Barroso reiterou seu apoio à maior presença feminina no Judiciário. “Eu, filosoficamente, acho, sem fazer uma escolha pontual para essa vaga, que é uma competência do presidente, que sou um defensor de mais mulheres nos tribunais superiores como regra geral. A resposta é sim. Há homens e mulheres capazes, mas vejo com gosto. Tanto que, no Conselho Nacional de Justiça, implementei com muito empenho a resolução de paridade de gênero nos tribunais de segundo grau”, afirmou o ministro.

Ele afirmou ver com “simpatia a escolha recair sobre uma mulher, mas não quero com isso excluir os diversos cavaleiros que também têm a legítima pretensão e merecimento”.

Barroso também ressaltou que há muitas magistradas competentes para assumir a função, o que está em sintonia com a cobrança de entidades ligados ao judiciário, que têm defendido a indicação de uma mulher para o cargo a fim de reduzir a desigualdade de gênero na mais alta Corte do país.

Por fim, o ministro revelou que não teve a oportunidade de comunicar pessoalmente sua aposentadoria a Lula. Aos 67 anos, ele ainda poderia permanecer no cargo até os 75, idade máxima permitida para ministros do STF. Barroso passou a presidência da Corte ao ministro Edson Fachin no final de setembro.

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O custo, que hoje é bancado pela empresa, passará a ser pago pela Previdência Social com a ampliação da licença. A mudança visa evitar resistências por parte do setor privado e igualar esse direito às condições da licença-maternidade, que já é paga pelo governo federal.

O texto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e teve o requerimento de urgência, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado em julho pela Casa. Com a urgência o texto fica pronto para ser votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões.

Apesar de ter sua tramitação acelerada, ainda não há acordo para uma definição de quando o projeto será colocado em votação. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou a aliados que o texto ainda precisa ser melhor debatido e que há resistências por conta do impacto fiscal da iniciativa. O projeto não está incluído na previsão de votações da semana.

Segundo o relatório, a previsão é que haja um impacto fiscal de R$ 4,34 bilhões em 2027, de R$ 6,18 bilhões em 2028, R$ 8 bilhões em 2029, R$ 9,86 bilhões em 2030 e uma despesa permanente e obrigatória anual de R$ 11,87 bilhões a partir de 2031.

Regras

Hoje não há uma lei específica que regulamente a licença-paternidade. A regra atual é aplicada com base em um dispositivo transitório da Constituição de 1988, que define um período de cinco dias, mas que também pede ao Congresso que regulamente a concessão do benefício.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso tinha até julho deste ano para regulamentar a licença, mas o Poder Legislativo ainda não aprovou uma lei sobre o tema.

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De acordo com interlocutores do Planalto, Lula demonstrou descontentamento por Favreto não ter sido incluído na lista tríplice do Superior Tribunal de Justiça (STJ) neste ano. O presidente teria comentado que o magistrado seria um nome de confiança e afinidade ideológica, em linha com as indicações anteriores ao Supremo.

A vaga foi aberta após o anúncio da aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso, feito na última quinta-feira (9). O movimento surpreendeu até ministros da Corte, já que o prazo para aposentadoria compulsória só ocorreria em 2033, quando Barroso completaria 75 anos.

Nos bastidores, o nome preferido do PT segue sendo o do advogado-geral da União, Jorge Messias, considerado o mais próximo de Lula e com apoio interno no governo. No entanto, a possibilidade de Favreto passou a ser discutida como alternativa, especialmente por sua trajetória ligada à defesa de direitos humanos e decisões garantistas.

Há também pressão de entidades jurídicas e de ministros do STF para que o presidente indique uma mulher. Nesse cenário, o nome da ministra Daniela Teixeira, do STJ, aparece entre as opções com maior apoio institucional, caso Lula decida priorizar representatividade feminina.

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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas corre por fora, mas conta com boas relações nos três Poderes. Procurados, os três cotados não se manifestaram.

Na definição de um ministro da Corte, Messias seria uma solução “caseira”, pela relação de anos com Lula, enquanto Pacheco representaria uma saída “política”. “Nas duas hipóteses, o presidente tem ganhos”, observa esse magistrado.

O grande trunfo de Messias para ficar com a vaga é a estrita confiança de Lula. Neste terceiro mandato, esse foi, apontam aliados, o principal critério observado pelo presidente em suas indicações para a Corte.

