Isso porque, historicamente, a segurança pública tem sido a área que mais gera desgaste político para governadores e, ultimamente, até para a Presidência da República. É um problema crônico que ainda não encontrou solução definitiva. E a impressão que fica é que este movimento atual busca, na verdade, transferir aos prefeitos o ônus de uma crise que as esferas superiores não conseguem estancar.

Instituir uma guarda armada e promover o policiamento ostensivo não são tarefas simples. Demandam treinamento eficiente, boas condições psicológicas e financeiras da tropa. Do contrário, a necessária Corregedoria terá mais trabalho do que os próprios agentes nas ruas. Tanto é assim que a própria PEC da Segurança já prevê a criação de uma Ouvidoria com a função de apurar a responsabilidade funcional desses profissionais.

Entretanto, ao imaginar o funcionamento dessa estrutura nas pequenas cidades do interior, antevejo cenários complexos. Em alguns casos, o próprio prefeito poderá ser compelido a intervir em conflitos locais envolvendo guardas psicologicamente abalados ou sob efeito de substâncias, portando armamento, para evitar tragédias maiores. É um tipo de problema que, por mais raro que seja, certamente não está nos planos de nenhum gestor municipal.

É bem verdade que a PEC prevê que a União instituirá o Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo seria garantir recursos para apoiar projetos e ações na área, distribuídos entre os entes da Federação sem o risco de contingenciamento. Entretanto, a experiência prática nos ensina que o subfinanciamento das obrigações repassadas aos municípios  é uma realidade amarga em outras áreas, notadamente na saúde.

Em vez de focar no policiamento ostensivo municipal, os recursos federais deveriam incentivar os municípios a investirem no monitoramento por câmeras, na iluminação eficiente de áreas de risco e em programas sociais que resgatem adolescentes das drogas e da marginalidade. Se os governos estadual e federal apoiassem as gestões municipais nesse sentido preventivo, o ganho para a segurança pública já seria imensurável.

*Advogado, ex-prefeito de Triunfo e ex-presidente da União dos Vereadores de Pernambuco.

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Não se engane com afirmações – não sei se ingênuas ou maliciosa – questionando o “aquecimento global” em tempos de frio extremo. Climatologistas destacam que esses extremos — frio extremo em algumas latitudes e calor recorde em outras — são consistentes com um clima global aquecido, no qual eventos outrora raros se tornam mais comuns devido ao aumento da temperatura média da Terra e à maior disponibilidade de energia térmica na atmosfera e nos oceanos.

Mudanças pequenas, grandes efeitos

Agora imagine a quantidade de energia envolvida para aquecer o oceano. No Pacífico, episódios de El Niño e La Niña mostram como mudanças de poucos graus são capazes de provocar impactos climáticos em todo o planeta. O oceano é o principal reservatório de calor do planeta e, quando essa energia se acumula e se redistribui de forma cada vez mais rápida entre as bacias oceânicas e a atmosfera, o sistema climático entra em desequilíbrio.

Processos que antes levavam vários anos hoje ocorrem em períodos de 6 a 9 meses. Essa aceleração no deslocamento de energia ajuda a explicar a intensificação de eventos extremos ao redor do mundo, como ondas de calor recordes, chuvas intensas, secas prolongadas e até nevascas severas em regiões acostumadas ao frio.

E como fica o Brasil em 2026?

Em tempos de mudanças climáticas, qualquer previsão é um desafio. O que é certo é que no Brasil, o cenário climático deve continuar caracterizado por extremos. Institutos meteorológicos e estudos científicos apontam que, mesmo em anos sem um evento forte de El Niño, a tendência é de manutenção da frequência e intensidade de ondas de calor elevada, e da irregularidade no padrão de chuvas.

Nosso novo normal – pelo menos por enquanto – é esta combinação de variabilidade natural (como fases de ENSO — El Niño e La Niña) com o aquecimento global, resultando em um Brasil com verões mais quentes e secos em algumas regiões, e chuvas intensas e concentradas em outras — cenário que agrava riscos de incêndios, danos no sistema de distribuição de energia, falta de água e impactos para a agricultura e infraestrutura urbana.

Impacto no mercado de ar-condicionado no Brasil

Nesse contexto de temperaturas elevadas e ondas de calor mais frequentes, o setor de ar-condicionado no Brasil tem registrado um crescimento contínuo desde 2024, impulsionado por uma maior demanda residencial e comercial por soluções de climatização. A expectativa é de que essa tendência continue em 2026, à medida que consumidores e empresas buscam conforto térmico e proteção contra o calor extremo.

O balanço divulgado pela Associação Brasileira de Refrigeração, Ar-condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava), divulgado recentemente, estima um crescimento orgânico médio de 10% ao ano para o setor nos próximos cinco a dez anos, ainda que as incertezas na geopolítica internacional e do cenário eleitoral brasileiro possam impactar os custos de insumos e a estabilidade do mercado. Destaque para o segmento de instalação e manutenção, que lidera o crescimento em 2026, com alta estimada de 19,8%.

A demanda pelo equipamento também é reforçada pelos picos de temperatura em centros urbanos. Reportagem exibida recentemente pelo Fantástico, da TV Globo, mostrou como as chamadas ilhas de calor afetam de forma desproporcional favelas e periferias urbanas, onde a alta densidade de construções, a falta de áreas verdes e o uso de materiais que acumulam calor fazem com que a temperatura seja significativamente mais alta do que em bairros vizinhos.

