Na Rádio Pajeú, com o radialista Aldo Vidal, falo neste momento do livro ‘O Estilo Marco Maciel’ e o lançamento em Afogados da Ingazeira, hoje, a partir das 19 horas, na Câmara de Vereadores.
Na Rádio Pajeú, com o radialista Aldo Vidal, falo neste momento do livro ‘O Estilo Marco Maciel’ e o lançamento em Afogados da Ingazeira, hoje, a partir das 19 horas, na Câmara de Vereadores.
Os supersalários e penduricalhos no serviço público, um dos temas mais discutidos no projeto de ajuste fiscal proposto pelo Governo Lula (PT), também provocam polêmica no Poder Judiciário. Para o pernambucano Og Fernandes, que se aposentou na semana passada como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o problema está concentrado na Justiça estadual. Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, o ex-magistrado citou a Operação Faroeste ao abordar o tema e afirmou que a situação não se repete da mesma forma na Justiça Federal.
“Gosto de ser sincero e de botar os pingos nos ‘is’. Supersalários são uma criação dos tribunais de justiça estaduais. A Justiça Federal, de maneira geral, posso assegurar, não passou por esse tipo de manipulação de recursos públicos. Ao contrário. Os salários que a Justiça Federal brasileira adotava, de primeiro grau e nos Tribunais Regionais Federais, passam longe desse tipo de situação. O país passou por uma febre de vantagens, que seriam cômicas se não fossem trágicas, nos diversos tribunais de justiça estaduais”, disparou Og.
O ex-ministro não quis citar casos específicos dos Tribunais de Justiça dos 26 estados e do Distrito Federal, mas afirmou que houve uma “ação entre amigos” em alguns locais. “Envolveu Legislativo, Executivo e Judiciário, e este, com a autonomia e a independência que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, conseguiu fazer a aprovação nas Assembleias Legislativas de propostas que eram risíveis. Isso engordou os vencimentos da magistratura nesses estados de uma maneira insuportável, diria até escandalosa. Em boa hora, senão de forma tardia, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) paralisaram esse tipo de manobra, exercendo uma efetiva fiscalização desses poderes”, completou.
Por outro lado, Og disse considerar “demagógicos” comentários de que o salário de um juiz seria quase vinte vezes maior que o salário mínimo de um trabalhador brasileiro. “Não é que o trabalho de um operário deva ser valorizado de forma adequada, mas é preciso perceber todas as categorias profissionais no Brasil, incluindo a magistratura, no devido patamar em que têm suas responsabilidades. Um juiz faz interdição de pessoas, separa casais, define com quem os filhos vão morar numa relação conjugal desgastada. O juiz prende. Nesse sentido, há um cenário de atividades, obrigações e deveres que nos leva a uma categoria que tem que ser interpretada como de muita responsabilidade, e que deve ser remunerada de acordo com esses compromissos. Porém, a profissão de magistrado não é uma que gere riqueza. O juiz brasileiro vive com certa comodidade como uma pessoa de classe média”, pontuou.
Agora ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pernambucano Og Fernandes acredita que a discussão sobre a reforma do Poder Judiciário precisa ser feita com responsabilidade. Em entrevista ao podcast Direto de Brasília, o ex-magistrado ponderou que é preciso pegar o exemplo do passado, quando outros processos de mudança naquele poder não surtiram os efeitos esperados.
“Todas as reformas ocorridas no Poder Judiciário neste país, quando vêm de setores externos, não significaram uma melhora expressiva dentro deste poder”, pontuou Og. Ele narrou os episódios a partir de pesquisas que realizou para seu mais recente livro, “A Corte e o Poder: Constituições de Mais e Constitucionalismo de Menos”, lançado na semana passada, em Brasília.
Leia mais“As duas grandes reformas aplicadas notadamente sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), que parece que é o foco, foram para ajustar o tribunal ao pensamento do ditador ou do presidente autoritário da época. Getúlio Vargas manipulou a idade dos ministros, o quórum e colocou no STF 21 novos ministros, à feição daquilo que ele entendia que seriam magistrados do perfil maleável ou simpático a ele. Ele aposentou compulsoriamente ministros do STF. E esse fato se repetiu após 1964, no final do governo Castelo Branco, que aposentou o mandato de três ministros. Depois mais dois, em solidariedade, pediram aposentadoria. E posteriormente, Adauto Lúcio Cardoso, que Castelo havia indicado, em face da aprovação de uma lei que introduzia a censura, deixou o STF inconformado. Então, tomando como parâmetro a história política brasileira, uma reforma sem consultar o Supremo, de goela abaixo, não foi saudável e não avançou como desejaria a sociedade brasileira”, elencou o ex-ministro.
