Blog do Magno - 18 anos
"Os bastidores do poder e da política em primeira mão"
Rede Nordeste de Rádio - Programa Frente a Frente com Magno Martins

Lula se reuniu com ministros do STF no Alvorada em noite de explosão

  • Por Magno Martins

O presidente Lula (PT) se reuniu com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no Palácio da Alvorada, na noite das explosões na praça dos Três Poderes, na noite de ontem (13). O chefe da Polícia Federal também estava presente.

Estiveram no Palácio da Alvorada os ministros do Supremo Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

Segundo auxiliares de Lula, ele já tinha conversa marcada com integrantes do Judiciário antes do episódio, para uma reunião de “avaliação de cenário”, que, segundo relatos, vem acontecendo com frequência.

Gilmar Mendes estava no Alvorada já antes da explosão. Zanin deixou o Supremo após o final da sessão, pouco após o ocorrido. Não há informação precisa sobre o horário da chegada de Moraes.

Segundo um relato colhido pela Folha de São Paulo, o clima era de “estupefação”.

A explosão levou apreensão às classes política e jurídica da capital federal um ano e dez meses após os ataques golpistas de 8 de janeiro contra as sedes de STF, Congresso Nacional e Palácio do Planalto.

A Polícia Militar foi acionada, e o Batalhão de Operações Especiais, o Bope, iniciou uma varredura na região.

Além da explosão perto do STF, outra foi registrada, segundo os Bombeiros, em um carro próximo a um dos anexos da Câmara dos Deputados, também nas proximidades da sede do Judiciário.

Naquele momento, a Câmara votava uma PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre isenção tributária para igrejas. A votação foi suspensa e os trabalhos encerrados após as explosões.

O Senado discutia um projeto sobre emendas parlamentares — a votação na Casa prosseguiu mesmo após as explosões, e a proposta teve seu texto-base aprovado pela maioria.

Os barulhos foram ouvidos por volta das 19h30. Na explosão perto da Câmara, um vídeo mostrava que havia muita fumaça saindo de um veículo.

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Carro da comitiva ministerial no G20 é roubado no Rio de Janeiro

  • Por Magno Martins

Um carro pertencente à comitiva do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Costa Macedo, foi alvo de um roubo no Centro do Rio de Janeiro na manhã desta quinta-feira (14). O incidente ocorreu na Rua do Riachuelo, em frente ao hotel Monte Alegre. Após o assalto, uma operação policial foi iniciada para recuperar o carro. O veículo foi localizado no Complexo da Maré e levado para o 22º BPM. Até o momento, não há informações sobre feridos durante a ação policial.

Em resposta ao ocorrido, o policiamento na área foi intensificado para garantir a segurança da população e prevenir novos incidentes. Segundo informações da Polícia Militar, o motorista do veículo aguardava um funcionário em frente ao hotel no momento da abordagem feita por dois suspeitos armados em uma motocicleta. Em seguida, os criminosos se direcionaram ao Viaduto 31 de Março.

Márcio Macedo, que ocupa o cargo de chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e é coordenador-geral do G20 Social, estava em atividade relacionada ao evento U20, que é um dos encontros paralelos ao G20. 

A partir de hoje, a segurança no Rio de Janeiro conta com o apoio de militares das Forças Armadas, em virtude da Cúpula de Líderes do G20. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto que autoriza a presença de mais de oito mil militares na cidade, que permanecerão até o dia 21 de novembro, reforçando a segurança em um momento de grande movimentação e atenção internacional.

Da Jovem Pan

Petrolina - Testemunhal

Francismar afirma que não irá desistir da Primeira-Secretaria da Alepe e coloca o seu mandato como ‘garantia’

  • Por Magno Martins

Para acabar de vez as especulações de que não irá disputar a Primeira-Secretaria da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), após ganhar o apoio do PP, o deputado estadual Francismar Pontes (PSB) acabou de assinar um documento, registrado em cartório, afirmando que não vai desistir da disputa e, se o fizer, irá renunciar ao seu mandato.

