“O próprio MPF [Ministério Público Federal], diante deste extenso relatório, diante do reduzido prazo, não diria apressado, a PGR não teve tempo hábil para se debruçar. Tanto que houve um equívoco muito grave, sobre um suposto log de acesso ao FirstMile”, disse.
“Ocorre que a autoridade policial não fez alusão a log de acesso a sistema algum. Esse registro de 15 de maio de 2019 era de acesso às dependências físicas da Abin”, continuou.
O advogado faz a sustentação oral pela defesa do congressista e pediu, também, que o STF amplie o entendimento sobre a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a tramitação da ação penal contra o parlamentar. A corte manteve a suspensão para dois crimes e a defesa quer agora que a decisão seja estendida também para o crime de organização criminosa.
Pelo argumento apresentado pelo advogado Paulo Cintra Pinto, esse crime, segundo a denúncia, foi continuado e ocorreu até 8 de janeiro de 2023, depois da diplomação no cargo de deputado federal pelo Rio de Janeiro.
“A denúncia imputou a Ramagem o crime de organização criminosa e que teria se perpetuado até 8 de janeiro de 2023. Então o entendimento da defesa é que a resolução da Câmara vale também para este crime”, disse.
Ele integra o grupo apontado pela PGR como liderança da suposta organização criminosa. O parlamentar é acusado de participar da construção e do direcionamento das mensagens que passaram a ser difundidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em ataques às urnas eletrônicas e à democracia a partir de julho de 2021.
A denúncia contra o policial federal tem como base arquivos armazenados por Ramagem e apreendidos pela Polícia Federal no decorrer da investigação.
No interrogatório no STF, em junho, Ramagem afirmou que documentos encontrados em seu computador com ataques às urnas eletrônicas eram anotações privadas e nunca foram enviadas a nenhuma pessoa.
“Esses são documentos pessoais, são documentos privados. Não houve difusão qualquer, encaminhamento qualquer desse documento. Era algo privado, com opiniões privadas minhas. Todas as questões que eram anotações privadas diversas, todas essas anotações da urna eletrônica, mas sempre foi, em todas elas, concernente à discussão que estava tendo, no mesmo período, no Congresso Nacional.”
A denúncia também acusa Ramagem de montar uma estrutura paralela na Abin para fazer ataques virtuais, por meio de ferramentas como o sistema FirstMile, que permite monitorar a localização de celulares. Foram alvo das ações clandestinas, de acordo com as investigações, ministros do Supremo, deputados e jornalistas.
Ramagem é deputado federal e foi diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo Bolsonaro. A denúncia contra o núcleo central da trama golpista foi aceita em março deste ano.
No caso dele, isso significa que já ocupava uma cadeira na Câmara. Por isso, a Casa, em embate com o Supremo, suspendeu parte da ação penal contra o deputado —aquela que tratava dos crimes que teriam sido cometidos após a diplomação dele como parlamentar.
Assim, ele apenas será julgado pelos crimes de dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, ambos relacionados aos ataques de 8 Janeiro, quando deixar o cargo.
Pelas suspeitas em torno da Abin, Ramagem também foi indiciado pela Polícia Federal em 12 de junho, junto do vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e o delegado federal Luiz Fernando Corrêa, atual diretor-geral da agência, e de outras 33 pessoas.
A estrutura paralela também teria sido usada para blindar os filhos do ex-presidente em processos judiciais, atacar a credibilidade do sistema eleitoral e produzir desinformação.
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