“O sucesso desse leilão mostra a confiança dos investidores no Brasil, que se apresenta como uma importante janela de oportunidades, pela segurança jurídica, pela robusta carteira de projetos e pelas opções de crédito existentes no País”, ressaltou Silvio Costa Filho, lembrando que ainda neste ano o Ministério de Portos e Aeroportos realizará outros leilões, que vão somar investimentos de cerca de R$ 20 bilhões.

Entre os certames, estão outros dois empreendimentos no Porto de Santos: o terminal de contêineres Tecon Santos 10 e o canal de acesso ao porto. Também serão leiloados em 2025 o canal de acesso ao Porto de Paranaguá (PR) e terminais portuários privados.

Batendo o martelo na B3

“Eu estou muito feliz de estar participando desse momento histórico, o momento de fortalecimento do diálogo institucional, o momento de fortalecimento do pacto federativo, que é isso que a gente precisa. Importante ressaltar que nós estamos vivendo o melhor momento da história do Brasil em concessões. Nós tivemos, em 2024, o melhor ano na história do país, mas estamos superando agora em 2025. Parabéns a todos envolvidos nesta construção coletiva a favor do povo brasileiro”, disse Silvio Costa Filho convidando o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas a bater o martelo na B3.

“O importante é que a população de São Paulo finalmente vai ver uma obra, imaginada 100 anos atrás, sair do papel. É esse espírito que deve presidir os trabalhos da Federação sempre. Daqui a alguns anos, nós vamos celebrar a inauguração dessa obra e tanta gente vai ser beneficiada. E nós vamos nos lembrar do dia de hoje, pois é assim que se faz política, é assim que se constrói a democracia”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Encurtando distâncias

O túnel Santos-Guarujá promete transformar a mobilidade da Baixada Santista. A ligação fixa entre as duas cidades reduzirá o tempo de travessia para apenas dois minutos. Hoje, a travessia de balsa leva em média 18 minutos – sem contar filas e atrasos –, enquanto pela estrada o percurso pode chegar a uma hora para completar os 40 quilômetros.

Uma espera de 100 anos

Desde os anos 1920, quando Santos já despontava como o maior porto da América Latina, a população da Baixada Santista convive com uma espera que atravessou gerações, a promessa de uma ligação definitiva com o Guarujá. O porto se consolidava como motor do desenvolvimento nacional, a movimentação de cargas crescia ano a ano e a travessia por balsas, ainda que vital, começava a se mostrar insuficiente. Foi nesse contexto que nasceu a ideia de uma travessia seca entre as duas margens, um sonho que atravessaria o século XX sem se concretizar.

Mobilidade e economia local

Além do túnel, outra grande obra de infraestrutura começa a se tornar realidade para a cidade do Guarujá, no litoral de São Paulo. O Aeroporto Civil Metropolitano, que está em fase de conclusão das obras e deverá ser entregue no início de 2026, junto com o túnel Santos-Guarujá vão inaugurar uma nova era de mobilidade na Baixada Santista.

Já no Senado, o cenário é mais desfavorável à proposta. A oposição é minoria na Casa, reunindo em torno de 30 dos 81 senadores. Além disso, o texto precisaria antes passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), crítico declarado da anistia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também já avisou que não pautará o texto defendido pela oposição.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforça que não há ambiente na Casa. “Não passará no Senado. Não vejo possibilidade de projeto de anistia vindo da Câmara ser apreciado aqui. Até a proposta alternativa, mesmo essa, eu creio que ainda tem que ter um debate mais pormenorizado”, disse Randolfe.

Mas, mesmo que a oposição vença essas resistências, a oposição teria como desafio angariar mais adeptos à proposta para uma eventual derrubada do veto de Lula. Diferentemente da maioria simples necessárias para aprovar um projeto de lei nas duas casas, a derrubada do veto, pelas regras do Congresso, precisa da chamada maioria absoluta. Ou seja, é necessário que 257 deputados e 41 senadores votem neste sentido, independentemente do quórum na sessão — marcada por deliberação de Alcolumbre.

As barreiras para o projeto de anistia, porém, vão além do campo político. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já indicaram considerar a medida como inconstitucional. Magistrados ouvidos pela reportagem sob condição de anonimato lembram que a Corte já invalidou, em 2023, uma tentativa de perdão ao ex-deputado Daniel Silveira. Na época, Bolsonaro havia editado um decreto que beneficiava o aliado. A avaliação da maioria da Corte, contudo, foi que o dispositivo não poderia ser aplicado em caso de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

“No ordenamento jurídico brasileiro, cabe ao Legislativo criar leis e ao Judiciário realizar o controle de sua constitucionalidade. Quem dá a última palavra sobre uma lei ser ou não compatível com a Constituição é o Judiciário e não há no exercício desse controle de constitucionalidade qualquer invasão de um poder em outro, mas mera aplicação das regras previstas na Constituição Federal”, afirma o advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa.

Negociação política

Apesar da pressão da oposição pela anistia, políticos experientes do Congresso avaliam que não será necessário o STF se envolver na questão, uma vez que no cenário de hoje ela deve ser barrada antes.

“A anistia é flagrantemente inconstitucional, o Supremo já formou uma posição quando apreciou o indulto do Bolsonaro ao Daniel Silveira. Compete ao presidente do Senado fazer a admissibilidade de qualquer matéria e o regimento veda que matéria flagrantemente inconstitucional tramite”, disse o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que já presidiu o Senado em quatro oportunidades.

Principal porta-voz da ofensiva da oposição pela aprovação da anistia, Sóstenes já admite que a discussão deve ser adiada para depois do julgamento da trama golpista no STF. A previsão é que a Primeira Turma da Corte conclua a análise de ação penal, que tem Bolsonaro e outros sete aliados como réus, na semana que vem.

Segundo o líder do PL, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) já avisou que a semana que vem será destinada para uma pauta mais leve, de consenso entre os partidos, em que as sessões inclusive serão remotas, sem a obrigação dos parlamentares estarem presentes em Brasília.

O apoio dos partidos do Centrão à proposta, dados como certo por Sóstenes, também tem sido instável. Uma ala do PP prefere aguardar o desfecho do julgamento antes de se manifestar. Ainda que minoritária, essa ala tem dito que só decidirá após a decisão do Supremo. No PSD, parlamentares lembram que quase metade da bancada é contra a anistia. E no MDB, a cúpula se posiciona abertamente contra o texto.

Mesmo aliados próximos de Bolsonaro dentro do PL se preocupam com o cenário em que o Supremo pode avaliar a medida como inconstitucional e invalidar uma eventual aprovação pelo Congresso.

Dentro da base governista, por sua vez, há uma preocupação com o endosso que a iniciativa ganhou na cúpula dos partidos do Centrão. Para brecar isso, deputados da base têm tentado usar a pressão popular para fazer com que o Congresso recue. Dentro dessa estratégia há até uma disputa de nomenclatura: há quem defenda que o texto deixe de ser chamado de “anistia” e passe a ser tratado como “projeto da impunidade”.