Em documento enviado com exclusividade ao blog (confira abaixo), o socialista afirmou: “Eu, Francismar Mendes Pontes, deputado estadual por Pernambuco, venho por meio desta, considerando o apoio incondicional do Partido Progressista Brasileiro e de outros deputados de vários partidos, me candidatar ao cargo de Primeiro-Secretário da Assembleia Legislativa de Pernambuco para o próximo biênio (2025-2026). Declaro ainda que não desistirei desta candidatura e, caso ocorra, renunciarei ao meu mandato eletivo”, esclarece Francismar.

O PP anunciou ontem (13) que vai apoiar o nome do socialista na disputa pela Primeira-Secretaria, que atualmente é ocupada pelo deputado Gustavo Gouveia. A decisão foi comunicada pelo líder do Progressista na Casa, o deputado Kaio Maniçoba, que destacou a sólida trajetória de Francismar, atualmente em seu quarto mandato como deputado estadual.

Veja o documento:

Conheça Petrolina

Júnior Matuto defende combate às fake news na Alepe

  • Por Magno Martins

Nesta quinta-feira (14), o deputado estadual Júnior Matuto (PSB) fez seu primeiro discurso como parlamentar na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Com uma fala emotiva e carregada de simbolismo, Matuto relembrou sua trajetória de superação e elegeu o combate às “fake news” como uma das bandeiras de seu mandato.

“Desde o primeiro dia em que sentei na cadeira como deputado, o filme da minha história de luta passa pela minha cabeça. Sou de origem muito humilde. Comecei minha vida política disputando meu primeiro mandato enquanto ainda era motorista de caminhão do lixo. Trabalhava na coleta à noite e fazia campanha de dia,” lembrou o parlamentar, que já exerceu os mandatos de vereador e prefeito de Paulista por dois mandatos.

Combate às “fake news” 

Vice-líder do PSB na Alepe, Matuto destacou que sua missão na Alepe será marcada pelo “senso de responsabilidade e de gratidão ao povo pernambucano e ao povo do Paulista” e se comprometeu a atuar com rigor contra as “fake news”, uma questão que ele considera crucial para a saúde do debate político e para a preservação da verdade.

“De onde vim, quando não se dava ouvido à mentira, ela não virava verdade. Mas hoje, uma mentira muitas vezes repetida acaba virando verdade,” alertou o deputado. Matuto criticou a proliferação de “milícias digitais” e “gabinetes do ódio” que disseminam desinformação e confundem a população. Para ele, a desinformação tem sido usada como ferramenta por aqueles que, sem um histórico de compromisso e serviços prestados, preferem manipular o eleitorado.

Por fim, o parlamentar reiterou seu compromisso de seguir atento às necessidades de Pernambuco, em especial às demandas do município de Paulista. “Serei um vigilante, um observador, alguém que vai estar atento ao estado de Pernambuco e, em especial, à cidade de Paulista,” concluiu.

Liderança de favela pede visibilidade para moradores no G20 Social

  • Por Magno Martins

O combate à fome é uma das pautas prioritárias do Brasil para a cúpula do G20 e também um dos assuntos-chave do G20 Social, fórum da sociedade civil que está sendo realizado na cidade do Rio de Janeiro, às vésperas do encontro de líderes.

O tema é também prioridade de milhões de pessoas que enfrentam diariamente o desafio de buscar seu alimento. No centro da cidade, bem perto do local onde está sendo realizado o fórum, é fácil encontrar pessoas fazendo filas para almoçar em projetos sociais que oferecem refeições gratuitas para pessoas em situação de rua. 

O problema é comum também na favela Para-Pedro, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro. “A gente lida diariamente com a fome. São pessoas que buscam comida em caçambas de lixo, da central de abastecimento que fica próxima ao nosso território [Ceasa]. Principalmente as mães solo, que vão para as caçambas em busca de alimento para os seus filhos”, conta Sara Almeida, liderança comunitária.