Adaptações e maior proteção à saúde

O calor excessivo agrava problemas de saúde, reduz o conforto térmico e expõe moradores — especialmente idosos, crianças e pessoas com doenças crônicas — a riscos cada vez maiores em um contexto de aquecimento global. Nesse cenário, o acesso ao ar-condicionado tende a ganhar importância como medida de adaptação e proteção à saúde nessas comunidades, já que soluções de climatização passiva, como ventilação natural ou sombreamento, têm eficácia limitada diante das condições urbanas e térmicas desses territórios.

Durante a COP30, ouviu-se repetidamente que climatização deverá ser encarada como direito humano básico, ao lado de água potável, saneamento básico e energia.

Mas com todo esse crescimento, o setor elétrico nacional já começa a sentir os efeitos dessa nova dinâmica de consumo. Dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) indicam que a energia destinada ao uso de condicionadores de ar no setor residencial deve crescer significativamente nas próximas décadas, pressionando a necessidade de geração, distribuição e atendimento dos picos de consumo nos períodos mais quentes.

Conforto térmico mais acessível

Relatórios também mostram que, em anos recentes, o avanço das temperaturas já elevou a carga elétrica no país, levando o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a registrar aumento expressivo da demanda nos horários de pico durante ondas de calor. Os avanços que estamos tendo em eficiência energética, tanto para aparelhos de ar-condicionado quanto para edificações, não só reduzirão o impacto sobre o sistema elétrico mas tornarão o acesso ao conforto térmico mais acessível para toda a população, reduzindo custos.

Por fim, o avanço acelerado da climatização também traz um desafio ambiental adicional: o aumento do estoque de hidrofluorcarbonos (HFCs), gases refrigerantes amplamente usados em aparelhos de ar-condicionado e com alto potencial de aquecimento global quando liberados na atmosfera. Vazamentos durante a instalação, falhas na manutenção e o descarte inadequado de equipamentos antigos podem transformar uma solução de adaptação ao calor em um fator de agravamento da crise climática.

Instrução normativa do IBAMA

Não à toa, a nova Instrução Normativa do IBAMA, em consulta pública até 28/02, coloca como crime ambiental o vazamento do gás refrigerante em qualquer etapa do processo. E os Programas Brasileiros de Eliminação de HCFC e redução de HFC tem colocado grande esforço no fortalecimento da economia circular destes equipamentos e no treinamento de técnicos por todo o país.

É essencial garantir instalações bem executadas, manutenção com recolhimento correto do fluido refrigerante e o funcionamento efetivo da logística reversa, assegurando que a expansão da climatização ocorra sem ampliar as emissões responsáveis pelo aquecimento global.

*Biólogo, consultor em sustentabilidade e diretor de Meio Ambiente da Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (ABRAVA)

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O instituto encontra fundamento no art. 22-A da Lei dos Partidos Políticos, que estabelece as hipóteses em que a desfiliação partidária não acarreta perda do mandato. Entre essas hipóteses está justamente a chamada “janela partidária”, consistente no prazo de 30 dias que antecede o término do período mínimo de filiação partidária exigido para concorrer à eleição subsequente.

Para as eleições de 2026, o prazo mínimo de filiação partidária é de seis meses antes do pleito, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Considerando que as eleições gerais ocorrerão em outubro de 2026, o prazo de filiação se encerra no início de abril do mesmo ano. Assim, a janela partidária será aberta nos 30 dias imediatamente anteriores a esse marco, período que tradicionalmente concentra intensas movimentações políticas e negociações partidárias.

É relevante destacar que a janela partidária alcança exclusivamente os detentores de mandato proporcional. Não se aplica a cargos majoritários, como governador, senador ou presidente da República, uma vez que, nesses casos, não há previsão de perda de mandato por infidelidade partidária nos mesmos moldes aplicáveis aos cargos proporcionais.

Embora seja instrumento legítimo previsto em lei, a janela partidária não constitui salvo-conduto para práticas irregulares. Não autoriza fraude à cota de gênero, não legitima manobras destinadas a burlar regras de federação partidária nem afasta o cumprimento de normas estatutárias internas que possam produzir efeitos financeiros ou disciplinares. A Justiça Eleitoral, especialmente o Tribunal Superior Eleitoral, mantém entendimento firme no sentido de que a exceção legal não pode ser utilizada como mecanismo de distorção do sistema representativo.

Sob o ponto de vista político, a janela partidária representa momento de reorganização das forças em disputa. Bancadas são redesenhadas, partidos buscam fortalecer nominatas proporcionais com vistas ao quociente eleitoral e intensificam-se negociações relacionadas ao fundo partidário, ao fundo especial de financiamento de campanha e ao tempo de propaganda eleitoral. Em um cenário marcado pelo fortalecimento das federações partidárias e pela consolidação da cláusula de desempenho, cada movimento produz repercussões que ultrapassam o interesse individual do parlamentar e impactam a própria engenharia do sistema eleitoral.

A janela partidária, portanto, constitui mecanismo de equilíbrio entre a autonomia política do mandatário e a estabilidade do sistema partidário. Não se trata apenas de troca de legenda, mas de decisão estratégica com efeitos jurídicos relevantes e impactos diretos na configuração da disputa de 2026. Para o parlamentar, é oportunidade de reposicionamento. Para os partidos, é momento de cálculo e articulação. Para a Justiça Eleitoral, é período que exige vigilância quanto à legalidade e à lisura do processo democrático. E, para o eleitor, é momento de observar com atenção quem muda por convicção e projeto coletivo e quem se move apenas por conveniência circunstancial.

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