Além de Cid e do ex-presidente Jair Bolsonaro, foram transformados em réus na quarta-feira os generais Paulo Sergio Nogueira, ex-ministro da Defesa, Augusto Heleno e ex-comandante da Marinha Almir Garnier. Como estão na reserva, esses militares não são atingidos imediatamente.

Dependendo da condenação, contudo, podem perder posto e patente. Em outro núcleo da investigação, o general Mário Fernandes, que está preso preventivamente, também pode virar réu.

Em caso de absolvição, ao final do processo, Cid e militares podem entrar com pedido de ressarcimento de preterição na Força para recuperar o tempo perdido e ser promovido de forma rápida, acompanhando colegas de turma.

A situação de Cid, porém, é mais complicada, diante do ineditismo: ele é o primeiro militar a fazer uma delação premiada, o que pressupõe a admissão de ter cometido crime, explicou um oficial a par do assunto. A área jurídica do Exército ainda não sabe exatamente como ficará a carreira dele.

Se for condenado pelo STF por mais de dois anos de prisão, haverá perda de patente e de posto. Neste caso, a família recebe a pensão em valor proporcional ao valor que ele contribuiu ao longo dos anos.

Cid e outros militares poderão ainda responder por crime tipicamente militar, como quebra de hierarquia e disciplina e insubordinação. Neste caso, caberá ao Ministério Público Militar acionar o Superior Tribunal Militar (STM) e decidir se o militar é indigno de pertencer ao quadro da respectiva Força, o que resulta na expulsão.

Outros oficiais da ativa do Exército que correm risco de ter a carreira prejudicada são os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rodrigo Bezerra de Azevedo e Martins de Oliveira. Os três estão presos.

A cúpula do Exército já esperava que Mauro Cid se tornasse réu, mas a situação não deixa de ser constrangedora, disse um oficial. A diferença é que, a partir de agora, ele fica subordinado à Justiça, a quem vai responder com o auxílio do advogado de defesa.

Os nomes ainda precisam ser aprovados na Assembleia Geral de acionistas da Eletrobras, em 29 de abril.

As indicações foram feitas após a Eletrobras assinar o Termo de Conciliação sobre limitação do poder de voto de acionistas a 10%, que virou objeto de ação judicial em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo acordo, o governo federal ficou com direito a três dos dez integrantes do conselho de administração da companhia e um dos cinco representantes do conselho fiscal.

Em contrapartida, a companhia ficou desobrigada de investir em Angra 3, a partir da suspensão do acordo de investimentos celebrado entre 2022. No entanto, a empresa se comprometeu a participar de nova mediação para discutir a viabilidade econômico-financeira do empreendimento e seu financiamento em condições de mercado.

O acordo inclui ainda o Termo de imediata Suspensão e Rescisão Condicionada do acordo de investimentos, celebrado em 22 de abril de 2022, entre a Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPAR).

Tentativa frustrada na Vale
Lula já havia tentado emplacar Mantega na Vale, em 2023, mas não conseguiu devido à resistência dos acionistas privados. A ideia original do presidente era que Mantega, que foi ministro da Fazenda nas gestões petistas entre 2006 e 2014, comandasse a mineradora.

Diante da resistência, tentou negociar uma vaga para ele no conselho de administração, mas o intento também não prosperou. Na ocasião, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, chegou a sondar representantes dos acionistas para medir a resistência ao nome de Mantega. Após o caso vir à tona, Silveira negou ter intercedido por Mantega.

O ex-ministro atuou informalmente na campanha de Lula, em 2022, e integrou por uma semana a equipe de transição.

Em 2016, ele foi inabilitado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a assumir cargos públicos em razão de sua participação nas “pedaladas” fiscais do segundo governo Dilma Rousseff e que levaram a então presidente ao impeachment. Em 2023, porém, a ação foi extinta pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal).

Na petição enviada ao relator do caso no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, no entanto, Gonet, também afirma que o caso do cartão de vacina é diferente da investigação acerca da trama golpista de 2022.

“A situação destes autos difere substancialmente da estampada na PET 12100, em que provas convincentes autônomas foram produzidas pela Polícia Federal, em confirmação dos relatos do colaborador”, disse, em referência à colaboração premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

Bolsonaro, Cid, o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e outras 14 pessoas foram indiciados pela Polícia Federal há um ano.