“Agora, estamos num Estado Democrático de Direito. Não é possível uma reforma sem ouvir o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem ouvir os segmentos do Judiciário, para que eles possam contribuir efetivamente, conhecendo e tendo a experiência do que é integrar este poder, para que se possa ter uma modificação de forma eficaz, eficiente, que produza efeitos. Podemos caminhar neste sentido”, concluiu.
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Se o leitor não conseguiu assistir à exibição ao vivo do podcast ‘Direto de Brasília’ com o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, clique no link abaixo e confira. Está imperdível!
A tenista recifense Alice Guimarães conquistou o vice-campeonato feminino da categoria 14 anos na 41ª edição do Bahia Juniors Cup, disputada em Salvador. A pernambucana venceu três partidas consecutivas sem perder sets até chegar à decisão, na qual foi superada por Mariana Rivoli por 7/5 e 6/1. A disputa integra as categorias sul-americanas do torneio, com chancela da Confederação Sul-Americana de Tênis (Cosat), da Confederação Brasileira de Tênis (CBT) e da Federação Bahiana de Tênis.
O podcast ‘Direto de Brasília’ de hoje traz um eminente personagem do mundo jurídico nacional: o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, o juiz da “toga surrada”, ou juiz-jornalista, como ele mesmo se referiu ao deixar a Segunda Turma para assumir a vice-presidência da corte, em 2022.
Depois de quase 50 anos dedicados à Justiça, 18 deles no STJ, Og Fernandes, pernambucano do Recife, está se despedindo da longa carreira na magistratura. Ele completa 75 anos no próximo dia 26, atingindo a idade-limite para a aposentadoria compulsória no serviço público.
Leia maisAo longo de 18 anos de atuação no STJ, o ministro Og Fernandes foi o relator de mais de 186 mil processos, proferindo mais de 224 mil decisões entre votos e julgamentos monocráticos. Em uma média simples de julgamentos por ano, são mais de 12 mil decisões, embora sejam possíveis outros recortes que demonstrem como a vida de cada ministro reflete a história e os desafios do próprio tribunal.
Na pauta do podcast, a reforma judiciária, principalmente com foco no acesso ao Supremo Tribunal Federal/STF, Idade mínima, mandato para ministros do STJ, quarentena para quem exerce cargo no executivo e Legislativo e a questão salarial. Também a utilização da IA no judiciário e o aperfeiçoamento dos magistrados e servidores através das Escolas da Magistratura.
Em parceria com a Folha de Pernambuco, o podcast “Direto de Brasília” vai ao ar hoje, das 18h às 19h, com transmissão pelo YouTube da Folha de Pernambuco e do meu blog, e mais 165 emissoras de rádio no Nordeste.
Retransmitem a Rede Nordeste de Rádio, a Rede Mais Rádios, da Paraíba; a Rede ANC, no Ceará; a revista Mais Nordeste, em Fortaleza; e a TV LW, em Arcoverde.
Entram como parceiros na mídia institucional a Autoviação Progresso, o Grupo Antonio Ferreira Souza, a Água Santa Joana, a Faculdade Vale do Pajeú e o grupo Grau Técnico.
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A deputada federal eleita Juliana de Chaparral (União Brasil) participou, ontem (16), ao lado da governadora Raquel Lyra (PSD), da entrega de 17.640 equipamentos destinados à Atenção Primária à Saúde nos 184 municípios de Pernambuco e em Fernando de Noronha. A solenidade foi realizada no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, e marcou a segunda etapa do Projeto Qualifica APS, que recebeu investimento de R$ 7,9 milhões.
Os equipamentos serão destinados às equipes de Saúde da Família e às Unidades Básicas de Saúde (UBSs). Entre os itens estão balanças para adultos e crianças, caixas térmicas com termômetro, oftalmoscópios, otoscópios e estadiômetros infantis. “São R$ 7,9 milhões investidos para melhorar a estrutura das unidades e garantir mais qualidade no atendimento à nossa gente”, afirmou Juliana nas redes sociais.
A deputada federal eleita esteve acompanhada da secretária de Saúde de Casinhas, Alessandra Soares. Também participaram da cerimônia a vice-governadora Priscila Krause, a secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, além de prefeitos, parlamentares e integrantes do Governo de Pernambuco.
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (17), uma proposta de emenda à Constituição apresentada pelo deputado estadual Coronel Alberto Feitosa (PL) que estabelece prioridade para ações voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na destinação de emendas parlamentares da saúde. O texto prevê que 10% desses recursos sejam direcionados à área, o equivalente a quase R$ 20 milhões por ano, considerando os valores de 2026.
