Com o resultado unânime na CCJ, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou o arquivamento da PEC. Questionado se havia um acordo anterior com o Senado sobre o avanço da PEC, Motta afirmou que o Senado estava ciente das “movimentações” na Câmara e disse ter boa relação com Alcolumbre.

“Sempre quando tratamos de temas polêmicos como esse, é natural que o presidente de uma Casa converse com o presidente da outra. O Senado estava, sim, atento às movimentações da Câmara sobre esse tema, mas que depois do posicionamento de ontem, o Senado se posicionou. Bola para frente. A Câmara cumpriu o seu papel, aprovou a PEC, o Senado entendeu que a PEC não deveria seguir. Nós temos um sistema bicameral, cabe a nós respeitar a posição do Senado”, disse.

A PEC limitava a prisão de parlamentares, determinava o aval do Legislativo para a abertura de processos contra congressistas – em votação secreta – e ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos com representantes no Congresso.

Sobre o projeto da anistia, Motta afirmou que ainda não conversou com o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Segundo Motta, o relator segue fazendo reuniões com bancadas e, por isso, ainda não há uma “temperatura precisa” sobre como tem sido as negociações.

“Eu preciso de um pouco mais de tempo para poder entender qual é o sentimento da Casa e decidir sobre pautar ou não o projeto que está sendo relatado pelo deputado Paulinho da Força”, declarou.

Na semana passada, a Câmara aprovou a urgência do projeto da anistia. As negociações atuais, no entanto, miram uma redução nas penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na noite desta quarta (24), Paulinho da Força participaria de uma reunião com Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na Residência Oficial da Presidência da Câmara. Mas o encontro foi desmarcado e a conversa ficou para depois.

Na próxima quarta (31), Mottta pretende votar o projeto apresentado pelo governo que isenta o imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais por mês. Paulinho da Força chegou a sugerir, depois de se reunir com a bancada do PT, que o apoio do governo à dosimetria poderia ajudar na aprovação das mudanças no IR. Mas, nesta quinta (25), Motta negou a vinculação dos dois projetos.

Além de encontrar Alcolumbre, Paulinho da Força deve se encontrar na semana que vem com as bancadas do PSD e do PCdoB.

— Há complexidades e problemas nesse modelo que reserva para o Supremo Tribunal Federal esse papel. Porém, cabe enfatizar, com todas essas circunstâncias, esse é o arranjo institucional que nos proporcionou 37 anos de democracia e estabilidade institucional sob a Constituição de 1988 — pontuou Barroso.

O ministro ainda ressaltou que nesse período, “não houve desaparecidos, ninguém foi torturado, ninguém foi aposentado compulsoriamente. Todos os meios de comunicação, impressos ou digitais, manifestam-se livremente”.

Decano do STF, o ministro Gilmar Mendes fez o discurso em nome da Corte para homenagear o presidente que está de saída. Emocionado, Gilmar disse que sob a condução de Barroso o STF julgou e condenou um ex-chefe de Estado por tentativa de golpe, fato que classificou como “raro”.

— A presidência de vossa excelência entra para a História em que pela primeira vez um ex-chefe de estado é condenado por tentativa de golpe de Estado, um fato raríssimo em termos mundiais — afirmou Gilmar

Segundo Gilmar, “apenas outros nove ex-Chefes de Estado foram condenados por golpe de Estado após a 2ª Guerra Mundial”. A fala destacou a resiliência da Corte diante de ataques inéditos, o papel histórico de Barroso na condução de julgamentos decisivos e avanços em pautas sociais.

—Após uma nova rodada de ataques, de violência e ousadia inéditas, que irrompeu sobre esta Corte durante sua Presidência, posso asseverar novamente, com renovada convicção: o Supremo Tribunal Federal sobreviveu — afirmou Gilmar, em referência ao período pós-8 de janeiro e às tentativas de desestabilização institucional.

Gilmar ainda elogiou a condução do Supremo por Barroso ao longo dos últimos dois anos para reforçar o papel histórico do STF como barreira contra excessos políticos.

— Seu estilo elegante, sua palavra assertiva e sua condução tranquila, mesmo em meio às tormentas, serão sempre lembrados — disse.

Além do discurso do decano, Barroso foi homenageado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Marcus Vinícius Furtado Coelho, ex-presidente da entidade. Os ministros Luiz Fux, André Mendoça, Nunes Marques e Dias Toffoli não participaram da sessão de despedida de Barroso como presidente.

Natural de Vassouras, no Rio de Janeiro, Barroso completou 12 anos no STF em junho deste ano, após assumir a vaga do ministro Ayres Britto. Ao longo desse período, Barroso assumiu a relatoria de julgamentos de destaque como o piso nacional da enfermagem, Fundo do Clima, candidaturas avulsas, sem filiação partidária, proteção aos povos indígenas contra a invasão de suas terras e contra despejos e desocupações de pessoas durante a pandemia de covid-19, além das execuções penais dos condenados no mensalão.

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde é professor titular de Direito Constitucional, Barroso tem mestrado na Universidade de Yale (EUA), doutorado na Uerj e pós-doutorado na Universidade de Harvard (EUA).

Integrante do Supremo desde 2013, o ministro Luiz Edson Fachin assumiu a vaga deixada pela aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Advogado e acadêmico, foi professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde se graduou em Direito em 1980. Tem mestrado e doutorado em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e pós-doutorado no Canadá.

O relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), defendeu a aprovação lembrando que a medida tem precedentes.

“Não é novidade no Brasil. Já aconteceu em 1992, quando a capital foi transferida para o Rio de Janeiro, numa sinalização nacional e internacional de que todas as atenções deveriam estar voltadas para aquele grande evento”, disse.

Para José Priante, a COP30 consolidará “o Brasil na vanguarda da diplomacia climática e ambiental, posição historicamente ocupada desde a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92)”.

Na sessão plenária, Duda Salabert afirmou que a mudança simbólica vai além de um gesto. “É um compromisso do Brasil com a agenda climática e o desenvolvimento sustentável. Transferir a capital para Belém é uma forma de colocar a região amazônica no centro das decisões políticas globais”, declarou a deputada.

A futura lei ainda precisará ser regulamentada pelo Poder Executivo, que definirá medidas administrativas, operacionais e logísticas para a transferência temporária. O governo federal também deve detalhar como se dará a instalação dos órgãos públicos e das equipes durante o período da conferência.

A iniciativa, segundo Duda Salabert, reforça o protagonismo da Amazônia na política ambiental e climática.

“A medida não é só um gesto simbólico, é um compromisso do Brasil com agenda climática e o desenvolvimento sustentável”, declarou a deputada.

“Transferir a capital para Belém é uma forma de colocar a região amazônica no centro das decisões políticas globais”, completou.