O julgamento apura suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, em um caso que envolve contratações na Fundação Ceperj e na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

Também são investigados o ex-vice-governador e atual conselheiro do TCE-RJ, Thiago Pampolha (MDB), e o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), presidente afastado da Alerj.

Antes de Nunes Marques, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Antonio Carlos Ferreira, também havia votado pela condenação.

A maioria dos ministros acompanha a relatora, que apontou abuso de poder político por parte de Castro. Segundo o voto, houve uso indevido da máquina pública para fins eleitorais.

Apesar da saída do governo, o processo segue no TSE e pode resultar na aplicação da pena de inelegibilidade, que independe da permanência no cargo.

Entenda o caso
As ações em julgamento apontam um suposto esquema de contratações irregulares na Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro), com cerca de 27 mil cargos temporários que, segundo as investigações, teriam sido usados para empregar cabos eleitorais e fortalecer a campanha de reeleição de Castro em 2022.

O caso chegou ao TSE após recurso do Ministério Público Eleitoral contra decisão anterior do TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) que havia rejeitado os pedidos de cassação.

Indagado sobre se teria planos de voltar à política, já que seu nome vem sendo lembrado para deputado federal na chapa articulada pelo governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), Dias conta que uma candidatura não está em seu radar. Mas, ao citar os quatro mandatos de senador, um de governador, dois de deputado federal e um de estadual, obviamente, a mudança de rota é questão de tempo.

“Eu não sei se participarei da campanha ou se serei um analista da vida pública brasileira, especialmente da disputa eleitoral deste ano. Meu desejo seria ficar em paz, como estou atualmente. Mas, se houver necessidade de participação e de uma convocação real, eu não posso fugir da responsabilidade. Obviamente vou participar, se sentir que realmente as pessoas estão considerando isso importante. Se sentir que há esse entendimento de que a minha participação como protagonista é importante, eu vou me sacrificar e participo. Se não, não”, admitiu o ex-parlamentar.

Nos bastidores, fala-se que o fato de o senador Sérgio Moro liderar as pesquisas para o governo do Paraná contra todos os nomes da base de Ratinho tenha pesado na decisão do governador. Dias admite o aparente favoritismo do ex-juiz da Lava Jato, que impediu sua própria reeleição para o Senado em 2022, mas lembra que ainda é muito cedo para definir a situação atual.

“Realmente o Sérgio Moro hoje lidera as pesquisas, mas há que se considerar um componente importante, que é o peso da máquina governamental. Nós teremos ainda um jogo a ser jogado, que é a definição do candidato do governador Ratinho Júnior. Quando fui governador, tive que ficar até o último dia do meu mandato, exatamente priorizando a eleição do sucessor, que tinha 2% nas pesquisas. Era o Roberto Requião. E na oposição estavam o José Richa, que já havia sido governador e tinha 45%, e o José Carlos Martinez, que chegou ao segundo turno, apoiado pelo então presidente Fernando Collor. E nós vencemos as eleições. Então, embora hoje o ex-juiz Sérgio Moro seja o favorito indicado pelas pesquisas, muita água ainda vai passar debaixo da ponte. Dependendo da escolha que o governador fizer e, sobretudo, da composição de chapa que ele conseguir consolidar, nós começamos a jogar. Porque aí iniciará um novo jogo, e as pesquisas podem ser alteradas”, ponderou.

Como mostrou a CNN, Lula avaliava sancionar o projeto sem alterações em meio a diferentes posições do governo federal. De um lado, havia defesa por medidas mais duras no combate ao crime organizado; de outro, técnicos do Ministério da Justiça recomendavam ajustes em pontos considerados inconstitucionais ou desproporcionais.

No Congresso, o projeto relatado inicialmente pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) foi criticado por governistas em razão das mudanças feitas no texto inicial enviado pelo Executivo. No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) alterou fundamentalmente o PL, portanto, a tramitação retornou à Casa iniciadora. Derrite criticou as alterações e apresentou parecer para recompor o texto entregue meses antes.

“Trouxemos novas tipificações criminais, trouxemos mudanças no que diz respeito ao tribunal do juri. Essa talvez seja a grande inovação que a lei traz, pra dar resposta com penas justas e duras a quem realmente merece. Nós estamos hoje dando a resposta mais dura da história recente do Brasil no enfrentamento ao crime organizado”, afirmou Motta.

“Nós queremos falar sério nessa história de combater o crime organizado, porque nesse tema, a gente tem a chance de não matar os magrinhos da periferia, temos a chance de pegar os responsáveis que moram em condomínio de luxo, que nós chamamos de magnatas do crime. Esses que precisam ser pegos e punidos”, disse Lula.

Penas mais altas
O projeto retoma o conceito de domínio social estruturado, que define facções como organizações que exercem controle territorial e social por meio de violência ou ameaça grave.

Passam a ser enquadradas condutas como bloqueio de ruas, barricadas, imposição de regras a moradores, ataques a serviços públicos e sabotagem de infraestrutura.

Prisão preventiva

O texto estabelece que integrar, financiar, comandar facções ou exercer controle territorial violento já é motivo suficiente para prisão preventiva.

Assim, o enquadramento nesses crimes passa a indicar risco à ordem pública, facilitando a manutenção da prisão desde o início das investigações, com decisão final do Judiciário.

Bloqueio de bens e restrição financeira

A proposta amplia o bloqueio e sequestro de bens, restrições financeiras e apreensão de ativos, mantendo o perdimento extraordinário, que permite a perda de patrimônio antes do fim definitivo do processo.

Também volta a autorizar intervenção judicial em empresas ligadas a facções e restabelece a divisão automática de valores apreendidos entre União e estados.

Permanece a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória entre sistemas federais e estaduais.