Fatores no cálculo

Lula se valeu da confiança na escolha de seu advogado na Operação Lava-Jato, Cristiano Zanin, em junho de 2023, e de Flávio Dino, ex-ministro da Justiça, em novembro do mesmo ano. O presidente teria, na visão de interlocutores, a intenção de evitar o que ele consideraria um erro de seus dois primeiros mandatos, quando seus indicados assumiram posições que prejudicaram o PT no Supremo.

O caso mais exemplar é de Joaquim Barbosa, indicado por Lula em 2003 e que depois, como relator do processo do mensalão, votou pelas condenações que levaram para a cadeia os ex-presidentes do partido José Dirceu e José Genoino.

A avaliação no Planalto é que o presidente não seria surpreendido por posicionamentos de Messias, caso ele seja o escolhido. Além disso, o advogado-geral da União também conta com a simpatia de ministros como Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Fernando Haddad (Fazenda), do PT e do Prerrogativas, grupo que reúne advogados simpáticos a Lula. Messias também já foi chefe de gabinete de Jaques Wagner (PT-BA), hoje líder do governo no Senado.

Aliados destacam ainda a proximidade do advogado-geral com temas sociais, o que agrada Lula.

O ministro é evangélico e tem funcionado como interlocutor em um setor em que Lula enfrenta dificuldades. Ele representou o governo, por exemplo, nas últimas edições da Marcha para Jesus, maior evento evangélico do país, que ocorre em São Paulo.

Por outro lado, os obstáculos para Messias estão no eventual desgaste que Lula enfrentaria junto à cúpula do Senado, que trabalha por Pacheco. Com isso, o ministro enfrentaria mais dificuldade para ser aprovado na Casa na comparação com o senador, e o governo precisaria gastar capital político.

Como AGU, Messias construiu boas relações no STF, onde é visto como um nome técnico. Apesar disso, não é o favorito de integrantes da Corte. Ainda assim, ministros do STF reconhecem sua atuação firme em defesa da democracia e contra ataques à Corte.

Já Pacheco tem o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como principal cabo eleitoral para sua ida à Corte. Além disso, é o candidato favorito de uma ala do STF. Pacheco e Alcolumbre são muito próximos e se revezaram nos últimos anos na presidência do Senado, e o apoio do atual comandante é visto como essencial para passar qualquer indicação.

Sua experiência de dois mandatos no comando do Legislativo também levou Pacheco a ter aval de boa parte dos senadores para ir ao STF. Sua trajetória como presidente da Casa, e, portanto, de um Poder da República, além de sua interlocução com os outros Poderes são vistas como ativos importantes, especialmente em momento de tensão entre Judiciário e Legislativo.

Na Corte, Gilmar Mendes, já manifestou publicamente preferência por ele, destacando a “coragem” e preparo jurídico. Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia também são apontados como simpáticos à indicação.

Em 2021, por exemplo, Pacheco rejeitou um pedido de impeachment contra Moraes apresentado pelo então presidente Jair Bolsonaro. Assim como Alcolumbre, ele também não deu andamento a outros pedidos semelhantes contra Moraes e outros ministros do STF.

Pacheco também construiu uma relação próxima com Lula, o que levou a ser cotado para assumir um ministério no governo federal, possibilidade depois descartada, e também para concorrer ao governo de Minas Gerais nas eleições do próximo ano.

É justamente essa possível candidatura, no entanto, que virou um empecilho para sua indicação ao STF, já que Lula não esconde a preferência por Pacheco para disputar o governo. Além de ser o segundo maior colégio eleitoral do país, Minas Gerais é considerado decisivo para o bom desempenho de candidatos presidenciais.

O entorno do senador não vê plano B para concorrer em Minas, já que Pacheco aparece como o nome governista mais bem posicionado em pesquisas internas. O vice-governador Mateus Simões deve concorrer ao comando do estado e negocia a ida justamente para o PSD de Pacheco, mas é mais identificado com a oposição ao PT.

Lula passou a ter uma relação próxima com Pacheco desde que assumiu o terceiro mandato. Na Presidência, o petista o chamou para viajar no avião presidencial em diversas oportunidades e demonstrou simpatia ao senador. Em junho deste ano, Lula chegou a chamar Pacheco de “futuro governador de Minas Gerais”. Ainda assim, não é uma relação tão próxima como a que tem com Messias, que tem reuniões frequentes com o presidente.

Dantas: articulação

Ex-presidente do TCU, Dantas não é o favorito declarado de nenhum grupo, mas sua capacidade de articulação com diferentes pontos do espectro político e a relação próxima com ministros do STF o colocam como nome competitivo.

