da vereadora por ela ser mulher.

Os ministros do TSE discordaram. Por unanimidade, entenderam que a violência política de gênero ficou configurada e que as condutas analisadas faziam parte de uma tentativa de silenciamento da parlamentar.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, criticou a decisão do TRE-RJ e afirmou que havia evidências suficientes para caracterizar a violência política contra a mulher.

Durante o julgamento, Toffoli citou uma das falas atribuídas ao vereador: “Vai ter que bater na mulher. Segurar os braços”. Segundo o ministro, a declaração não poderia ser tratada apenas como uma manifestação retórica.

“A ameaça de isolamento vai além da retórica”, afirmou Toffoli. Para o ministro, a fala de intimidação foi dirigida a uma vereadora em situação de vulnerabilidade por ser a única mulher naquele ambiente político.

Segundo Toffoli, as manifestações analisadas no processo funcionaram como um mecanismo de controle e silenciamento da parlamentar.

O ministro afirmou que o debate político pode assumir contornos ásperos, mas que expressões depreciativas e desqualificadoras, quando associadas a mecanismos de silenciamento, podem caracterizar violência política contra a mulher.

Ao reconhecer a prática de violência política de gênero, o TSE também afastou a proteção da imunidade parlamentar para as condutas analisadas no processo e aplicou a inelegibilidade ao vereador.