Para dar visibilidade aos desafios dos moradores da comunidade, Sara conseguiu um ônibus e levou um grupo de 46 moradores da favela para o G20 Social, nesta quinta-feira (14). 

“Espero que tenhamos voz, que as pessoas que são ‘invisíveis’ possam aparecer, através desse evento. Espero que tenhamos visibilidade para o mundo e que eles entendam nossas demandas”, ressalta Sara.

Rio Grande do Sul

Afetado recentemente por um evento extremo climático que provocou enormes prejuízos, o Rio Grande do Sul também enviou representantes preocupados com a segurança alimentar ao G20 Social.

“Durante a pandemia, a fome pegou muito forte as pessoas, principalmente aquelas sem carteira assinada. E depois veio a calamidade das enchentes”, explica Amarildo Cenci, presidente da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (CUT/RS).

A central sindical coordena um projeto de estímulo a cozinhas comunitárias para combater a fome. “São cozinhas onde as mães, as avós, as lideranças comunitárias produzem alimentos para as pessoas que passam por essa dificuldade. Hoje a gente tem uma central de cozinhas, que articula, por exemplo, proteína animal, para abastecer as cozinhas. Estamos trazendo essa experiência aqui pro G20 Social”, disse Cenci.

O G20 Social, que acontece até sábado (16), terá mais de 270 atividades promovidas pela sociedade civil. Ao fim do evento, um documento será entregue aos governos do Brasil, que preside o G20 este ano, e da África do Sul, que presidirá em 2025.

Da Agência Brasil

TJPE ganha pela primeira vez o Selo Diamante em Transparência Pública

  • Por Magno Martins

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebeu o Selo Diamante conferido pelo Programa Nacional de Transparência Pública. Para conferir o certificado, os Tribunais de Contas de todo o País avaliaram portais públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O TJPE alcançou o índice de 100% de transparência.

“Uma gestão eficiente e justa passa, necessariamente, pela transparência. As ações e decisões precisam ser claras e acessíveis para permitir que a população acompanhe e fiscalize o uso dos recursos. É isso que estamos fazendo. Cumprimento magistrados e magistradas, servidores e servidoras que trabalharam incansavelmente para que o TJPE alcançasse este almejado Selo Diamante”, disse o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto.

O levantamento verificou cem itens em cada um dos sites, entre eles, acessibilidade, receita, despesas, ouvidoria, licitações, contratos, convênios e transferências, planejamento e prestação de contas, informações institucionais e prioritárias, obras, ouvidoria, planejamento, prestação de contas e receita.

No País foram avaliados 7.370 portais e em Pernambuco, analisados 374 sites, entre prefeituras, órgãos públicos, Governo e instituições. A média de transparência no Estado foi de 68,96%. Já o índice de transparência nacional de todos os poderes foi de 63,94%. Na esfera do Judiciário nacional, o índice de transparência foi de 87,77%, e Pernambuco chegou ao índice de 100%.

É importante ressaltar que a última avaliação foi mais rigorosa. A cartilha estabeleceu outros critérios, além da disponibilidade da informação: possibilidade de gravação de relatórios em dados abertos, filtros de pesquisa, atualidade e série histórica.

Presidente da Compesa debate papel das PPPs no saneamento em Brasília

  • Por Magno Martins

O presidente da Compesa, Alex Campos, participou do painel de debates “PPPs no Saneamento: Inovação e Colaboração para Soluções Sustentáveis”, que ocorreu na última terça-feira (12), em Brasília (DF), no primeiro dia do Seminário Nacional Universalizar – Aesbe 40 anos. As discussões ressaltaram o papel das Parcerias Público-Privadas na inovação e a prática de soluções sustentáveis, destacando casos de sucesso e identificando oportunidades para o fortalecimento do setor.