Sua postura crítica à Lava-Jato e o perfil garantista agradam a setores do governo e do Judiciário. Dantas também é aliado de Alcolumbre e Renan Calheiros (MDB-AL), o que garantiria um caminho sem percalços no Senado. Sua presença na disputa amplia o leque de opções e pode servir como alternativa de consenso caso o cenário se torne mais polarizado.

Apesar disso, há quem veja Dantas como uma opção sem uma ligação direta com Lula, que tem demonstrado priorizar pessoas com quem mantém uma relação muito estreita. Outro ponto que é apontado como desfavorável à candidatura dele é uma resistência por parte de uma ala do PT, que o vê como o nome “longe da esquerda”.

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“Eu ainda posso votar [sobre o aborto]. Mas a consideração que estou fazendo é: nós já vivemos um momento com muitos temas delicados acontecendo ao mesmo tempo e os riscos de uma decisão divisiva criar um ambiente ainda mais turbulento no país”, disse Barroso em coletiva de imprensa após anunciar a antecipação da sua aposentadoria. “Portanto, um juiz não faz apenas o que quer ou gostaria de fazer. Tem de ter algumas preocupações institucionais.”

Até agora, apenas foi registrado um voto no caso – o de Rosa Weber, que fez questão de marcar sua posição e depositar o voto no plenário virtual, antes de se aposentar em 2023. Agora, a questão é se Barroso vai seguir o exemplo da colega – e também registrar o seu voto nos seus últimos dias de atuação na Corte.

No caso do aborto, Barroso pediu destaque em setembro de 2023. Mas durante os dois anos em que ocupou a presidência do STF, Barroso não viu condições políticas para retomar a análise do caso, que mobiliza diversos setores da sociedade civil – no STF, há quem tenha dúvidas de que o ministro vá querer mexer nesse vespeiro nos seus últimos dias no cargo.

Uma das ideias avaliadas reservadamente pela equipe de Barroso é devolver o caso ao plenário virtual – o que permitiria o ministro de depositar o seu voto na plataforma, antes de se aposentar. Barroso já avisou que não vai mais participar das sessões presenciais da Corte.

“É um voto muito custoso em razão da profunda divergência moral em torno do tema. Só valeria a pena proferir o voto se houvesse alguma mínima perspectiva de avanço no STF – e não há”, disse um interlocutor do ministro ouvido pelo blog.

Posição de Barroso já é conhecida

Apesar do suspense em torno dos próximos passos de Barroso, a posição do ministro sobre o tema já é conhecida.

Em 2016, num polêmico julgamento da Primeira Turma do STF, ele, Rosa e o atual presidente da Corte, Edson Fachin, se manifestaram pela descriminalização do aborto, na análise de um pedido de habeas corpus para cinco médicos e funcionários de uma clínica clandestina presos em Xerém, na Baixada Fluminense.

Naquele momento, a Primeira Turma entendeu que eles não cometeram crime e deveriam ser soltos, mas o entendimento se restringiu a esse caso. Já ação do PSOL aborda a questão de maneira mais ampla e irrestrita, para toda a população brasileira.

“A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez”, disse Barroso naquela ocasião.

Atualmente, a lei garante o direito ao aborto para salvar a vida da grávida, ou quando a gestação é fruto de um estupro. Em 2012, uma decisão do STF garantiu a medida no caso de fetos anencéfalos.

O PSOL quer permitir a interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação, independentemente da situação da mulher.

Repercussão

Para o advogado Paulo Iotti, Diretor Presidente do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, a saída de Barroso do Supremo “é péssima para direitos das mulheres e de minorias em geral e da população LGBTI+ em especial”.

“Dificilmente teremos um ministro tão progressista na defesa de minorias indicado. E a maioria da composição atual tem mostrado não querer enfrentar temas sensíveis sobre direitos trans e o direito ao aborto no primeiro trimestre, por exemplo. Tem ‘decidido não decidir’ por razões processuais que não se aplicam ou incoerentes com sua jurisprudência”, afirmou.

Na avaliação da professora de direitos fundamentais da FGV Direito SP Luciana Ramos, a saída de Barroso traz repercussões para julgamentos do STF.

“Se pensarmos na atuação do ministro Barroso em questões envolvendo igualdade de gênero e racial, e a pessoa escolhida para entrar no lugar dele não tiver as mesmas preocupações, poderemos ter uma perda significativa no que diz respeito às pautas envolvendo grupos historicamente discriminados”, disse.

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