Pela proposta, os recursos poderão ser destinados a prefeituras e associações que prestam atendimento a pessoas com autismo e suas famílias. “O objetivo desta PEC é garantir um olhar especial e prioritário durante a discussão e a destinação das emendas parlamentares, possibilitando a distribuição de recursos para atender às famílias neurodivergentes, especialmente aquelas envolvidas com a causa do autismo”, afirmou Feitosa.
A medida ainda precisa avançar nas demais etapas de tramitação na Alepe antes de entrar em vigor. A proposta altera a destinação das emendas parlamentares estaduais dentro da parcela reservada à saúde, criando um percentual específico para iniciativas relacionadas ao atendimento de pessoas com TEA e de seus familiares.
O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Antonio Coelho (UB), comandou, nesta terça-feira (17), a apreciação e votação das prestações de contas da governadora Raquel Lyra referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. A ação do parlamentar permitiu destravar a tramitação das matérias no Legislativo estadual, que aprovou os pareceres no âmbito do colegiado, os quais poderão ser submetidos à apreciação do Plenário.
Ao justificar a inclusão dos três exercícios na pauta, mesmo sem a emissão dos pareceres prévios do Tribunal de Contas de Pernambuco, Antonio Coelho sublinhou que as contas foram devidamente apresentadas pelo Governo do Estado e estão disponíveis no sistema e-TCE. Inclusive, o deputado aproveitou para destacar que o prazo constitucional – de 60 dias para a emissão dos pareceres prévios pelo TCE-PE – já fora ultrapassado nos três casos. Segundo argumentou o parlamentar, essa ausência não poderia representar um impedimento à realização de uma atribuição constitucional da Assembleia Legislativa, no caso, o julgamento das contas anuais da chefe do Executivo estadual.
Leia maisA decisão do presidente CFOT foi respaldada em entendimentos do Supremo Tribunal Federal nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 366 e 434. Elas reconhecem que a demora ou a ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas, além do prazo constitucional, não tem o poder de obstruir a competência do Legislativo para julgar as contas anuais do chefe do Executivo. O deputado Antonio Coelho pontuou, ainda, que a postergação injustificada desse procedimento compromete a eficiência administrativa e a segurança jurídica dos atos da gestão pública.
“Mais uma vez, esta Comissão cumpriu sua missão institucional, contribuindo para a manutenção do regular funcionamento da administração estadual. A Constituição não só exige a prestação de contas do agente público como também prevê que elas sejam processadas e julgadas”, registrou o parlamentar. “As contas da governadora Raquel Lyra já foram prestadas e oficialmente comunicadas a esta Assembleia, o que atesta o empenho da governadora em cumprir a obrigação instituída pelo inciso 19, do artigo 37, da Constituição estadual. Reconheço o papel do TCE na emissão do parecer prévio sobre as contas. Porém, não seria justo privar uma gestão estadual, marcada pela lisura de seus atos, de uma segurança jurídica plena, que só pode ser alcançada após a chancela deste Parlamento”, argumentou Antonio Coelho.
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A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) reuniu, hoje, prefeitos e prefeitas de diversas regiões do estado, representantes do Ministério Público de Pernambuco, secretários de Segurança e Conselho dos Comandantes das Guardas Municipais de Pernambuco. O encontro aconteceu durante o Seminário de Governança e Sistema de Controle da Segurança Pública Municipal Competências, responsabilidades e novas perspectivas para os municípios e as Guardas Municipais diante da PEC da Segurança Pública, realizado na sede da entidade, no Recife.
O evento teve como objetivo ampliar o diálogo entre os gestores municipais e as representações de segurança, além de entender as mudanças com a promulgação da PEC da Segurança e seus desdobramentos para o Municípios e Guardas Municipais.
Leia maisPara o presidente da Amupe e prefeito de Aliança, Pedro Freitas, o seminário foi uma importante etapa para entender qual será a função dos municípios frente a esse novo desafio. “A Amupe recebeu essa importante discussão sobre segurança pública e qual o papel dos munícipios com a nova emenda constitucional. Ainda vamos ter muitas etapas, mas vamos estar atentos e nos antecipando a tudo aquilo que pudermos fazer pra entender qual o papel dos municípios nessa nova realidade”, destacou.
A participação de Mendonça Filho também abriu espaço para ouvir o relator da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), na Câmara dos Deputados. O Deputado teve um papel central em modificar e conduzir a aprovação da proposta que ficou conhecida como uma das maiores reformas estruturais da área desde a Constituição de 1988.
“Vim debater com os prefeitos, com os secretários municipais a política da segurança pública na perspectiva das cidades, das guardas municipais, das ações sociais que possam coibir ou diminuir a violência dos municípios e a implantação das policiais municipais proporcionados pela mudança da PEC. É um avanço em defesa e proteção da população.”, disse Mendonça Filho.
