Os ministros entenderam que a proteção dos vínculos familiares não pode impedir a responsabilização por crimes como furto, estelionato e apropriação indébita.

A discussão envolve o artigo 181 do Código Penal, de 1940, que prevê isenção de pena para determinados crimes patrimoniais praticados contra o cônjuge, durante o casamento, ou contra pais, filhos e outros ascendentes e descendentes.

Na prática, a regra permitia que uma pessoa deixasse de ser punida por furtar bens de um familiar, por exemplo, em razão do vínculo de parentesco.

O julgamento ocorreu em duas ações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que questionaram a compatibilidade dessas regras com a Constituição Federal de 1988.

Relator dos processos, Toffoli votou para afastar a isenção de pena nos crimes patrimoniais praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.

Para o ministro, a legislação de 1940 reflete uma concepção ultrapassada de família, que priorizava a preservação dos vínculos domésticos mesmo diante da prática de crimes.

Durante o julgamento desta quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes defendeu uma solução mais ampla, com a declaração de inconstitucionalidade integral dos artigos 181 e 182 do Código Penal, afastando tanto a isenção de pena quanto a exigência de representação da vítima nos casos abrangidos pelas regras.

Apesar do entendimento unânime sobre a incompatibilidade da isenção com a Constituição nos casos de violência patrimonial contra mulheres, os ministros divergiram sobre a extensão da medida a outros familiares.

Também houve divergência sobre a possibilidade de aplicar o novo entendimento a crimes cometidos antes do julgamento e a processos penais que já estão em andamento.

A definição sobre os efeitos temporais da decisão ficou pendente. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, adiou a conclusão dessa etapa do julgamento para a próxima semana.

Entenda o voto de Toffoli

Ao votar pela procedência dos pedidos, Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena refletem um contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres e que a aplicação pode atingir de maneira desproporcional as vítimas de violência doméstica.

O ministro destacou que a Constituição de 1988 assegura a igualdade entre os integrantes da família e que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como uma forma de violência doméstica contra a mulher.

Para o relator, manter a isenção de pena nessas situações representa uma proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero.

O início da escala 5×2 fica mantido para 16 de dezembro. Na decisão desta quinta, Dino manteve a etapa de transição até o fim de 2027, de 44 para 42 horas semanais, mas com essa possibilidade de distribuição de jornada.
Na decisão desta quinta (12), Dino também afastou travas rígidas de tempo, semanais e mensais, para o aproveitamento de repousos remunerados. Assim, acordos e convenções coletivas podem modular quando os dois dias de folga serão usufruídos.

A distribuição de jornada se aplica mesmo nos casos em que patrões e sindicatos não celebrarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A decisão de Dino tem eficácia imediata, alcance geral e será submetida ao referendo do plenário do STF.

Havia receio das confederações de empregadores de que, se não concluíssem as negociações coletivas, não haveria transição e a jornada seria reduzida para 40 horas já em dezembro deste ano.

Em audiência pública na terça-feira (10), o ministro havia sinalizado que garantiria a transição aos empregadores. Na decisão, Dino afirmou que é possível manter a transição mesmo sem os acordos ou negociações coletivas.

“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados”, declarou.

“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, acrescentou o ministro.

Entre os pontos levantados pela deputada na representação enviada ao TCU , está a indicação de modelo e marca específicos, qualidade dos aparelhos superior à necessária e a falta de economicidade da licitação.

A deputada cita o artigo art. 20 da Nova Lei de Licitações, que determina que os itens adquiridos para suprir as demandas da administração pública sejam de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir suas finalidades, e proíbe a aquisição de artigos de luxo. Segundo Tabata, “o próprio edital confessa que a escolha não decorre de necessidade funcional” e que o objetivo citado na licitação é a utilização de aparelhos mais modernos.

Tabata afirma que o edital do Senado descumpre todos os parâmetros impostos pela lei no que se trata da especificação de marcas em licitações.

A legislação permite que o fabricante seja especificado quando há justificativa por padronização, compatibilidade com plataformas e padrões já adotados, quando a marca for a única capaz de atender às necessidades, ou quando a marca servir de referência para a compreensão do objeto. Neste caso, o texto do edital deve incluir acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.

Além disso, a deputada também questiona o número de aparelhos da Apple, uma vez que a casa legislativa tem 81 senadores, mas o edital prevê até 95 aparelhos, com o mínimo inicial de 75 unidades.

Em nota, o Senado afirmou que “o objetivo da contratação de serviços de telefonia é o de apoiar as atividades do mandato parlamentar e a atividade legislativa. A opção por contratação de serviço e comodato, em vez da compra direta dos aparelhos, apresenta vantagens operacionais e econômicas para a administração pública, pois a obsolescência tecnológica e a substituição rápida em caso de defeito provocariam custos extras de manutenção e troca”.

Tabata também inclui na representação o edital da Câmara dos Deputados, com valor estimado de valor superior a R$5,77 milhões para adquirir 604 tablets com conexão 5G, de até R$9.800 cada, e mais 91 com conexão wi-fi, de até R$8.119. O edital cita a preferência pelos modelos iPad Pro 11, também da Apple, e da Samsung.

O PSB justificou a decisão afirmando que os 2 partidos compartilham trajetórias históricas de defesa da democracia, da justiça social e da soberania nacional. “Este é o momento de fortalecer o campo democrático e consolidar uma agenda em torno de um projeto nacional de desenvolvimento, com crescimento econômico, inclusão social e redução das desigualdades”, diz a nota.

O texto completa: “Nossa determinação é de contribuir para a sustentação política do novo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin, com a convicção na construção de um Brasil mais justo, soberano e desenvolvido”.

FEDERAÇÃO DO PDT
Na sexta-feira (6), o PDT decidiu integrar a federação já formada por Solidariedade e PRD, que também recebeu o Avante. A deliberação ocorreu em reunião híbrida e depende do aval do Diretório Nacional pedetista.

Segundo o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, a aliança preserva a identidade histórica do trabalhismo e a autonomia administrativa das siglas, além de ampliar a atuação conjunta das bancadas no Congresso.

Juntos, PDT, PRD, Avante e Solidariedade somam 18 deputados federais: 6 do PDT, 5 do PRD, 5 do Avante e 2 do Solidariedade. O PSB tem 15 representantes na Câmara. Caso entre na federação, o bloco passará a ter 33 deputados.