Fora dessas situações, o uso do spray poderá levar a diversas punições, que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos.

Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.

No ato da compra, será necessário a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça.

As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública.

Caso a dona do spray seja roubada ou tenha o spray furtado, deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas.

Com a suspeição de Toffoli, outro ministro deve ser definido relator do pedido sobre a instalação da CPI do Master. Um novo sorteio foi realizado e o ministro Cristiano Zanin assumirá a relatoria do pedido.

Mais cedo nesta quarta, Toffoli havia sido sorteado para analisar o pedido de Rollemberg. O sorteio ocorreu quase um mês após a saída dele da relatoria das investigações do caso Master.

No mês passado, Toffoli deixou a relatoria do caso Master após a divulgação de informações de que ele é sócio de uma empresa que vendeu, a fundos ligados a Daniel Vorcaro, parte de um resort no interior do Paraná. O ministro André Mendonça assumiu a relatoria do caso.

Motta tem adiado instalação ‘sem justificativa’, diz deputado
No pedido que apresentou ao STF, Rollemberg afirma que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem adiado “sem justificativa” a instalação de uma CPI para investigar as fraudes ocorridas na relação entre o Banco Master e o BRB (Banco de Brasília).

“Até a presente data, passados mais de 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento de CPI e da apresentação da Questão de Ordem, não houve qualquer andamento ou adoção de medida por parte da Presidência da Câmara dos Deputados no sentido de providenciar a instalação da CPI”, afirma o deputado. Rollemberg afirma que os fatos são graves e precisam ser esclarecidos.

“O presidente da Câmara, ora Impetrado, está a impedir que o parlamento desempenhe um de seus mais relevantes misteres, que é o de investigar e fiscalizar a atuação de entes públicos e privados, especialmente em casos de grave suspeita de fraudes financeiras com impacto sistêmico”, conclui o parlamentar.

STF analisará decisões de Mendonça
Na próxima sexta-feira (13), a Segunda Turma do STF começa a julgar se mantém ou não as determinações do ministro André Mendonça, novo relator do caso Master no STF.

Após assumir o caso no STF, Mendonça autorizou a terceira fase da Operação Compliance Zero que determinou, na semana passada, a volta de Daniel Vorcaro para a prisão.

Toffoli tem indicado a colegas que pode participar da análise das medidas no plenário virtual da Corte.

Em 2025, a fundação tinha em caixa R$ 54,6 milhões de recursos públicos.

O estatuto afirma que a entidade tem como uma de suas principais missões preparar novos líderes políticos, gestores públicos e cidadãos com visão liberal, democrática e crítica de mundo. Apesar disso, o balanço mostra que, em todo o ano passado, o partido investiu apenas R$ 26.400 em formação política. Em 2024, o valor havia sido de R$ 758.648.

As despesas sem detalhamento provocaram um racha no conselho fiscal da fundação. Dois dos quatro conselheiros se recusaram a aprovar o balanço sob o argumento de que não tiveram acesso às notas fiscais que discriminariam os “serviços prestados por terceiros”.

O deputado Elmar Nascimento (BA) e o ex-deputado Pauderney Avelino (AM) votaram pela aprovação, enquanto outros dois conselheiros se recusaram a aprovar as contas da fundação.

Dois integrantes do conselho fiscal – Ricardo Motta e Rodrigo Furtado – já se posicionaram contra a aprovação das contas e encaminharam denúncia ao Ministério Público de suspeita de desvio de recursos partidários.

Mãos de ferro
Terceiro maior partido do país em número de deputados (atrás apenas do PL e do PT), o União Brasil é presidido a mãos de ferro por Antonio Rueda. A irmã dele, Emília Rueda, é tesoureura da sigla e todos os diretórios são comandados por seus indicados, assim como os cargos ocupados por integrantes do partido em composições políticas estaduais.

O partido tem R$ 1 bilhão em caixa de fundos eleitoral e partidário para a disputa deste ano controlados por Rueda, que será candidato a deputado federal pelo Rio de Janeiro. Embora seja de Pernambuco, sua base eleitoral será Belford Roxo.

No ano passado, Rueda comemorou seu aniversário de 50 anos numa festa que durou quatro dias na ilha de Mykonos, na Grécia. No mesmo período, o partido organizou um evento próximo da ilha. Desde que assumiu o comando do partido, ele incorporou ao seu patrimînio uma frota de carros de luxo e imóveis, além de patrocinar festas milionárias com a presença de políticos e autoridades do judiciário.

A coluna não conseguiu contato com Rueda e ACM Neto.

Segundo Venceslau, o Felipe Nunes, responsável pela Quaest, explicou que houve um avanço de seis pontos percentuais de Flávio Bolsonaro entre os eleitores que se declaram independentes. Os números mostram que o senador tem 32% das preferências deste grupo, contra 27% do presidente Lula entre aqueles que não se identificam nem como lulistas nem como bolsonaristas.

Cenário econômico e noticiário negativo impactam percepção
Outro aspecto destacado na pesquisa foi o impacto do noticiário negativo das últimas semanas, que colocou o tema corrupção no centro do debate político. “A corrupção saltou para a segunda posição entre os temas considerados mais importantes para o eleitorado”, explicou Venceslau. Segundo o analista, o fato foi impulsionada por casos como o do Banco Master e a CPI do INSS.

A percepção sobre a economia também apresenta dados preocupantes para o governo atual. Segundo a pesquisa, 48% dos entrevistados afirmaram que a economia piorou, enquanto apenas 24% disseram que melhorou. Este cenário pode se agravar com os reflexos da guerra no Oriente Médio, que apenas começou a produzir efeitos na economia global.

A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, medida que era vista por petistas como potencial “plano real” do terceiro mandato de Lula, não produziu o efeito esperado. Apenas 31% dos beneficiados pela medida afirmaram ter sentido uma mudança significativa após a isenção, um crescimento de apenas 1% em relação à pesquisa anterior.

Aliados do governo argumentam que o Instituto foi a campo em um momento especialmente desfavorável, com a repercussão de polêmicas do carnaval e o início do conflito no Oriente Médio. Para eles, a tendência é de melhora nos próximos levantamentos, considerando que a eleição está apenas começando e a pré-campanha sequer foi oficialmente iniciada.

Ele também acusa o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de omissão. Deputado aponta que não há nenhuma outra CPI em andamento atualmente na Casa.

Relator foi definido hoje por sorteio. Foi apresentado um mandado de segurança, que foi distribuído pelo sistema do STF para Toffoli. Ele deixou a relatoria das investigações sobre o Banco Master no mês passado, após a PF revelar várias menções a ele encontradas no celular de Daniel Vorcaro, que era o dono do banco.

Toffoli não tem impedimento para atuar no caso, segundo o STF. Apesar de o ministro ter deixado o caso em meio a polêmicas, o STF soltou nota afirmando que ele não é suspeito e nem teria impedimento para atuar. Ou seja, a corte chancelou que o ministro poderia atuar em casos ligados ao Master.

Investigado envolvido com resort. O ministro admitiu que era sócio de um resort no Paraná que chegou a ser comprado por um dos investigados no caso Master, o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel. O próprio Zettel chegou a ser preso e solto por Toffoli quando a investigação estava sob sua relatoria.

Atualmente as investigações da PF envolvendo Vorcaro e o Master estão com o ministro André Mendonça. Ele foi o responsável pela terceira fase da operação, deflagrada na semana passada e que prendeu novamente Vorcaro e Zettel.