A programação também contemplou a participação do Secretário de Segurança Pública e Ordem Pública do município de Camaragibe e Presidente do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública, coronel Rossini, contribuindo para o diálogo sobre os aspectos técnicos, administrativos e jurídicos que envolvem a atuação das gestões municipais na segurança pública.
“O seminário esclareceu os prefeitos, gestores e guardas municipais sobre os desdobramentos da PEC de Segurança Pública. A finalidade da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, que busca a integração de todos os órgãos de segurança, bem como buscar mecanismos de financiamento da segurança pública para estados e municípios”, garantiu.
O evento integra a agenda permanente de articulação da Amupe em defesa do municipalismo pernambucano, fortalecendo a participação dos gestores e a construção coletiva de soluções para os desafios enfrentados pelas administrações locais e a atualização constante de pautas prioritárias para os municípios.
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), estiveram, hoje, com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei da Dosimetria.
Os presidentes das duas Casas pediram que o ministro libere as ações para julgamento do plenário do STF sob o argumento de que foi uma lei aprovada há quase um ano pelo Congresso Nacional. Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei. Com isso, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 passaram a depender de uma decisão do plenário para obter o benefício da redução de suas penas.
Leia maisMoraes aplicou o entendimento a casos de condenados que já haviam acionado a Corte com o pedido de revisão da pena com base na legislação recém-aprovada. Condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, Jair Bolsonaro (PL) não chegou a pedir a redução da pena, embora a lei tenha sido articulada por seus aliados e motivada, em parte, pela condenação do ex-presidente.
A defesa do ex-presidente pediu duas vezes a revisão criminal da trama golpista. O ministro Kassio Nunes Marques é o relator dos dois pedidos. A revisão criminal é uma ação que permite contestar uma condenação que já se tornou definitiva, em situações previstas em lei, como diante do surgimento de novas provas.
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Faleceu, na manhã de hoje, no Recife, aos 96 anos, Catharina Amélia Lemes Valladão Cavalcanti Ferreira, conhecida como Dona Amélia Cavalcanti, viúva do ex-presidente da Câmara dos Deputados e ex-prefeito de João Alfredo, Severino Cavalcanti. A chegada do corpo a João Alfredo está prevista para o início da noite, com velório a partir das 18h, na Real Funerária. O sepultamento ocorrerá amanhã (18), no Cemitério de São José. A causa da morte e o horário do enterro ainda não foram divulgados pela família.
A 18ª Vara Federal de Pernambuco, em Serra Talhada, expediu precatório de R$ 12.959.665,59 a favor do Município de Floresta, no Sertão do estado. O valor será atualizado pela taxa Selic a partir da data-base de 23 de março de 2026. O ofício requisitório foi encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) nesta segunda-feira (16). É o desfecho de uma importante vitória do município contra a União.
O município foi representado pelo advogado Bruno Romero Pedrosa Monteiro, do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Ele sustentou que o município tem direito ao produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos que paga, a qualquer título, por meio da administração direta, de suas autarquias e de suas fundações, como prevê o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal.
Leia maisA sentença de procedência foi mantida pelo TRF5 e transitou em julgado em maio de 2022. Ela declarou o direito do município de se apropriar desses valores e proibiu a União de exigir sua declaração na DCTF. Com isso, o município passou a ter direito à restituição do que foi pago à União, respeitada a prescrição quinquenal.
Ações desse tipo são comuns. Desde que o Supremo Tribunal Federal firmou a tese do Tema 1.130, municípios de todo o país passaram a buscar na Justiça o reconhecimento do direito ao Imposto de Renda retido na fonte e a devolução dos valores que a União recebeu indevidamente nos últimos cinco anos.
A principal dificuldade dessas ações está no cálculo dos valores a serem devolvidos que necessitam auditoria documental complexa em relação a todo o período pleiteado.
Contrário ao exemplo positivo de Floresta, o caso dos municípios gaúchos mostra o que acontece quando o cálculo não é bem-feito. Uma ação coletiva foi ajuizada em 2016 na 13ª Vara Federal de Porto Alegre em nome de cerca de 30 municípios do Rio Grande do Sul. O direito à restituição do IR retido na fonte foi reconhecido, e o processo transitou em julgado em novembro de 2022. Na execução, porém, foi cobrado o mesmo valor para todos os municípios, cerca de R$ 73 mil cada, sem considerar o imposto efetivamente retido por cada cidade desde 2011. Em Alegrete, por exemplo, o crédito estimado era de R$ 12 milhões, mas a execução foi de apenas R$ 73,1 mil.
Os municípios ainda podem apresentar o próprio cálculo no mesmo processo até novembro de 2027. Quem não fizer isso pode ficar limitado ao valor já apresentado.
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