Cid foi preso por causa dessa investigação, deflagrada pela PF em maio de 2023. O ex-auxiliar de Bolsonaro passou quatro meses detido à época e deixou a cadeia após firmar um acordo de colaboração premiada.

Cid disse em depoimento que a fraude no cartão de vacinação de Bolsonaro e da filha dele, Laura, foi feita a pedido do próprio mandatário na época e que os certificados foram impressos e entregues “em mãos” ao então presidente.

Gonet afirma, ao STF, que há apenas a delação de Cid como elemento contra Bolsonaro e, portanto, não poderia denunciar Bolsonaro.

“Ocorre — em prejuízo da viabilidade de apresentação de acusação penal — que somente o colaborador afirmou que o Presidente lhe determinara a realização do ato. Essa solicitação é elemento de fato central para que a conduta típica, crime de mão própria, lhe possa ser imputada. O art. 4o, § 16, da Lei n. 12.850/2013, contudo, proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente “apenas nas declarações do colaborador”, disse Gonet.

Em março de 2024, a defesa de Bolsonaro criticou o indiciamento e o chamou de precipitado.

À época, os advogados afirmaram que “não há fundada e objetiva suspeita de sua participação ou autoria nos delitos em apuração”.

A investigação apontou a suspeita dos crimes de inserção de dados falsos em sistema público e associação criminosa, e a Polícia Federal afirmou, no indiciamento, que a fraude pode ter sido realizada no escopo da tentativa de aplicar um golpe de Estado no país e impedir a posse de Lula (PT).

“Estamos à inteira disposição dos secretários de Desenvolvimento aqui no MDIC. Agradeço também a parceria do BID. No ano passado, o PIB do Brasil cresceu 3,4%, e a indústria de transformação cresceu 3,8%. A indústria puxou o PIB, deu um apoio importante”, afirmou Alckmin na abertura da reunião com representantes das secretarias estaduais de Desenvolvimento Econômico.

“Vamos impulsionar a competitividade e a produtividade por meio de projetos de desenvolvimento”, garantiu a representante do BID. De acordo com Kilmer, os trabalhos já começaram no Tocantins, como iniciativa-piloto, com a meta de triplicar o número de empresas exportadoras.

Reunião com os estados

Após destacar os indicadores econômicos, o ministro apresentou aos representantes dos governos estaduais a Nova Indústria Brasil (NIB), reforçando os pilares e as seis missões para impulsionar: (1) agroindústria, (2) complexo industrial da saúde, (3) cidades sustentáveis e infraestrutura, (4) tecnologia da informação e semicondutores, (5) transição ecológica e (6) defesa e aeroespacial. Ele também ressaltou os quatro pilares da NIB: uma indústria mais inovadora, mais verde, mais competitiva e mais exportadora.

“Temos R$ 80 bilhões em crédito para inovação, com juro real zero. Queremos uma indústria inovadora”, destacou o ministro. O estímulo à inovação também passa pela melhoria do ambiente de negócios. Alckmin explicou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vai reduzir de sete para dois anos o tempo de registro de patentes — prazo equivalente ao padrão internacional — e diminuir de 18 meses para 30 dias o tempo de registro de marcas.

Para promover uma indústria mais sustentável, o ministro destacou o programa MOVER, que estimula a inovação, a sustentabilidade e a eficiência energética do setor automotivo e de autopeças. Além disso, ele apresentou o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) e a Lei do Combustível do Futuro.

O estímulo à competitividade ganhou força com o programa de renovação de máquinas e equipamentos. “O Brasil teve uma desindustrialização precoce e severa, porque ficou caro e perdeu competitividade. Para estimular a competitividade, um programa está aberto, chamado Depreciação Acelerada. Então, já podem dar entrada nos projetos para renovar o parque fabril”, afirmou.

O presidente em exercício também apresentou ferramentas para estimular a exportação, como o Portal Único e o Acredita Exportação. “Este é um grande estímulo para a pequena empresa exportar. Na hora que ela exportar, o governo devolve imediatamente 3% do valor exportado, para compensar o crédito tributário”, explicou. “No Brasil, a pequena empresa exporta muito pouco. Nós queremos que elas ganhem mercado e que a empresa que exporta mude de patamar”, completou.