Moderado por Sérgio Roberto Linhares, vice-presidente regional Nordeste I da Aesbe (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento) e presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), a mesa contou ainda com as participações de Aloísio Zimmer, doutor em Direito pela UFRGS e Leopoldo Godoy, diretor de Engenharia e Meio Ambiente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul).

Mirella inicia transição com foco em educação, carnaval e melhorias para Olinda

  • Por Magno Martins

A prefeita eleita de Olinda, Mirella Almeida (PSD), conduziu sua primeira reunião de transição ontem (13). No encontro, foram definidas as prioridades para o início de sua gestão, com destaque para o planejamento do ano letivo e do carnaval, além de melhorias em áreas essenciais para o município. “Vamos trabalhar em toda a cidade e estar sempre perto das pessoas. Nesses primeiros dias, vamos ter um olhar especial para o início do Ano Letivo, o Carnaval e mais ações de melhorias para o município” afirmou Mirella.

Para a comissão de transição, Mirella optou por uma equipe de perfil técnico, majoritariamente feminina. Entre as integrantes, estão Patrícia Cunha, mestra em comunicação institucional; Valdenize Honório, especialista em educação; e Luciana Lopes, com experiência em saúde pública. Júlio Corrêa, advogado e ex-procurador-geral, e Cinthia Ramos, especialista em contabilidade e controladoria governamental, também compõem a equipe.

Decisão do STJ sobre cultivo de cannabis fortalece projeto pernambucano para distribuição gratuita

  • Por Magno Martins

Em uma decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou ontem (13) o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais no Brasil. A determinação representa um avanço significativo para pacientes que dependem de medicamentos derivados da planta, como o canabidiol (CBD), para tratar condições graves como epilepsia refratária e dores crônicas. O julgamento cria jurisprudência para casos específicos, embora ainda não estabeleça uma regulamentação nacional ampla.

A decisão do STJ ocorre no mesmo período em que a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 474/2023, que propõe a distribuição gratuita de medicamentos à base de CBD na rede estadual de saúde. O autor do projeto, deputado Luciano Duque, destacou que a aprovação da medida em Pernambuco segue uma tendência nacional de flexibilização no uso medicinal da cannabis.

“A nova lei de Pernambuco, que tenho certeza será aprovada perla governadora Raquel Lyra, vai ao encontro de um movimento de flexibilização das políticas de acesso a esses medicamentos e responde à demanda de pacientes e familiares que muitas vezes enfrentam dificuldades para obter produtos importados ou a preços elevados”, analisou Duque.

O óleo de cannabis, essencial para muitos pacientes, pode custar entre R$ 300 e R$ 1.000, dependendo de sua origem e processo de fabricação. A decisão do STJ também estabelece um prazo de seis meses para que a Anvisa ou a União regulamentem a importação e o cultivo de cannabis com baixo teor de THC, uma medida que vinha sendo discutida, mas enfrentava resistência do Ministério da Saúde.

Dueire abre conferência internacional sobre transição energética

  • Por Magno Martins

O senador Fernando Dueire (MDB) abriu oficialmente nesta quinta-feira (14) a edição 2024 da Conferência Ibero-Brasileira de Energia (Coniben), que acontece em Lisboa, Portugal. O evento tem como tema Sustentabilidade e Transição Energética e irá promover debates e troca de experiências entre as indústrias energéticas do Brasil, Portugal e Espanha. Coautor do marco legal da produção de hidrogênio verde, Dueire leva à pauta do encontro iniciativas que vão desde o crescimento na geração eólica e solar, incremento do biocombustível com competitividade, além de projetos que alinham desenvolvimento econômico com preocupação ambiental.

Almir Reis reúne apoiadores em encerramento de campanha

  • Por Magno Martins

O candidato Almir Reis, que concorre à presidência da OAB Pernambuco pela chapa “Renova OAB”, realizou, ao lado da candidata à vice, Fernanda Resende, um evento de encerramento de campanha no bairro do Pina, Recife. De acordo com a organização, o ato contou com a participação de mais de mil advogados das 29 subseccionais do Estado.

A campanha de Almir teve como foco propostas como o combate à morosidade do Judiciário e medidas de apoio financeiro aos jovens advogados, incluindo anuidade zero para profissionais com até cinco anos de inscrição.

A advogada Fernanda Resende, candidata a vice-presidente, ressaltou o projeto coletivo que tem sido construído em torno da chapa “Renova OAB-PE” e falou que os próximos três anos serão importantes para ressignificar a advocacia pernambucana. “Almir Reis e eu estamos preparados para representar a advocacia pernambucana. E eu tenho muito orgulho de caminhar ao lado dele nessa eleição”, disse.

STF autoriza retirada de Buíque do cadastro de inadimplentes por débitos da Câmara Municipal

  • Por Magno Martins

Em decisão recente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu ao município de Buíque (PE) o direito de ser retirado do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), em razão de dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de responsabilidade da Câmara Municipal. A decisão teve como base o princípio da intranscendência das sanções, que impede que o Executivo seja penalizado por débitos de outros poderes autônomos do município.

O processo foi motivado pela inclusão de Buíque no cadastro de inadimplentes devido a obrigações financeiras da Câmara Municipal, que não possui personalidade jurídica própria para responder judicialmente por esses débitos. A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável à exclusão, ressaltando a autonomia administrativa e financeira dos poderes legislativos locais, conforme já estabelecido em precedentes do STF.

Novos prefeitos e gestão de pessoal

  • Por Magno Martins

Por João Batista Rodrigues* 

A gestão de pessoal, um dos temas mais importantes na administração municipal, foi o foco de nossa palestra no Seminário de Novos Gestores, realizado pela AMUPE – Associação Municipalista de Pernambuco, na cidade de Gravatá.

Na ocasião, enfatizamos que a regra geral é a realização de concurso público. Mesmo após a decisão do STF que permitiu a contratação pelas prefeituras no regime da CLT, as exceções continuam sendo as nomeações para cargos comissionados de “livre nomeação e exoneração”. As aspas destacam que os gestores devem estar atentos à Súmula 13 do STF, que determina que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau” da autoridade nomeante “viola a Constituição Federal”.

O mesmo Supremo Tribunal Federal abriu uma exceção para o cargo de Secretário Municipal, por entender que se trata de uma função de natureza política, desde que o nomeado tenha a devida qualificação para o cargo. 

Uma novidade na interpretação da súmula é o que o Ministério Público denomina de nepotismo reverso, que ocorre quando o parente de uma autoridade de um poder é nomeado para cargo em outro, sem reciprocidade. Essa prática difere do nepotismo cruzado, que é explicitamente tratado na súmula.

Outras exceções à regra do concurso público incluem a contratação por tempo determinado para atender a excepcional interesse público, que deve ser precedida de seleção, ainda que simplificada, e a terceirização.

Nesse sentido, temos a terceirização, que deve ser precedida de licitação na modalidade adequada para a contratação de empresa responsável pela prestação de serviços de atividade-meio (porteiros, jardineiros, motoristas, vigilantes etc.) e também pela transferência de serviços públicos a OSC, OS e OSCIP.

No entanto, a Constituição permite a transferência apenas de atividades públicas não exclusivas, como saúde, educação e cultura. A terceirização apenas da folha de pagamento para evitar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, configura, no mínimo, uma burla ao concurso público e à responsabilidade fiscal.

Portanto, novos gestores, mãos à obra, com muita atenção à legislação vigente e uma busca constante pela eficiência no serviço público.

*Advogado, Ex-Prefeito de Triunfo, Ex-Presidente da União dos Vereadores de Pernambuco (UVP) e Secretário da Comissão de Direito Municipal da OAB/PE

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