Agenda de trabalho

Após os representantes estaduais apresentarem as iniciativas em curso, a secretária executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Marcela Carvalho, pediu que os estados enviassem propostas de uma agenda de trabalho em parceria com o governo federal para avançar na atração de investimentos no Brasil. A ideia é realizar uma nova reunião no segundo semestre.

“A Janela Única de Investimentos é o grande projeto da Camex na área de investimentos, também em parceria com o BID. A ideia da Janela Única é reunir todos os anuentes do investimento em um único portal, reduzindo custos, tempo e prazos, e concentrando todos os serviços, incluindo licenças e outros aspectos que interessam ao investidor. Os estados também devem criar suas janelas e integrá-las à federal, para que possamos trabalhar de forma conjunta”, explicou Carvalho.

Para o criminalista e coordenador da graduação em Direito da ESPM-SP, Marcelo Crespo, o fato de Gonet incluir esses dois tipos penais na denúncia faz parte de uma estratégia para vincular Bolsonaro aos eventos de 8 de janeiro, mesmo ele estando nos Estados Unidos à época e sem participação direta nos atos de destruição.

O jurista explica que o principal desafio da acusação é estabelecer um nexo entre os discursos do ex-presidente e a mobilização que culminaram nos atos. O enquadramento nesses crimes, em sua avaliação, serve justamente para suprir esse elo e dar sustentação jurídica à tese de que Bolsonaro incentivou e ajudou a criar o ambiente que levou à violência contra as sedes dos Três Poderes.

“Esses crimes podem ter passado despercebidos por serem menos graves em comparação com os demais, mas ambos desempenham um papel muito importante no andamento da ação penal e na responsabilização de Bolsonaro. São fundamentais para a construção lógica da acusação para conectá-lo aos atos de 8 de janeiro”, explica.

Na peça acusatória, Gonet afirma que o episódio do 8 de janeiro foi fomentado e facilitado por uma suposta organização criminosa da qual Bolsonaro faria parte. Para o procurador-geral da República, o grupo deve ser responsabilizado “por promover atos atentatórios à ordem democrática, com vistas a romper a ordem constitucional, impedir o funcionamento dos Poderes, em rebeldia contra o Estado de Direito Democrático.”

Ao utilizar esses dois tipos penais, explica Crespo, a PGR também consegue estabelecer, de forma objetiva, o elemento da violência e da grave ameaça, requisitos fundamentais para a configuração dos crimes de tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

“Para enquadrar Bolsonaro nesses crimes mais graves, a PGR precisa demonstrar a presença real e material da violência. Nesse sentido, os crimes de dano ao patrimônio público e deterioração são importantes, porque reforçam a existência efetiva de violência contra o Estado. Sem eles, a denúncia poderia enfrentar dificuldades técnicas para comprovar o nexo causal entre a conduta do ex-presidente e os atos. Por isso, a estratégia adotada me parece inteligente e tecnicamente bem construída”, avalia.

O criminalista David Metzker concorda e afirma que esses crimes funcionam como uma base de sustentação na estratégia da PGR, reforçando a responsabilização de diferentes envolvidos, mesmo daqueles que, como Bolsonaro, não participaram diretamente dos atos de destruição.

“São provas visuais, laudos e registros públicos, o que contribui para formar uma base fática robusta. Esses delitos ajudam a estabelecer um elemento central para a configuração de crimes mais graves, como tentativa de golpe de Estado ou abolição violenta do Estado de Direito, que exigem a presença de violência ou grave ameaça”, completa.

Na mesma linha, o criminalista Renato Vieira avalia que tanto a decisão da PGR de incluir os crimes de dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, quanto o recebimento dessas acusações pelo Supremo, revelam uma estratégia clara.

“Mesmo não sendo os crimes mais graves pelos quais Bolsonaro responde, eles são fundamentais para o desfecho da ação penal”, afirma. Vieira acrescenta que as provas reunidas na denúncia apresentada por Paulo Gonet são bem fundamentadas e tecnicamente consistentes, o que limita as possibilidades de contestação por parte da defesa de Bolsonaro e dos demais réus.

Além desses crimes, cuja pena somada pode chegar a seis anos de prisão, Bolsonaro também responderá por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Juntas, essas três tipificações podem levar a até 22 anos de prisão, totalizando uma pena máxima de 28 anos.